Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q476590 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

De acordo com a doutrina de direito administrativo, os serviços

públicos, quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao

interesse geral, podem ser classificados como singulares (uti

singuli), que são aqueles que:

a)
são prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, como pavimentação de determinada rua;
b)
são prestados à sociedade como um todo, mas gozados indiretamente pelos indivíduos, como saneamento básico;
c)
podem ser prestados apenas pelo Estado diretamente, sendo vedada a delação a terceiros, como os serviços de defesa nacional;
d)
são prestados à coletividade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos, como serviço de iluminação pública;
e)
têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, como o fornecimento de energia elétrica domiciliar.

2)

Q476603 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

João, servidor estável de fundação pública federal, foi

aposentado por invalidez. Três meses depois, após criteriosa

análise clínica e de exames, a junta médica oficial declarou

insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Assim, com base

na Lei nº 8.112/90, foi determinado o retorno de João à atividade

mediante a:

a)
reintegração, que ocorre com ressarcimento de todas as vantagens eventualmente retiradas do servidor;
b)
recondução, que se dá no cargo de origem ou em outro de igual ou superior hierarquia;
c)
reversão, que se faz no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação;
d)
disponibilidade, que ocorre com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado;
e)
readaptação, que se perfaz em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

3)

Q476608 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

Em matéria de regime disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece

que ao servidor é proibido:

a)
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil;
b)
participar, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, de sociedade privada;
c)
cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
d)
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge;
e)
retirar, independentemente de prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

4)

Q476610 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

Em relação à aplicação de penalidades disciplinares, a Lei nº

8.112/90 dispõe que:

a)
a aplicação das sanções considerará a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, desconsiderados os danos que da infração provierem para o serviço público;
b)
a advertência será aplicada verbalmente e de forma reservada, nos casos de violação leve de dever funcional previstos em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave;
c)
as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
d)
a suspensão de até 30 (trinta) dias será aplicada ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantidos os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação;
e)
a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com censura e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

5)

Q476615 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

A Lei nº 8.112/90 prevê que, quando se aduzirem fatos novos ou

circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a

inadequação da penalidade aplicada, o processo disciplinar

poderá ser revisto. Nesse contexto, o citado diploma legal

estabelece que a revisão do processo disciplinar:

a)
pode ser requerida no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da aplicação da sanção disciplinar objeto da revisão, e não poderá resultar agravamento de penalidade;
b)
é requerida pelo respectivo curador, no caso de incapacidade mental do servidor, vedada a revisão após o falecimento, a declaração de ausência ou o desaparecimento do servidor;
c)
pode ser iniciada por alegação formal de injustiça da penalidade, que constitui fundamento para a revisão das provas não apreciadas corretamente no processo originário;
d)
tem seu julgamento feito por autoridade de igual ou superior nível hierárquico e diversa daquela que aplicou originalmente a penalidade objeto da revisão, para garantir a imparcialidade do órgão julgador;
e)
julgada procedente acarreta a declaração de “sem efeito" à penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

6)

Q476602 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual

deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades

e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Nesse contexto, a Lei nº

8.112/90 estabelece que:

a)
a posse ocorre no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento;
b)
a posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial para atestar a aptidão física e mental para o exercício do cargo;
c)
o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias contados da data da posse;
d)
o servidor apresenta, no ato da posse, declaração quanto à acumulação de outro cargo público, sendo vedado exigir-lhe declaração de bens de seu patrimônio;
e)
o servidor que não entrar em exercício no prazo legal é demitido do cargo para o qual foi nomeado e empossado.

7)

Q476614 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

O inquérito administrativo, fase do processo disciplinar, obedece

ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado a ampla

defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em

direito. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:

a)
os autos da sindicância não poderão integrar o processo disciplinar, como peça informativa da instrução, diante do princípio da instrumentalidade das formas, e todas as provas produzidas anteriormente deverão ser repetidas, em respeito ao princípio da ampla defesa;
b)
na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos à Defensoria Pública, para as providências cabíveis no âmbito da persecução penal;
c)
na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos;
d)
ao servidor é vedado o direito de acompanhar o processo pessoalmente, mas poderá fazê-lo por intermédio de seu advogado, que pode arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial;
e)
a comissão promoverá o interrogatório do acusado antes da inquirição das testemunhas, cujo depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, a fim de não se esquecer de detalhes imprescindíveis à total elucidação dos fatos apurados.

