Questões de Concurso MP-PA – Aprova Concursos

421)

Q290346 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Marina adquiriu no Supermercado Russo, para limpeza de sua residência, 1 litro da água sanitária “Quilimpo", a qual foi utilizada por sua funcionária Juliana. A embalagem do produto identificava claramente a fabricante Quilimpo Ltda, empresa sólida financeiramente, e trazia a advertência: “diluir em água antes da utilização". Embora tenha realizado a diluição, uma vez em contato com a urina de animais domésticos, a água sanitária liberou gases tóxicos, os quais provocaram queimaduras na pele de Juliana. Juliana poderá ajuizar, diretamente, ação de indenização contra a fabricante

a)
e a comerciante, no prazo prescricional de 5 anos.
b)
apenas, no prazo prescricional de 90 dias.
c)
e a comerciante, no prazo decadencial de 90 dias.
d)
apenas, no prazo prescricional de 5 anos.
e)
e a comerciante, no prazo decadencial de 5 anos.

422)

Q290358 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Carlos obrigou-se a entregar uma bicicleta a Paulo. Antes da tradição, porém, Carlos se acidentou, por dirigir negligentemente, causando danos à bicicleta. Paulo

a)
nada poderá requerer, tendo em vista que, até a tradição, a coisa perece para o credor.
b)
poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, ou o equivalente em dinheiro, mais indenização por perdas e danos, no primeiro caso, apenas.
c)
poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, ou o equivalente em dinheiro, mais indenização por perdas e danos, em um ou em outro caso.
d)
poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, porém não o equivalente em dinheiro, nem perdas e danos.
e)
poderá requerer apenas perdas e danos.

423)

Q290404 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Habeas corpus impetrado em favor de membro de Tribunal Regional do Trabalho que figure como réu em ação penal será de competência originária do

a)
Juiz Federal.
b)
Supremo Tribunal Federal.
c)
Superior Tribunal de Justiça.
d)
Tribunal Regional do Trabalho.
e)
Tribunal Regional Federal.

424)

Q290466 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

As entidades públicas e privadas de atendimento, responsáveis pelo planejamento e execução de seus programas de proteção e socioeducativos, são diretamente fiscalizadas

a)
pelo Judiciário e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
b)
pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
c)
somente pelo Ministério Público.
d)
pela comunidade, pelas organizações sociais e pelos Conselhos Tutelares.
e)
pelo Ministério Público mediante provocação dos Conselhos Tutelares.

425)

Q290473 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Considere as proposições abaixo sobre falência. I. É possível a continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial. II. Se o devedor for microempresa ou empresa de pequeno porte, a decretação da falência dispensa a nomeação de administrador judicial. III. A intervenção do Ministério Público no processo de falência só será admitida se entre os credores houver incapazes ou pessoas hipossuficientes, tais como os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho. IV. A decretação da falência torna obrigatória a convocação da assembleia-geral de credores para deliberar sobre a forma de alienação judicial dos ativos do devedor. V. O termo legal da falência poderá ser fixado em data anterior à do pedido de falência ou de recuperação judicial. Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e V.
b) I e IV.
c) I e V.
d) II e III.
e) II e IV.

426)

Q290478 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A União editou Decreto de Desapropriação da Fazenda Santa Rita, localizada no Estado do Pará, declarando interesse social para fins de reforma agrária. Após este ato, ingressou administrativamente no imóvel, com auxílio de força policial, para promover sua vistoria e avaliação. A conduta da Administração pública foi

a) ilegal pelo uso da força policial, que não é admitidonos conflitos de reforma agrária.
b) legal, uma vez que a edição do Decreto, neste caso, autoriza a Administração pública a ingressar no imó- vel, com auxílio de força policial, sem necessidade de autorização judicial.
c) legal, uma vez que a Administração pública pode, em qualquer situação, ingressar na propriedade privada, com auxilio de força policial, valendo-se de seu Poder de Polícia.
d) ilegal, diante da necessidade de haver uma autoriza- ção formal do Conselho Federal da Reforma Agrária.
e) ilegal, diante da necessidade de haver, neste caso, prévia autorização judicial.

427)

Q290480 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Segundo a Constituição Federal, o arrendamento de propriedade rural por pessoa física estrangeira

a) dependerá de autorização do Senado nos imóveis com área superior a 60 módulos rurais.
b) é limitado a propriedades com até 60 módulos rurais.
c) será regulado e limitado por lei, que também estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.
d) não sofre qualquer tipo de limitação, sendo esta imposta apenas para os casos de aquisição.
e) dependerá de autorização da Câmara dos Deputados.

428)

Q290485 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto no 678/92, são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção:

a)
O Ministério Público perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justiça.
b)
A Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.
c)
O Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
d)
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
e)
Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro.

429)

Q290497 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Sobre a substituição tributária, é correto afirmar:

a)
Por estar autorizada expressamente pela Constitui- ção Federal, pode ser aplicada de ofício pelo Fisco a terceira pessoa estranha a fato gerador que deva ocorrer posteriormente, para que seja considerado o sujeito passivo da obrigação tributária.
b)
Deve ser prevista em lei e importa em fixar obriga- ção tributária principal a terceira pessoa, estranha ao fato gerador, mas que é considerada sujeito passivo da obrigação, na qualidade de responsável tributário.
c)
Pode ser fixada por lei ou ato do Poder Executivo e alcança a obrigação acessória de pagar o crédito tributário caso o contribuinte, aquele que efetivamente pratica o fato gerador, não cumpra com sua obrigação.
d)
Deve ser fixada por ato do Poder Executivo e importa em transferir a obrigação tributária principal ao diretor, gerente ou representante legal de pessoa jurídica, por fato gerador praticado por esta, em caso de insolvência.
e)
Deve ser fixada pelo juiz quando determina a despersonalização da personalidade jurídica, transferindo para os sócios da pessoa jurídica a responsabilidade tributária pelos tributos, tendo em vista a prática de atos em infração de lei, contrato ou estatuto.

430)

Q290500 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Situada no capítulo da Constituição Federal dedicado aos direitos políticos, a anterioridade da lei eleitoral desempenha função normativa de caráter estruturante da ordem jurídica eleitoral. Tem por finalidade assegurar estabilidade e segurança ao processo eleitoral, inibindo modificações legislativas casuísticas que, ante a proximidade do pleito, alterem os seus parâmetros de forma a promover desequilíbrio entre partidos e candidatos. Nesse sentido, o princí- pio constitucional da anterioridade da lei eleitoral

a) não obsta a aplicação às subsequentes eleições gerais (para Presidente, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual) de Emenda Constitucional que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, imponha aos partidos políticos dever de coerência na definição dos critérios que orientam suas coligações eleitorais, de forma que prevaleça a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual e distrital.
b) impede a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, estabeleça a responsabilidade solidária do candidato com o administrador da campanha pela veracidade das informações financeiras e contábeis apresentadas à Justiça Eleitoral, exigindo que ambos subscrevam a respectiva prestação de contas.
c) impede a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há onze meses da realização do pleito, limite, durante a campanha eleitoral, ao horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas a realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa.
d) não obsta a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, determine a proibição a partidos e candidatos de receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro procedente de entidades beneficentes e religiosas, bem como de organizações não-governamentais que recebam recursos públicos.
e) impede a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, determine a proibição de doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.

431)

Q290505 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lhe

a)
prover os cargos da carreira nos casos de remoção, promoção e progressão funcional.
b)
encaminhar ao Poder Executivo suas folhas de pagamento para a expedição dos competentes demonstrativos.
c)
criar e extinguir seus cargos de carreira bem como de seus serviços auxiliares.
d)
fixar o reajuste do subsídio de seus membros e da remuneração de seus servidores.
e)
propor ao Poder Executivo o provimento dos cargos iniciais da carreira.

432)

Q290512 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Segundo a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência acessibilidade incluem

a)
a facilitação da mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.
b)
a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade em edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho.
c)
a facilitação às pessoas com deficiência do acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível.
d)
propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.
e)
o incentivo a entidades que produzem ajudas técnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos à mobilidade de pessoas com deficiência.

433)

Q290314 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A prescrição penal

a) no crime continuado (Código Penal, artigo 71 e seu parágrafo único), regula-se pela pena concursiva resultante do acréscimo correspondente à continuidade.
b) não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, em nenhuma hipótese.
c) não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, quando se tratar de prescrição dita em abstrato.
d) não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, quando se tratar de prescrição dita em concreto.
e) no caso de detração penal (Código Penal, artigo 42), regula-se pelo tempo que resta da pena, após a dedução do tempo de pena de prisão provisória já expiado, segundo entendimento hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça.

434)

Q290321 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Com relação à legislação das armas de fogo,

a)
a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, teve como limite a data de 23 de outubro de 2005, após o que não ampara mais a conduta do possuidor de qualquer arma de fogo.
b)
a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, abrangeu as condutas de posse e de porte ilegal de arma de fogo.
c)
a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se aos ilícitos de posse ilegal de arma de fogo, inclusive de uso restrito, que tenham sido cometidos até 31 de dezembro de 2010.
d)
a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se aos ilícitos de posse ilegal de arma de fogo, desde que de uso permitido e de numeração, marca ou outro sinal de identificação não raspado, nem suprimido ou alterado que tenham sido cometidos até 31 de dezembro de 2011.
e)
o desmuniciamento da arma não afasta os crimes do Estatuto do Desarmamento, no entender hoje pacificado do Supremo Tribunal Federal.

435)

Q290326 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

José responde, preso, a processo pela prática do delito de tráfico de drogas. Diante disso, é correto afirmar que

a) sob o título de prisão temporária, José pode ficar preso no curso da ação penal por no máximo 60 dias.
b) a prisão preventiva de José pode ter sido decretada de ofício no curso do inquérito policial.
c) mesmo que cumpridos todos os demais requisitos, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, tem entendido que não é possível a concessão de liberdade provisória a José.
d) sob o título de prisão temporária, José pode ter ficado preso no curso do inquérito policial por no máximo 10 dias.
e) na hipótese de ter havido representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir pela decreta- ção da prisão temporária, teve que ouvir o Ministério Público.

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