Suponhamos que um município do interior do Brasil resolva contratar o fornecimento de um equipamento qualquer para uma usina termoelétrica. Iniciada a execução pela contratada, o Governo Federal resolve aumentar a alíquota do Imposto sobre Importação sobre determinados insumos necessários à construção de tal usina. A situação relatada configura o que a doutrina denomina:
