Q750794 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

A contratação direta não é permitida no sistema jurídico pátrio, pois seria uma forma de burlar o princípio da obrigatoriedade da licitação.

As normas gerais da Lei n° 8.666/1993 não se aplicam aos municípios, em respeito à forma federativa do Estado brasileiro e às competências legislativas municipais.

As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a Administração Pública brasileira, como é o caso das sociedades de economia mista, não estão obrigadas a licitar, considerando a dinamicidade de suas atividades econômicas no contexto do mercado.

Em termos de licitações, o princípio da publicidade não comporta exceções, inclusive por questões de moralidade administrativa, pois a falta de transparência numa licitação compromete a idoneidade do procedimento.

Os casos de inexigibilidade de licitação se caracterizam pela inviabilidade do procedimento licitatório, como ocorre no caso de fornecedor exclusivo.