Questões de Concurso PC-PA – Aprova Concursos

181)

Q801371 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Tendo em vista a Lei n° 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, bem como levando em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

a) Uma vez instituída uma unidade de conservação do grupo de uso sustentável, há vedação expressa no ordenamento jurídico de sua transformação, total ou parcial, em unidade do grupo de proteção integral.
b) O Supremo Tribunal Federal possui firme jurisprudência no sentido da impossibilidade de criação de mais de um tipo de unidade de conservação da natureza a partir de um único procedimento administrativo.
c) A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade.
d) As unidades de conservação, exceto a Estação Ecológica e a Reserva Biológica, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.
e) As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, que deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. Tal documento técnico deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da conclusão dos estudos técnicos que subsidiaram a criação da unidade de conservação.

182)

Q801376 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Sobre o instituto da decadência, está correto afirmar que:

a) a decadência não corre contra os relativamente incapazes.
b) se for convencionada entre partes pode ser alegada por quem a aproveita em qualquer grau de jurisdição.
c) em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
d) o juiz não pode, em hipótese alguma, conhecer de ofício a decadência.
e) na hipótese de decadência convencional, o juiz pode suprir a sua alegação, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

183)

Q801383 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Com relação às sociedades e à responsabilidade dos sócios, assinale a alternativa correta.

a)
Na sociedade limitada, os condôminos de quota indivisa não respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.
b)
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, assim com o a responsabilidade pela integralização do capital social.
c)
Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
d)
O sócio admitido em sociedade já constituída não responde pelas dívidas sociais anteriores à sua admissão.
e)
A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária apenas dos administradores que a realizarem.

184)

Q801390 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Sobre os Direitos Sociais, assinale a alternativa correta.

a) O acesso á justiça e a assistência jurídica integral e gratuita são direitos de prestações positivas.
b) O direito à educação não impõe ao Poder Público o oferecimento de atendimento em creches e pré-escola, tão somente atendimento educacional aos maiores de cinco anos de idade.
c) O supremo Tribunal Federal entende que a penhora de imóvel utilizado para fins de residência do fiador, no contrato de locação, ofende o direito de moradia.
d) O principio da proibição do retrocesso não impede que, em termos de direitos fundamentais de caráter social, sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive.
e) Há direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde.

185)

Q801395 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que a(os):

a) três valores fundamentais dos direitos humanos são a liberdade, a igualdade e a fraternidade.
b) pessoas vítimas de perseguição tem direito de procurar asilo em outro país, mesmo nos casos em que a perseguição é motivada por crimes de direito comum.
c) liberdade de opinião e de expressão não inclui a liberdade de transmitir informações por qualquer meio e independente de fronteiras.
d) direitos de liberdade previsto são relativos à esfera individual, não prevendo liberdades políticas relativas à participação do povo no governo.
e) liberdade religiosa é acessível a qualquer pessoa desde que sua manifestação seja feita de forma coletiva e em particular apenas.

186)

Q801403 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Considerando apenas as informações contidas nas alternativas, assinale aquela que corretamente indica uma hipótese de crime de receptação.

a) Josefina celebra contrato de penhor, entregando uma joia ao credor pignoratício. Posteriormente, ainda na vigência do contrato, a joia é furtada por terceiro. Ciente do furto e vislumbrando na hipótese uma forma de pagar menos para reaver seu patrimônio, Josefina procura o autor do crime patrimonial prévio e dele compra a joia furtada.
b) Ribamar, colecionador de carros antigos percebendo a falta, em lojas especializadas, de uma determinada autopeça para reposição, encomenda a Servílio a referida peça, consciente de que este, motivado pela encomenda, roubará um carro para cumprir o avençado, o que efetivamente ocorre. Assim, Ribamar ingressa na posse da peça desejada.
c) Cristóvão compra de Amílcar uma motosserra por preço irrisório, sabendo que o vendedor está dispondo do bem por preço inferior ao do mercado porque usou a ferramenta para a prática de um homicídio e quer dela se livrar.
d) Teobaldo tem seu telefone celular furtado. Para reaver o aparelho, liga para o autor do crime, passando a negociar sua entrega. Assim, concretizado o ajuste, Teobaldo paga o valor exigido, recebendo de volta o telefone.
e) Elesbão, camelô, conscientemente expõe à venda cigarros de importação proibida, os quais adquiriu de um amigo que sabe ser contrabandista.

187)

Q801408 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

No que concerne à exigibilidade de conduta diversa e hipóteses de sua exclusão, é correto afirmar que a:

a) embriaguez proveniente de caso fortuito é hipótese de inexigibilidade de conduta diversa.
b) exclusão da culpabilidade pela obediência hierárquica exige ordem não manifestamente ilegal.
c) coação moral resistível é considerada causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa.
d) coação irresistível. física ou moral, conduz á inexigibilidade de conduta diversa.
e) exigibilidade de conduta diversa é elemento da culpabilidade criado pelas teorias funcionalistas.

188)

Q801410 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Analise as afirmativas a seguir.