8)

Q476598 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre os atos de

improbidade administrativa, a prescrição para a pretensão de

aplicação aos agentes das sanções pessoais pela prática de ato de

improbidade ocorre em:

a)
oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, incluindo as ações de ressarcimento ao erário;
b)
oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, sendo que o ressarcimento ao erário é imprescritível;
c)
cinco anos após o término do exercício de mandato eletivo e dois anos após o fim da investidura de cargo em comissão ou de função de confiança;
d)
cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, incluindo as ações de ressarcimento ao erário;
e)
cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, sendo que o ressarcimento ao erário é imprescritível.

9)

Q476601 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

De acordo com a Lei nº 9.784/99, em matéria de comunicação de

atos de processos administrativos no âmbito da Administração

Pública Federal, a intimação:

a)
será efetuada de forma pessoal, vedada a intimação por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou e-mail;
b)
observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento;
c)
importará, quando desatendida, o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado;
d)
será nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade;
e)
conterá a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa, mas é desnecessário especificar sua finalidade.

10)

Q476606 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

Ricardo, servidor estável de fundação pública federal, valendo-se

de sua excelente fama como administrador na cidade onde

nasceu, conseguiu eleger-se Prefeito nas últimas eleições

municipais. De acordo com os ditames da Lei nº 8.112/90,

Ricardo:

a)
poderá acumular o exercício do cargo efetivo com o cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário, auferindo ambas as remunerações;
b)
poderá acumular o exercício do cargo efetivo com o cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário, mas optará por uma das remunerações;
c)
não poderá acumular o exercício de ambos os cargos, se não houver compatibilidade de horário, e receberá o subsídio do Prefeito somadas as vantagens pessoais do cargo efetivo;
d)
será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo;
e)
será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe obrigatório auferir o subsídio e as respectivas vantagens do cargo eletivo.

11)

Q476613 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

Em matéria de processos administrativos disciplinares,

especificamente quanto ao regime jurídico de suas comissões, a

Lei nº 8.112/90 estabelece que:

a)
o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente;
b)
o presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado;
c)
as reuniões e as audiências das comissões serão públicas e agendadas com antecedência de no mínimo 3 (três) dias, vedado terem caráter reservado;
d)
o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, permitida uma prorrogação;
e)
os membros da comissão dedicarão parcialmente seu tempo aos trabalhos disciplinares, sem prejuízo das funções de seus cargos originais, vedada a dispensa do ponto em qualquer caso.

12)

Q476600 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso administrativo:

a) será cabível somente em face de razões de legalidade e não por motivo de mérito da decisão, em respeito à imutabilidade da coisa julgada administrativa;
b) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior;
c) dependerá de caução, como regra, para sua interposição, e o valor será equivalente à vantagem econômica que poderá ser auferida pelo administrado ao final do processo;
d) terá prazo de quinze dias para sua interposição, como regra, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida;
e) deverá ser decidido, como regra, no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

13)

Q476605 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

Em relação à licença por motivo de doença em pessoa da família, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:

a) será concedida ao servidor por motivo de doença de dependente que viva a suas expensas, independentemente de constar do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial;
b) poderá ser concedida, incluídas as prorrogações, a cada período de doze meses por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor e por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração;
c) será concedida, incluídas as prorrogações, a cada período de doze meses por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor e mediante comprovação a ser renovada mensalmente por perícia médica oficial;
d) poderá ser concedida, incluídas as prorrogações, a cada período de doze meses por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, sem remuneração e somente será deferida se a assistência do servidor for indispensável e não puder ser prestada junto com o exercício do cargo;
e) será concedida ao servidor por motivo de doença de parente até o segundo grau civil, que conste do seu assentamento funcional, independentemente de comprovação por perícia médica oficial que só é exigível quando se tratar de licença para tratamento da saúde do próprio servidor.

14)

Q476612 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço

público é obrigada a promover a sua apuração imediata.

Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a sindicância:

a)
pode resultar em aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
b)
é procedimento sumário que apura falta funcional leve e prescinde da ampla defesa ao investigado;
c)
pode ensejar aplicação direta de penalidade de demissão, desde que observados o contraditório e a ampla defesa;
d)
tem prazo para conclusão de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior;
e)
segue procedimento sumário, suprimindo a fase de instauração e passando direto para alegações finais quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar.

15)

Q476584 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

Agentes municipais de combate às endemias realizam, dentro da

legalidade, vistorias em imóveis urbanos, com escopo de eliminar

focos dos mosquitos Aedes aegypti que transmitem doenças

como dengue, zika e chikungunya. Em matéria de poderes

administrativos, a prerrogativa de direito público que flexibiliza o

uso e o gozo da propriedade privada em favor do interesse da

coletividade, permitindo a diligência em tela é chamada de

poder:

a)
regulamentar;
b)
sancionador;
c)
disciplinar;
d)
de polícia;
e)
de hierarquia.

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