Questões de Concurso MP-PA – Aprova Concursos

391)

Q290343 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Internada às pressas no Hospital Frei Vicente para tratamento de dores abdominais agudas, Eliana foi submetida a uma cirurgia de emergência executada pelo médico plantonista Lourenço. Dias depois, faleceu por infecção contraída durante a cirurgia, a qual teve como causa as más condições de higiene do hospital. Visando ao recebimento de compensação pelo falecimento da mãe, a filha de Eliana, menor impúbere representada pelo pai, ajuizou ação em que requereu a condenação do Hospital Frei Vicente e do médico Lourenço. Haverá responsabilidade

a)
por culpa presumida, tanto do hospital como do médico.
b)
independentemente de comprovação de culpa do hospital ou do médico.
c)
independentemente de comprovação de culpa, no caso do hospital, e apenas se comprovada culpa, no caso do médico.
d)
apenas se comprovada culpa, tanto no caso do hospital como no do médico.
e)
apenas se comprovada culpa, no caso do hospital, e independentemente da comprovação de culpa, no caso do médico.

392)

Q290348 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Em vista da gravidez do cônjuge Fabiane, pessoa plenamente capaz para os atos da vida civil, Lucas celebrou, por escritura pública, contrato de doação de bens móveis ao nascituro. A doação foi aceita por Fabiane, que possui outros dois filhos com Lucas. Os outros dois filhos jamais receberam bens de Lucas a título de doação. Neste caso, a doação feita por Lucas ao nascituro é

a)
nula, por ferir a isonomia entre os irmãos.
b)
válida, mas importando adiantamento do que couber por ocasião da herança.
c)
juridicamente inexistente, pois a personalidade civil se inicia com o nascimento.
d)
anulável, por ferir a isonomia entre os irmãos.
e)
válida, desde que ratificada pelos irmãos.

393)

Q290386 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A intervenção federal, nos termos da Constituição da República,

I. funciona como limite circunstancial ao poder de reforma constitucional.

II. é matéria incluída nas competências tanto do Conselho da República, quanto do Conselho de Defesa Nacional.

III. será submetida à aprovação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, quando decretada por ofensa a um dos princípios constitucionais sensíveis.

IV. enseja a convocação extraordinária do Congresso Nacional, pelo Presidente do Senado Federal, se decretada.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e IV.
b)
I e IV.
c)
I e III.
d)
II e III.
e)
II, III e IV.

394)

Q290401 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A Constituição da República prevê que se dê por votação secreta a

a)
deliberação, pela Casa legislativa respectiva, sobre a prisão de parlamentar em flagrante de crime inafiançável.
b)
apreciação, em sessão conjunta do Congresso Nacional, do veto total ou parcial do Presidente da República a projeto de lei.
c)
decisão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal sobre a perda de mandato de parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
d)
eleição de três juízes, dentre os membros do Superior Tribunal de Justiça, para composição do Tribunal Superior Eleitoral.
e)
aprovação, pelo Senado Federal, da exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

395)

Q290406 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Ao disciplinar as formas de financiamento e aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República

a)
determina que, no cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados pelos entes da federação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios seja considerada receita do governo que a transferir.
b)
autoriza a destinação de recursos públicos a escolas não integrantes da rede pública apenas quando se tratar de escolas filantrópicas, definidas em lei, que apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola da mesma natureza, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
c)
determina que a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, assim considerado apenas o ensino fundamental, a ser oferecido gratuitamente inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
d)
estabelece que a contribuição social do salário-educação funcionará como fonte adicional de financiamento da educação básica pública, devendo as cotas estaduais e municipais de sua arrecadação ser distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
e)
prevê que o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, será financiado com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

396)

Q290470 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Sobre a administração da sociedade limitada, é correto afirmar:

a)
A renúncia do administrador só se torna eficaz em relação à sociedade com a averbação do ato no registro competente, ainda que ela já tenha tomado conhecimento da comunicação escrita do renunciante.
b)
Aplicam-se aos administradores, no que couber, as normas que disciplinam o mandato.
c)
A administração é sempre dual, exercida pela Diretoria e pelo Conselho de Administração, órgãos obrigatórios da sociedade limitada.
d)
É vedada a designação de administrador por ato separado do contrato social, como forma de garantir a publicidade.
e)
A administração atribuída pelo contrato social a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente ingressarem na sociedade.

397)

Q290475 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

O Registro Paroquial foi obrigatório para

a) todos os proprietários e possuidores de terras, exceto para os índios e para os menores.
b) todos os proprietários e possuidores de terras.
c) os proprietários de terras, apenas.
d) os possuidores de terras, apenas.
e) todos os proprietários e possuidores de terras, exceto para os índios.

