Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q860740 - VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador

A respeito das características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A autoexecutoriedade é uma característica presente em todos os atos administrativos.
b) A imperatividade consiste na presunção de que o ato administrativo presumidamente foi emitido em conformidade com a lei.
c) A presunção de legitimidade não depende de previsão em lei expressa, pois é inerente ao próprio ato administrativo.
d) A autoexecutoriedade dos atos administrativos é incompatível com o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa.
e) Em função da presunção de legitimidade do ato administrativo, compete à Administração, previamente à sua expedição, comprovar que a sua edição está em conformidade com a lei.

2)

Q834948 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Analista Administrativo - Atividades Fazendárias

Em relação aos fatos administrativos, é CORRETO afirmar que

a) podem ser qualitativos, representando trocas entre elementos ativos, passivos ou ambos, implicando variações no Patrimônio Líquido.
b) podem ser quantitativos e não implicam variações no Patrimônio Líquido.
c) os fatos administrativos são transações realizadas, independentemente do regime de apuração, que não provocam alterações nos elementos do patrimônio ou do resultado e não interessam à contabilidade.
d) os fatos administrativos são transações realizadas que, às vezes, provocam alterações nos elementos do patrimônio ou do resultado e não interessam à contabilidade.
e) os fatos administrativos são transações realizadas que provocam alterações nos elementos do patrimônio ou do resultado e interessam à contabilidade.

3)

Q830321 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico de Contabilidade

Com relação aos atos e fatos administrativos, assinale a opção correta.

a) A compra de estoque é um fato misto, pois aumenta o estoque no ativo e o fornecedor no passivo
b) A compra de imobilizado mediante financiamento bancário é considerada um fato permutativo do ativo
c) O aporte de capital dos sócios é um fato modificativo da estrutura de capital
d) O passivo aumenta quando dívidas são contraídas no sistema financeiro, o que é considerado um fato permutativo
e) O recebimento de clientes é um fato modificativo do ativo, pois aumenta o caixa na totalidade da venda

4)

Q788945 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assessor Jurídico,

Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua um importante instituto do Direito Administrativo da seguinte forma: “declaração do
Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27a ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p.385).

Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o instituto a que se refere o autor:

a) Poder regulamentar.
b) Ato administrativo em sentido estrito.
c) Avocação.
d) Delegação.
e) Ato administrativo em sentido amplo .

5)

Q765166 - INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP 11ª - Técnico Contábil

Identifique a alternativa que esteja descrevendo um fato administrativo:

a)
Pagamento de salários;
b)
Demissão de funcionário;
c)
Reunião administrativa e financeira;
d)
Aplicação de advertência em funcionário.

6)

Q785986 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

Um ato que produza efeitos jurídicos de natureza concreta e se consubstancie em exteriorização de vontade da Administração pública quando esta estiver agindo valendo-se de suas prerrogativas e restrições, enquadra-se na conceituação de ato

a) da Administração, este que produz efeitos sob regime jurídico administrativo ou está sujeito ao direito comum, a depender de seu objeto.
b) administrativo, cujo procedimento para sua edição é sempre implementado de forma complexa.
c) material, cujos efeitos se exaurem com a execução da vontade.
d) administrativo, o que não afasta a necessidade de observância de outros requisitos como condição de validade do mesmo.
e) da Administração, cuja edição por agente incompetente constitui vício insanável de legalidade.

7)

Q746171 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica

a) atos administrativos desprovidos de objeto decisório, mas passíveis de controle externo.
b) fatos administrativos, que não têm conteúdo que expresse manifestação de vontade decisória, não obstante possam gerar efeitos e consequências na esfera de direitos dos administrados.
c) atos e fatos administrativos desprovidos de conteúdo constitutivo, declaratório ou decisório, o que restringe o poder de revisão ao controle interno.
d) fatos administrativos, desprovidos de conteúdo decisório, o que impede a incidência da responsabilidade objetiva constitucionalmente prevista.
e) atos jurídicos desprovidos de caráter administrativo, incidindo em sua execução o regime jurídico de direito privado, ainda que com certa mitigação em razão da aplicação dos princípios constitucionais.

8)

Q750785 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Sobre a Teoria do Ato Administrativo, vários são os conceitos e institutos pertinentes, dos quais é correto apontar que:

a) o ato administrativo poderá ser considerado quanto aos planos da existência, da validade e da eficácia, sendo que a falta de um dos requisitos do ato administrativo somente lhe causará a ineficácia.
b) em termos de classificação dos atos administrativos, uma portaria que concede a promoção de trinta servidores a um cargo superior constitui um ato geral, pelo critério dos destinatários do ato administrativo.
c) um ato administrativo discricionário também pode ser anulado, donde se conclui que todo ato administrativo, em tese, pode ser invalidado, caso encontrada alguma ilegalidade.
d) são requisitos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, a imperatividade e a exequibilidade.
e) somente os atos administrativos vinculados necessitam ser motivados, uma vez que os atos discricionários são impregnados de juízo de valor, o que os impede de serem fundamentados.

9)

Q704504 - CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Engenheiro / Área: Engenharia Sanitária,

O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Para fins deste Decreto, são instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal:

a) I – plano bianual de capacitação; II – relatório de execução do plano anual de capacitação; tão-somente.
b) I – plano trianual de capacitação; II – relatório de execução do plano anual de capacitação; e III – sistema de gestão por competência.
c) I – plano semestral de capacitação; II – relatório de execução do plano anual de capacitação; e III – sistema de gestão por competência.
d) I – plano anual de capacitação; II – relatório de execução do plano anual de capacitação; e III – sistema de gestão por competência.
e) I – plano mensal de capacitação; II – relatório de execução do plano anual de capacitação; e III – sistema de gestão por competência.

10)

Q715226 - UNOESC - 2018 - Prefeitura de Saudades - SC - Auditor de Controle Interno

São atos administrativos que não podem ser revogados:

a) Atos vinculados e que geram direito adquirido.
b) Atos enunciativos, apenas.
c) Apenas os atos consumados.
d) Somente os atos vinculados.

11)

Q669346 - FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Autoridade municipal competente praticou ato administrativo de autorização para que certo particular exercesse comércio ambulante em local predeterminado. Inconformada, a associação de lojistas locais ingressou com medida judicial, pleiteando a revogação do ato administrativo de autorização.

O pleito do empresariado local:

a) merece prosperar, pois ao Poder Judiciário cabe o exame de mérito e legalidade dos atos administrativos discricionários, pelo princípio do amplo acesso à justiça;
b) merece prosperar, pois o Poder Judiciário deve revogar os atos administrativos vinculados que se revelem inoportunos ou inconvenientes, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;
c) merece prosperar, pois o Poder Judiciário deve revogar os atos administrativos vinculados que se revelem inoportunos ou inconvenientes, no regular exercício do controle externo da atividade administrativa;
d) não merece prosperar, pois ao Poder Judiciário não cabe juízo de valor sobre a legalidade e o mérito dos atos administrativos discricionários, em razão do princípio da separação dos poderes;
e) não merece prosperar, pois ao Poder Judiciário, em regra, não cabe juízo de valor sobre o mérito dos atos administrativos discricionários, podendo apenas invalidá-los por vício de legalidade.

12)

Q665640 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente Administrativo

Requisitos do ato administrativo são os componentes que o ato deve reunir para ser perfeito e válido. O poder que a lei outorga ao agente público para o desempenho específico de suas funções se caracteriza no requisito:

a) finalidade.
b) competência.
c) objeto.
d) motivo.
e) forma.

13)

Q750802 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Suponhamos que um município do interior do Brasil resolva contratar o fornecimento de um equipamento qualquer para uma usina termoelétrica. Iniciada a execução pela contratada, o Governo Federal resolve aumentar a alíquota do Imposto sobre Importação sobre determinados insumos necessários à construção de tal usina. A situação relatada configura o que a doutrina denomina:

a)
Alteração unilateral do contrato.
b)
Caso fortuito.
c)
Fato de Polícia.
d)
Fato do Príncipe.
e)
Fato da Administração.

14)

Q455472 - FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo

Considere a situação em que a Administração Pública concede licença para funcionamento de hotel. Posteriormente, transformou-se em casa de prostituição. Como a doutrina chama tal forma de extinção do ato administrativo?

a) Extinção Natural do ato
b) Cassação
c) Caducidade
d) Extinção Subjetiva
e) Anulação

15)

Q563994 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o ato administrativo.

a) Em certos atos, denominados vinculados, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática do ato.
b) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
c) É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei.
d) A revogação também pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim, as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual.
e) Anulação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, respeitando os efeitos já produzidos pelo ato, precisamente pelo fato de ser este válido perante o direito.

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