Questões de Concurso MP-PA – Aprova Concursos

436)

Q290340 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Já sem filhos nem cônjuge, Mário decide transmitir gratuitamente um de seus imóveis à neta Carolina, de 15 anos. A fim de pagar menos tributos, registra o negócio como venda e compra de valor menor que o real. Passados 6 anos, Mariana, também neta de Mário, ajuíza ação buscando desconstituir o negócio. A pretensão de Mariana

a)
foi alcançada pela decadência, pois apenas os prazos de prescrição são obstados pela incapacidade absoluta.
b)
não foi alcançada pela decadência, pois negócios jurídicos nulos não convalescem pelo decurso do tempo.
c)
está prescrita, porque se passaram mais de quatro anos desde que Carolina se tornou relativamente incapaz.
d)
está acobertada pela prescrição, pois, quando ajuizada a ação, Carolina já havia atingido a maioridade civil.
e)
estaria prescrita não fosse o fato de que Carolina era absolutamente incapaz quando da celebração do negócio.

437)

Q290390 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A Lei Federal nº 11.250, de 2.005, prevê que a União poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Referida previsão legislativa é

a)
compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere à delegação da atribuição de fiscalização, mas não da de cobrança.
b)
incompatível com a Constituição da República, por se tratar de imposto de competência estadual.
c)
compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere aos Municípios, mas não ao Distrito Federal.
d)
compatível com a Constituição da República, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
e)
incompatível com a Constituição da República, que exige lei complementar para a delegação de atribui- ções em questão.

438)

Q290395 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Em conformidade com o regime constitucional da propriedade urbana e rural,

I. a regra, nas hipóteses de desapropriação, é a da indenização prévia e justa, em dinheiro, ressalvados os casos previstos expressamente na Constituição.

II. dentre as hipóteses excepcionais, estão as de desapropriações voltadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, em que a indenização dá-se mediante pagamento em títulos da dívida pública ou agrária, com diferentes prazos de resgate e utilização previstos na própria Constituição, conforme se trate de imóvel urbano ou rural.

III. a expropriação, sem qualquer espécie de indenização ao proprietário, somente se dá nas hipóteses de utilização da propriedade para culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, estabelecendo, ainda, a Constituição que todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo, será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II.
b)
I e III.
c)
I e II.
d)
II e III.
e)
I.

439)

Q290465 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Na colocação de criança indígena em família substituta será obrigatória

a) a concordância do Ministério Público.
b) a concordância da liderança indígena.
c) a intervenção do Ministério Público Federal.
d) que ocorra junto a membros da mesma etnia.
e) a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista.

440)

Q290472 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Paulo, aposentado do cargo de promotor de justiça, decidiu comprar um imóvel rural, a fim de se dedicar, de forma organizada, profissional, habitual e exclusiva, ao cultivo e à venda das verduras orgânicas, visando ao lucro. Nesse caso,

a)
a inscrição de Paulo no Registro Público de Empresas, na condição de empresário individual, com responsabilidade ilimitada, atribui à empresa personalidade jurídica própria e distinta da do seu titular.
b)
na qualidade de empresário rural, é obrigatória a inscrição de Paulo no Registro Público de Empresas antes do início de sua atividade.
c)
Paulo não poderá exercer atividade empresária em nome próprio, pois o impedimento imposto aos promotores de justiça para o exercício do comércio persiste mesmo depois da aposentadoria.
d)
Paulo não poderá ser qualificado como empresário, já que a atividade rural, por definição legal, não pode ter caráter empresarial.
e)
depois de inscrito no Registro Público de Empresas, Paulo estará sujeito à falência, mesmo na qualidade de empresário rural.

441)

Q290477 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A política agrícola

a) será desenvolvida integralmente fundada no cooperativismo.
b) será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.
c) será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo apenas produtores e trabalhadores rurais.
d) não abrange as atividades florestais.
e) não abrange as atividades pesqueiras.

442)

Q290484 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social têm por objetivo

a)
proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.
b)
a proteção social extraordinária e não retributiva.
c)
a concessão e a manutenção do benefício da prestação continuada às famílias necessitadas.
d)
o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários da política de assistência social.
e)
a manutenção dos conselhos de assistência social e das entidades e organizações de assistência social.

