Uma das metas do Plano Municipal de Educação de Cuiabá é manter e ampliar a execução das Políticas de Educação Inclusiva. No que diz respeito à dimensão etnorracial, esta meta está associada à Lei Federal nº 10.639/2008, que torna obrigatória a inclusão no currículo oficial da rede de ensino, da temática história e cultura afro-brasileira. Segundo o parágrafo 1º do Artigo 26-A, acrescido à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), o conteúdo programático incluirá, dentre outros itens:
O debate do conceito de cultura no campo da Educação Física escolar ganhou muita força durante a década de 90. Daolio (2007) analisa a abordagem desenvolvimentista de Go Tani e destaca que essa perspectiva de Educação Física escolar privilegia a aprendizagem de habilidades motoras. De acordo com Daolio (2007), o ser humano, na abordagem desenvolvimentista, é entendido como um ser:
Kunz (2006), em seu trabalho “Transformação didático-pedagógica do esporte”, critica a aplicação do esporte de alto rendimento no espaço da Educação Física escolar. O autor destaca e analisa dois problemas relacionados ao treinamento esportivo, a saber:
Daolio (2007) destaca que os trabalhos de Elenor Kunz, Valter Bracht e Mauro Betti, “ainda que por caminhos diferentes começam a considerar o ser humano dotado de individualidade e mais dinâmico, inserido num contexto sociocultural igualmente dinâmico e eminentemente simbólico” (p.66). Assim, para Daolio, esses autores, entendem o ser humano como sendo, primordialmente, um ser:
Analisando a cooperação e a competição enquanto atitudes sociais, Brotto (2013) faz algumas distinções entre elas. Em relação aos objetivos, ações e resultados da cooperação e da competição, o autor compreende que:
Dalva é Diretora de escola municipal e se depara com a excessiva ausência às aulas do aluno G., o que a leva a comunicar o fato ao Conselho Tutelar, já que, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de:
Cléo é Diretora da escola municipal RV e deseja implementar o estudo de línguas para melhorar a qualificação dos alunos.
De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96, os currículos devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua:
Dentre as estratégias do Plano Municipal de Educação de Cuiabá voltadas para a política inclusiva, a diversidade e a educação especial, pode-se citar a de garantir:
Segundo o inciso | do Artigo 23 da Leinº 11.494/2007, lei do FUNDEB, é vedada a utilização dos recursos do Fundo:
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais representou uma importante conquista para a assistência social brasileira, estabelecendo tipologias que corroboram para ressignificar a oferta e a garantia do direito socioassistencial. A única opção que corresponde a um tipo de Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade é:
Na concepção de Bravo e Correia (2012), os mecanismos de controle social foram implementados num cenário de regressão dos direitos sociais, de mundialização do capital que tem na financeirização da economia um novo estágio de acumulação capitalista. O período ao qual as autoras se referem é:
A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. De acordo com essa Lei, é dever do Estado:
a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA estabelece que as entidades que desenvolvem programas de internação para crianças e adolescentes têm a obrigação de:
Asdrubal é Técnico em Educação e atua no planejamento em órgão vinculado ao Ministério da Educação do governo federal.
Nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, no pertinente à política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas, caberá à União a tarefa de:
Patrícia deseja atuar no apoio a programas para crianças e adolescentes.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte, e NÃO inscritas nos:
