Questões de Concurso TRF - 4ª REGIÃO

391)

Q303213 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre a essencialidade do bem e o regime tributário a ele aplicável, em vista dos princípios constitucionais tributários,

a)
a essencialidade do bem pode servir como exceção ao princípio da não-cumulatividade.
b)
o princípio da isonomia veda, taxativamente, qualquer consideração sobre a essencialidade do bem e distinção tributária.
c)
pelo princípio da uniformidade geográfica, os Estados ficam impedidos de considerar a essencialidade do bem na disciplina dos tributos de sua competência.
d)
pelo princípio da seletividade, pode-se garantir que a tributação seja maior ou menor, dependendo da essencialidade do bem.
e)
o princípio da capacidade contributiva desloca o caráter da essencialidade do bem para o caráter pessoal da capacidade econômica do contribuinte.

392)

Q303225 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Processado por roubo cometido contra empresa pública federal, Mélvio teve sua prisão preventiva legalmente decretada. Ao ser regularmente cumprido o respectivo mandado por Oficial de Justiça, Mélvio resistiu com violência à prisão e, ao final, foi absolvido da imputação de roubo, posto que afinal reconhecida injusta. Com base somente nesses dados,

a) caracteriza-se o crime de resistência.
b) inexistiu crime de resistência, qualquer que seja o fundamento técnico da absolvição quanto ao roubo.
c) inexistiu crime de resistência, desde que a absolvição seja pela negativa de autoria quanto ao roubo.
d) inexistiu crime de resistência, mas responde Mélvio, de qualquer modo, por outro eventual crime correspondente à violência.
e) inexistiu o crime de resistência, desde que a absolvição quanto ao roubo tenha afirmado a inexistência ou o atipicidade do fato respectivo.

393)

Q303232 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Jorge foi denunciado pela prática de crime contra a ordem tributária. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, é

INCORRETO afirmar que

a)
Jorge deverá ser absolvido sumariamente se o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime.
b)
a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta.
c)
a denúncia será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
d)
a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato somente poderá ser assim apurada depois da audiência de instrução e julgamento.
e)
a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

394)

Q303441 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Determinada entidade da Administração pública federal

mantém, em sua estrutura, órgão de controle interno, com

a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e

avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da

gestão orçamentária, financeira e patrimonial da entidade.

No exercício de suas atribuições, os integrantes do referido

órgão de controle deparam-se com irregularidade na

execução de um contrato específico de prestação de serviços,

da qual é dada ciência ao Tribunal de Contas da

União − TCU, que, a seu turno, determina, de imediato, a

sustação da execução contratual. Nesta hipótese, considerada

a disciplina constitucional da matéria,

a)
o órgão de controle interno poderia, efetivamente, possuir atribuição de avaliação de atos e contratos quanto à legalidade e eficiência, conforme expressa previsão constitucional, mas seus integrantes não possuem legitimidade para dar ciência de eventuais irregularidades ao TCU.
b)
o órgão de controle interno não poderia possuir atribuição de avaliação de atos e contratos quanto à legalidade e eficiência, por se tratar de critérios restritos ao sistema de controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU.
c)
os integrantes do órgão de controle interno não poderiam ter dado ciência da irregularidade ao TCU, dado que somente possuem legitimidade para tanto partido político, associação ou sindicato.
d)
o TCU não poderia ter determinado a sustação da execução contratual, por se tratar de ato de competência do Congresso Nacional, a quem compete, ademais, solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
e)
os integrantes do órgão de controle interno deveriam, efetivamente, ter dado ciência da irregularidade ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária, possuindo, de fato, o TCU competência para determinar de imediato a sustação da execução contratual.

395)

Q303453 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

a) o direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita.
b) no caso de ação penal de iniciativa pública dependente de representação, esta será irretratável depois de oferecida a denúncia.
c) apenas a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos em que caiba ação penal pública incondicionada.
d) se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o ofendido poderá promover ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.
e) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 30 dias, contado da data do crime.