398)

Q290482 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 198, inciso III, estabelece que o Sistema Único de Saúde deve contar com a participação da comunidade. Essa participação ocorre

a)
através dos gestores locais e agentes comunitários de saúde.
b)
pelas entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
c)
através das Conferências e Conselhos de Saúde.
d)
por intermédio do Disque Direitos Humanos.
e)
pela provocação do Ministério Público.

399)

Q290499 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Se o sujeito passivo da obrigação tributária, de forma voluntária e consciente, fizer pagamento indevido de crédito tributário composto pelo valor do tributo, juros, correção monetária e multa moratória,

a)
terá direito à restituição de todos os valores que foram pagos indevidamente, inclusive juros de mora, correção monetária e multa moratória.
b)
somente poderá pleitear a compensação com outro crédito tributário devido ao mesmo sujeito passivo, desde que comprove que não transferiu o referido encargo a terceiro.
c)
não terá direito à restituição porque pagou indevidamente de forma voluntária e consciente, o que é considerado mera liberalidade.
d)
terá direito à restituição apenas dos valores decorrentes de obrigação acessória, ou seja, juros, correção monetária e multa de mora.
e)
terá direito à restituição apenas da multa moratória, já que não houve infração à legislação tributária.

400)

Q290507 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, ou ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, quando existente,

a)
elaborar proposta de orçamento de custeio e investimento, bem como de programação financeira.
b)
aprovar a constituição de Grupos de Atuação Especial (GAE), compostos por membros do Ministério Público.
c)
destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público e os Subcorregedores-Gerais, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos seus deveres legais.
d)
julgar o processo administrativo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público e aplicar as penalidades cabíveis.
e)
expedir recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.

401)

Q290316 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Aprovada em Sessão Plenária de 15 de dezembro de 1976, a Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal enuncia que O pagamento de cheque emitido sem suficiente previsão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal. Com o advento da reforma da Parte Geral do Código Penal pela Lei no 7.209/1984, o sentido normativo dessa súmula passou a ser, no entanto, tensionado por importantes segmentos da doutrina brasileira, notadamente à luz do instituto denominado

a) insignificância penal.
b) desistência voluntária.
c) arrependimento eficaz.
d) arrependimento posterior.
e) crime impossível.

402)

Q290323 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Segundo sua classificação doutrinária dominante, o chamado ofendículo pode mais precisamente caracterizar situação de exclusão de

a) antijuridicidade.
b) tipicidade.
c) periculosidade.
d) culpabilidade.
e) punibilidade.

403)

Q290328 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Em relação ao procedimento de competência do Tribunal do Júri, e de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indí- cios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
b) comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz-presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento, sendo que os jurados excluídos por impedimento ou suspeição não serão computados para a constituição do número legal.
c) caberá recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia e apelação contra a absolvição sumária.
d) estão isentos dos serviços do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos que requeiram sua dispensa.
e) na audiência de instrução, e havendo um só acusado, as alegações do Ministério Público serão orais, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 15 (quinze).

404)

Q290330 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que

a)
o Código de Processo Penal não prevê a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente da legitimidade geral para os recursos.
b)
o Código de Processo Penal, ao tratar da revisão criminal, prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para sua propositura.
c)
os embargos de declaração são recurso exclusivo da defesa.
d)
no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
e)
não tem efeito suspensivo o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegar a apelação.

405)

Q290354 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Embora jamais lhes tenha faltado com o respeito, Giovana nunca teve bom relacionamento com os pais. Por esta razão, no dia em que atingiu a maioridade, seus pais determinaram que deixasse a residência, e, mesmo em boas condições financeiras, negaram-se a pagar qualquer auxílio à filha, embora Giovana não possuísse bens nem condições de prover, pelo trabalho, à própria mantença. De acordo com o Código Civil, e considerada a peculiar situação de Giovana, as ações dos pais, neste caso, são

a)
parcialmente corretas, porque, embora cessado o poder familiar, deveriam ter concedido prazo razoá- vel para a filha deixar a residência, além de prestar alimentos até o seu casamento.
b)
parcialmente corretas, porque deixou de existir o dever de guarda e companhia, mas não necessariamente o de prestar alimentos.
c)
inteiramente corretas, porque, com a maioridade, cessou o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos.
d)
inteiramente incorretas, pois o poder familiar perdura até a conclusão dos estudos dos filhos.
e)
inteiramente incorretas, pois o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos, decorrem não do poder familiar, mas do princípio constitucional da dignidade.

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