Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q476589 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas o condiciona ao atendimento de sua função social. Nesse contexto de intervenção do Estado na propriedade privada, é caso de modalidade de intervenção restritiva chamada de servidão administrativa a hipótese de:

a) requisição de uma escola particular para abrigar pessoas desalojadas por fortes chuvas, com iminente perigo público;
b) obrigação positiva aos proprietários de imóveis rurais que impõe a limpeza de seus terrenos;
c) instalação de redes elétricas em áreas privadas para a execução de serviços públicos;
d) tombamento de um imóvel contendo prédio histórico como patrimônio cultural brasileiro;
e) desapropriação de um imóvel privado no centro da cidade para construção de um hospital público.

17)

Q476604 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº

8.112/90, são deferidos aos servidores diversas retribuições,

gratificações e adicionais, como:

a)
os adicionais de insalubridade e de periculosidade, que podem ser recebidos cumulativamente pelo servidor que fizer jus e que cessam com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão;
b)
o adicional por serviço extraordinário, que é remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e somente é permitido para atender a situações excepcionais e temporárias;
c)
o adicional noturno, que é devido ao servidor que prestar serviço em horário compreendido entre 24 (vinte e quatro) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte e terá o valorhora acrescido de 50% (cinquenta por cento);
d)
a gratificação por encargo de curso ou concurso, que é devida ao servidor que, em caráter permanente, atuar como instrutor em curso de formação ou de treinamento instituído no âmbito da administração pública federal;
e)
a gratificação natalina, que corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano e é considerada para cálculo de todas as vantagens pecuniárias.

18)

Q476609 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

Rafael, servidor estável de fundação pública federal de direito público, acabou de se aposentar e deseja realizar concurso público para ocupar novo cargo público. Ao estudar o estatuto dos servidores públicos da União, Rafael percebeu que:

a) não poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior em razão de vedação legal;
b) não poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior porque as acumulações permitidas ocorrem apenas para o exercício em atividade;
c) poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior, eis que a vedação da acumulação se aplica apenas para cargos da Administração Direta;
d) poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior, eis que a vedação da acumulação se impõe para o exercício em atividade de cargos públicos;
e) poderá acumular o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior somente se tais cargos forem acumuláveis na atividade.

19)

Q476611 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

Renato, servidor estável de fundação pública federal, praticou

incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição onde

está lotado. Após regular processo administrativo disciplinar,

instruído com vídeo que registrou o episódio, de acordo com a Lei

nº 8.112/90, Renato está sujeito, em tese, à sanção disciplinar de:

a)
demissão, que prescreve em 5 (cinco) anos;
b)
exoneração, que prescreve em 3 (três) anos;
c)
suspensão por 90 (noventa) dias, que prescreve em 3 (três) anos;
d)
suspensão por 30 (trinta) dias, que prescreve em 2 (dois) anos;
e)
advertência, que prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.

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