396)

Q303458 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Maria Cipriana já pagou mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, ininterruptas, à Previdência Social. Encontra-se

cadastrada no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego. Maria está desempregada de forma involuntária há dezoito

meses.

Em face desta situação, Maria Cipriana

a)
deverá contribuir por mais 3 meses para continuar na qualidade de segurada.
b)
não ostenta mais a qualidade de segurada da Previdência Social.
c)
continua na condição de segurada por mais 18 meses.
d)
continua na condição de segurada por mais 36 meses.
e)
deverá contribuir por mais 6 meses para continuar na qualidade de segurada.

397)

Q303460 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre as Leis no

8.213/1991 e 8.212/1991, considere:

I.Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do

trabalho.

II.A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,

destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social e, entre seus princípios, encontra-se

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

III.Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de

produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para

prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e

documentos.

IV.A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento)

dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.

V.O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo máximo de doze meses, a manutenção do seu

contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de

auxílio-acidente.

Está correto o que consta APENAS em

a)
I, II, III e IV.
b)
I, III e IV.
c)
I, II, IV e V.
d)
III, IV e V.
e)
II e III.

398)

Q303489 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Pretende a Administração pública alienar um terreno adquirido por compra e venda anteriormente, tendo em vista que os planos de lá implantar um hospital foram superados pelo atendimento da demanda em outra unidade cujas instalações foram ampliadas. O ideal é que a alienação onerosa seja implementada o mais rápido possível, para que o produto da venda seja utilizado para integralizar o capital de uma estatal recém instituída. Em razão desse contexto, a Administração

a) poderá realizar venda emergencial, na modalidade de contratação emergencial, em razão da urgência na efetivação da venda.
b) deverá realizar pregão ou leilão, tendo em vista que será medida de boa prática a escolha dentre as modalidades que apresentam procedimento mais abreviado.
c) poderá realizar pregão para a alienação onerosa, uma vez que o procedimento abreviado possibilitará o atendimento da finalidade pretendida.
d) deverá realizar licitação, na modalidade concorrência, independentemente do valor.
e) deverá realizar chamamento público para escolha da melhor proposta, formalizando a alienação com dispensa de licitação em razão do valor.

399)

Q303491 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No âmbito do Direito Constitucional, sobre a aplicação do princípio da proibição do retrocesso e sua correlação com o poder de

emenda à Constituição,

a)
o quórum constitucional exigido para aprovação da emenda não pode ser aumentado.
b)
o princípio da proibição do retrocesso não se relaciona com o poder de emenda à Constituição.
c)
o Supremo Tribunal Federal não pode ter aumentado o seu número de ministros.
d)
o direito à ação popular não pode ser suprimido.
e)
a reeleição do presidente da República não pode ser objeto de supressão.

400)

Q303496 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere: I.Fiança estipulada sem o consentimento do devedor. II.Fiança estipulada contra a vontade do devedor. Nestes casos, em regra, no tocante às normas específicas sobre fianças previstas no Código Civil brasileiro,

a)
há desrespeito às normas, apenas, na segunda hipótese.
b)
não há desrespeito às normas.
c)
há desrespeito às normas, apenas, quando se tratar de contrato de compra e venda.
d)
há desrespeito às normas em ambas as hipóteses.
e)
há desrespeito às normas, apenas, na primeira hipótese.

401)

Q303504 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação às nulidades no processo penal,

a)
as partes poderão arguir nulidade referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
b)
não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
c)
ocorre nulidade por incompetência, mas não por suspeição do juiz.
d)
a nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada.
e)
a incompetência do juízo anula todos os atos do processo, instrutórios e decisórios.

