Sobre as Leis no
8.213/1991 e 8.212/1991, considere:
I.Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do
trabalho.
II.A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,
destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social e, entre seus princípios, encontra-se
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III.Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de
produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para
prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e
documentos.
IV.A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento)
dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.
V.O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo máximo de doze meses, a manutenção do seu
contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de
auxílio-acidente.
Está correto o que consta APENAS em
