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No âmbito do Direito Constitucional, sobre a aplicação do princípio da proibição do retrocesso e sua correlação com o poder de
emenda à Constituição,
o quórum constitucional exigido para aprovação da emenda não pode ser aumentado.
o princípio da proibição do retrocesso não se relaciona com o poder de emenda à Constituição.
o Supremo Tribunal Federal não pode ter aumentado o seu número de ministros.
o direito à ação popular não pode ser suprimido.
a reeleição do presidente da República não pode ser objeto de supressão.
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