402)

Q303509 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Tício, Mévio e Portus são sócios em uma empresa de responsabilidade limitada, na proporção de 1%, 30% e 69%, das quotas

sociais, respectivamente. Consta do contrato social que o representante legal da empresa é Tício. Considerando que a empresa

deixou de emitir nota fiscal e, portanto, de recolher o ICMS devido no período de dezembro de 2010 até fevereiro de 2013, após

regular ação fiscal, foi feita a autuação para pagamento do tributo, multa, juros e correção monetária. Diante do não pagamento do

crédito constituído, foi o mesmo inscrito em dívida ativa e, após extrair a Certidão da Dívida Ativa − CDA, foi proposta execução

fiscal em face da empresa e dos sócios. Diante dos fatos apresentados,

a)
não há responsabilidade solidária entre os sócios, mas pessoal, que respondem proporcionalmente no limite de suas quotas sociais, pelos atos que praticam em infração de lei, bem assim não há solidariedade com a empresa, que somente responde pelo crédito tributário correspondente a obrigações tributárias efetivamente praticadas.
b)
somente o representante legal da empresa, Tício, é que responde pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei, de forma pessoal, mas a empresa, na qualidade de contribuinte, é devedora do tributo decorrente do fato gerador efetivamente praticado por ela.
c)
o polo passivo da execução fiscal está correto, tendo em vista que os sócios são responsáveis pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei, contrato ou estatuto, de forma pessoal.
d)
os sócios não devem figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que se trata de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou seja, é a empresa, com seu patrimônio, que responde pelos créditos tributários decorrentes do exercício de sua atividade, ainda que praticados em infração de lei, contrato ou estatuto.
e)
a empresa não deve figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que, no caso de infração de lei, a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos sócios pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei.

403)

Q303511 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em sede de execução fiscal o executado citado apresentou, no prazo de 5 dias, a exceção de pré-executividade alegando, em

síntese, excesso de execução. Sobre esta situação e considerando-se a jurisprudência dominante,

a)
somente tem cabimento a exceção de pré-executividade para matéria que não demande dilação probatória, razão pela qual não pode ter por objeto a alegação de excesso de execução, que demanda prova de que a cobrança do crédito é excessiva.
b)
a exceção de pré-executividade apresentada, ainda que seja pertinente quanto ao mérito, relativamente ao excesso de execução, somente pode ser apresentada após decorrido o prazo para garantia da execução.
c)
não se admite, em qualquer hipótese, a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público pelo administrador.
d)
a exceção de pré-executividade suspende o prazo para garantir a execução fiscal, por se tratar de matéria de ordem pública.
e)
a exceção de pré-executividade tem lugar quando o executado não tem como garantir a execução fiscal para se defender em sede de embargos à execução, hipótese em que pode, diante do princípio constitucional da ampla defesa, alegar toda matéria de fato e direito que seria arguida em sede de embargos.

404)

Q303706 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática

A tecnologia Ethernet é amplamente utilizada para a instalação física da rede de computadores na atualidade. Em sua versão

para cabos padrão 100Base-TX, o padrão 802.3 estabelece o formato do frame de transmissão conforme abaixo.

No frame, o comprimento do campo Dados deve ser

a)
de 32.768 bytes, no máximo.
b)
entre 46 e 1.500 bytes.
c)
de 16.300 bytes, no máximo.
d)
entre 0 e 10.240 bytes.
e)
de 8.190 bytes, no máximo.

405)

Q303718 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática

No Inter-relacionamento dos componentes CobiT 4.1,

a)
as Atividades Chave relacionam-se com a Tabela de Responsabilidade; os Objetivos de Controle são auditados por Controle dos Testes de Desenho.
b)
o Controle dos Resultados dos Testes relacionam-se com os Modelos de Maturidade; o Controle dos Testes de Desenho são medidos pelos Indicadores de Performance.
c)
os Modelos de Maturidade definem as Áreas Chave; as Práticas de Controle auditam o Controle do Resultado dos Testes.
d)
os Objetivos de Negócios são derivados das Atividades Chave e dos Objetivos de Controle.
e)
a Tabela de Responsabilidade é definida pelos Modelos de Maturidade; os Objetivos de Controle são auditados pelas Práticas de Controle.

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