Q750787 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

nenhum princípio da teoria geral dos contratos privados pode ser aplicado aos contratos administrativos, porque estes são contratos verticalizados, onde as cláusulas exorbitantes superiorizam o interesse público sobre o privado.

a própria Lei n° 8.666/1993 declara que se aplica aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração, não se aplicando, portanto, exclusivamente aos chamados contratos administrativos.

os contratos administrativos são imutáveis em suas cláusulas, uma vez que devem promover segurança jurídica, o que ficaria comprometido caso houvesse variações nos ajustes firmados entre o poder público e o particular contratado.

pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, à luz da Lei n° 8.666, a Administração Pública poderá, possibilitando a prévia defesa ao contratado, aplicar a este, penalidades administrativas como advertência, multa e confisco.

por regra, os contratos administrativos devem ser celebrados por prazo indeterminado, conforme disciplina a Lei Geral de Licitações e Contratos vigente.