Q290489 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

O Estado do Pará pretende se utilizar da área total de um terreno pertencente a empresa pública federal, com a finalidade de nele instalar um estabelecimento escolar. Nesse caso,

a) em face do relevante interesse público envolvido, justifica-se a medida de apossamento administrativo, devendo a empresa pública ingressar com ação de desapropriação indireta, para obter a correspondente indenização.
b) a desapropriação do referido bem é juridicamente impossível, considerando que se trata de bem pú- blico pertencente a entidade situada em nível superior na hierarquia federativa.
c) é possível a realização de contrato de compra e venda entre as partes envolvidas, após prévia avaliação do imóvel, sendo dispensada a licitação.
d) deve haver a constituição de servidão sobre o referido imóvel, que continuará sob titularidade da empresa pública federal, de maneira a compatibilizar os interesses em conflito.
e) pode-se celebrar parceria público-privada entre o Estado e a empresa pública federal, com dispensa de licitação, para viabilizar o serviço público em questão.

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Direito Administrativo