O arquivamento implícito é uma construção doutrinária. Ele seria, inicialmente, decorrente da omissão do Ministério Público que deixa de narrar na denúncia um fato investigado no inquérito ou um indiciado.
Classifica-se, doutrinariamente o arquivamento implícito em objetivo e subjetivo.
A jurisprudência do STF é firme em admitir o instituto do arquivamento implícito na ação penal pública.
Uma vez arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, pelo princípio da segurança jurídica, a autoridade policial não poderá fazer novas pesquisas.

Está correto apenas o que se afirma em:

a) III e IV.
b) l e ll.
c) l e lV.
d) ll e lll.
e) l e lll.

189)

Q801415 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

A partir da regência legal sobre organização criminosa e os poderes gerais da requisição, assinale a alternativa correta.

a)
O Ministério Público tem poder de requisitar da autoridade policial a instauração de inquérito, a realização de diligência investigatória e o indiciamento de quem entenda ser autor do fato.
b)
O delegado de polícia poderá determinar a condução coercitiva do indiciado quando suspeitar que este não atenderá ao seu chamado.
c)
Podem realizar acordo de delação premiada o delegado de polícia, o Ministério Público e o Juiz.
d)
O delegado de polícia terá acesso independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras , provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
e)
O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, das informações relativas a chamadas originadas e recebidas do telefone do indiciado.

190)

Q801422 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

No que se refere ao tema “identificação", os ângulos de Jacquart, Cloquet e Curvier são verificados:

a) no tórax.
b) nas pernas.
c) nos braços.
d) na bacia.
e) no crânio.

191)

Q801427 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

A Lei n° 12.830, de 2013, dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a)
o indiciamento é ato privativo de delegado, que deve fundamentá-lo através de análise técnico-jurídica do fato, indicando autoria e materialidade, bem como suas circunstâncias.
b)
apenas bacharéis em direito podem ocupar o cargo de delegado de polícia, ao qual deverá ser dispensado o mesmo tratamento protocolar dispensado a advogados, defensores públicos e promotores de Justiça, ressalvado o tratamento reservado a magistrados.
c)
a lei especifica que a perícia criminal deve ser independente, não se sujeitando a requisições formuladas pelo delegado de polícia.
d)
o inquérito policial somente poderá ser avocado e redistribuído pelas corregedorias de polícia, por motivo de interesse público.
e)
o delegado goza de inamovibilidade limitada, podendo sua remoção se dar apenas a pedido ou por decisão judicial transitada em julgado.

192)

Q538722 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista,

Em: “O que pode ser tão exato, em matéria de Psicologia-Psiquiatria, QUE não admite variáveis?", a oração introduzida pela conjunção “que" (em destaque) pode ser reescrita, sem alteração de sentido, como:

a)
visto nao admitir variáveis.
b)
até não admitir variáveis.
c)
em virtude de nao admitir variáveis
d)
ao não admitir variáveis.
e)
de sorte a não admitir variáveis.

193)

Q538734 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista,

Durante uma operação policial, 15 homens foram detidos e transportados para a delegacia em três transportes, o primeiro com seis lugares, o segundo com cinco lugares e o terceiro com quatro lugares. O número de maneiras, que os detidos podem ser transportados para delegacia, é:

a)
C_15,6 . C_15,5 . C_15,4
b)
C_15,6 . C_9,5 . C_4,4
c)
A_15,6 . A_15,5 . A_15,4
d)
(P₁₅): (P₆ + P₅ + P₄)
e)
P₆ . P₅ P₄

194)

Q538739 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista,

Considere o texto constitucional: art. 66, § 1o - Se o

Presidente da República considerar o projeto, no todo

ou em parte, inconstitucional ou contrário ao

interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no

prazo de quinze dias úteis, contados da data do

recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito

horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos

do veto. Continua o texto constitucio n a l:

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do

Presidente da República importará sanção.

Diante do silêncio da Administração Pública, assinale

a opção correta.

a)
Uma vez chamada a se manifestar sobre d e terminado assunto relacionado à administração da coisa pública, o silêncio estatal pode configurar uma lesão ou ameaça de lesão ao direito do administrado. Dessa forma, o poder judiciário não poderá ser manifestado para sanar tal ato, em virtude da separação dos poderes, nem poderá determina r que o agente competente o pratique.
b) O silêncio da administração nunca signficará manifestação de vontade.
c) Somente o texto constitucional poderá determinar o silêncio da Administração Pública como manifestação de vontade, sendo vedado ao legislador infraconstitucional prever efeitos ao silêncio estatal.
d) Quando a Administração Pública é chamada a se manifestar sobre determinado assunto, todavia se mantém silente, em regra, esta inércia significa manifestação de vontade, no sentido de aceitação, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, inciso LXXVIII, do artigo 5° da Constituição Federal.
e) Em regra o silêncio da Administração Publica não significa manifestação de vontade, todavia, em respeito ao princípio da legalidade, artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, pode o texto legal prever efeitos ao silêncio da Administração Pública, sendo este qualificado pelo decurso de prazo determinado em lei.

195)

Q538746 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista,

Nos termos dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

a) Conceder-se-á mandado, de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
b) Toda propriedade rural desde que trabalhada pela família do proprietário, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
c) Ninguém será preso senão em flagrante oellío ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo apenas nos casos de crime propriamente militar, definidos em lei.
d) Nenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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