Q476602 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual

deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades

e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Nesse contexto, a Lei nº

8.112/90 estabelece que:

a)
a posse ocorre no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento;
b)
a posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial para atestar a aptidão física e mental para o exercício do cargo;
c)
o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias contados da data da posse;
d)
o servidor apresenta, no ato da posse, declaração quanto à acumulação de outro cargo público, sendo vedado exigir-lhe declaração de bens de seu patrimônio;
e)
o servidor que não entrar em exercício no prazo legal é demitido do cargo para o qual foi nomeado e empossado.

Direito Administrativo