Q290390 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A Lei Federal nº 11.250, de 2.005, prevê que a União poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Referida previsão legislativa é

a)
compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere à delegação da atribuição de fiscalização, mas não da de cobrança.
b)
incompatível com a Constituição da República, por se tratar de imposto de competência estadual.
c)
compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere aos Municípios, mas não ao Distrito Federal.
d)
compatível com a Constituição da República, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
e)
incompatível com a Constituição da República, que exige lei complementar para a delegação de atribui- ções em questão.

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Direito Constitucional