443)

Q290489 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

O Estado do Pará pretende se utilizar da área total de um terreno pertencente a empresa pública federal, com a finalidade de nele instalar um estabelecimento escolar. Nesse caso,

a) em face do relevante interesse público envolvido, justifica-se a medida de apossamento administrativo, devendo a empresa pública ingressar com ação de desapropriação indireta, para obter a correspondente indenização.
b) a desapropriação do referido bem é juridicamente impossível, considerando que se trata de bem pú- blico pertencente a entidade situada em nível superior na hierarquia federativa.
c) é possível a realização de contrato de compra e venda entre as partes envolvidas, após prévia avaliação do imóvel, sendo dispensada a licitação.
d) deve haver a constituição de servidão sobre o referido imóvel, que continuará sob titularidade da empresa pública federal, de maneira a compatibilizar os interesses em conflito.
e) pode-se celebrar parceria público-privada entre o Estado e a empresa pública federal, com dispensa de licitação, para viabilizar o serviço público em questão.

444)

Q290491 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

No tocante às chamadas organizações sociais, a legislação federal aplicável a tais entidades

a) obriga a publicação anual, em jornal de circulação diária no Estado ou nos municípios em que se der a atuação da entidade, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.
b) veda a remuneração dos membros da diretoria da entidade.
c) prevê responsabilidade individual e solidária dos dirigentes pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, em caso de desqualificação da entidade pelo descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
d) estabelece como hipótese de inexigibilidade de licitação a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
e) permite que apenas associações civis sejam qualificadas como organizações sociais.

445)

Q290496 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Sobre a Lei Complementar nº 87/96 − Lei Kandir, é correto afirmar que:

a)
Institui imunidades tributárias relativas ao ICMS dos Estados e Distrito Federal, dentre elas as operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial e operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.
b)
Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.
c)
É a lei instituidora do ICMS dos Estados e Distrito Federal, bem assim das hipóteses de imunidade, isenção e não incidência.
d)
É a lei instituidora do IMCS dos Estados e Distrito Federal e a lei instituidora do ISS dos Municípios, fixando as hipóteses de incidência e não incidência.
e)
Dispõe sobre o ICMS dos Estados e Distrito Federal, mais precisamente de sua instituição, base de cálculo e contribuintes, além das imunidades e hipóteses de não incidência.

446)

Q290504 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A propósito da escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça é correto afirmar que é

a)
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante lista tríplice elaborada por eleição através de voto secreto dos integrantes da carreira dentre todos os seus membros vitalícios.
b)
escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Procuradores de Justiça com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos.
c)
inelegível ao cargo o membro do Ministério Público ocupante de cargo de representação classista ou de cargo eletivo nos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
d)
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice dos mais votados dentre integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça, com mais de trinta e cinco anos de idade, previamente inscritos à eleição.
e)
eleito através de votação plurinominal de todos os membros da carreira, sendo o mais votado nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

447)

Q600012 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

São impostos Municipais:

a) IPTU, ISS, ITBI.
b) ICMS, ISS, TLPL.
c) TLPL, IPI, ICMS.
d) IPTU, TLPL, ISS.

448)

Q600017 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

Podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade:

a)
Presidente da República, Governador do Estado, Mesa da Câmara e do Senado Federal, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
b)
Presidente da República, Governador do Estado, Prefeito das Capitais, Mesa da Câmara e do Senado Federal, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
c)
Presidente da República, Governador do Estado ou do Distrito Federal, Mesa da Câmara e do Senado Federal, Mesa da Assembléia Legislativa ou Câmara legislativa do Distrito Federal, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
d)
Presidente da República, Governador do Estado, Mesa da Câmara e do Senado Federal, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, federação sindical ou entidade de classe.

449)

Q600024 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

Ocorre o crime de denunciação caluniosa quando o agente

a) provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
b) der causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
c) acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.
d) fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral.

450)

Q600036 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

Assinale a correta ordem hierárquica das leis no direito constitucional brasileiro.

a) Norma Constitucional, leis complementares, leis ordinárias, lei delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções.
b) Norma Constitucional, leis complementares, leis ordinárias, lei delegadas, medidas provisórias, decretos, resoluções.
c) Norma Constitucional, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções.
d) Norma Constitucional, leis complementares, leis ordinárias, lei delegadas, medidas provisórias, resoluções, decretos legislativos.

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