“Afirmar que o poder de polícia não pode ser delegado por ser uma atividade adstrita à soberania estatal e o Estado não pode delegar aquilo que é ligado a sua soberania, trata -se de um posicionamento superado. Nem tudo ligado ao poder de polícia é vinculado à soberania do Estado, ou seja, ao poder de império, pois existem atividades ligadas ao poder de polícia que correspondem ao poder de gestão, que são justamente aquelas praticadas sem que o Estado utilize de sua supremacia sobre os destinatários”. (PINHEIRO MADEIRA. 2014)
Assinale a alternativa em que se encontram as fases que podem ser delegadas a entidades privadas.
No que tange à Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n° 9.433/1997, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
No que concerne à responsabilidade civil, pode-se afirmar que:
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal, é correto afirmar que:
A lição aborda uma das concepções acerca dos crimes de perigo abstrato, buscando torná-los adequados ao sistema jurídico-penal. Essa teoria nomeia os crimes de perigo abstrato como crimes:
Immanuel Kant, em sua obra Metafísica dos Costumes, elaborou estudos sobre a teoria da pena. Acerca de sua formulação, é correto afirmar que:
Bráulio, inconformado com uma mensagem privada de conteúdo romântico observada no aparelho de telefonia celular de sua namorada, decide dele se apossar como vingança. Contudo, enfrenta oposição da namorada, que se posta entre o autor e o aparelho. Assim, Bráulio, para assegurar seu intento, empurra com violência a namorada contra a parede, ferindo-a levemente. Assegurando a posse do telefone, Bráulio deixa a casa da namorada, vai até um terreno baldio e, pegando uma grande pedra que ali se encontra, com ela golpeia o aparelho, de modo a torná-lo inservível, o que era sua intenção desde o início. Analisando o caso proposto, assinale a opção que corretamente realiza a subsunção do comportamento do autor à norma penal.
Analise as afirmativas a seguir.
- Durante a interceptação telefônica, a descoberta de autoria, cooautoria ou participação relativamente a fato investigado que originou a quebra do sigilo das comunicações reputa-se “conhecimento de investigação” e, portanto, constitui prova admissível.
- No âmbito da busca domiciliar, os conhecimentos fortuitos, assim considerados, as informações relativas a fato criminoso inteiramente estranho ao fato investigado, ressalvada a limitação quanto ao tipo de ação penal do crime fortuitamente descoberto, podem ser utilizados na persecução penal.
- Os conhecimentos fortuitos, assim considerados as informações sobre fato criminoso que não guardam relação de conexão e continência com o fato objeto de investigação, quando advindos no bojo da interceptação telefônica, só serão admissíveis quando o crime descoberto fortuitamente for punido no mínimo com detenção.
Está correto apenas o que se afirma em:
Em certa fase da investigação penal, surgem dúvidas quanto à verdadeira causa da morte da vítima de homicídio. Assim, o Juiz determina que o Delegado de Polícia busque os dados que precisa através da
Durante a necropsia de um cadáver é encontrado o sinal de Montalti. Este sinal é um importante indício para saber se a vítima:
Honorato adquiriu regularmente um programa de computador para uso pessoal. Contudo, desejando realizar uma cópia de segurança, reproduziu o conteúdo em mídia digital, guardando-a consigo. Considerando que Honorato não possuía expressa autorização do autor do programa para o ato, é correto afirmar que sua conduta:
Texto para responder às questões de 01 a 10.
Dificilmente, em uma ciência-arte como a
Psicologia-Psiquiatria, há algo que se possa
asseverar com 100% de certeza. Isso porque há
áreas bastante interpretativas, sujeitas a leituras
diversas, a depender do observador e do observado.
Porém, existe um fato na Psicologia-Psiquiatria
forense que é 100% de certeza e não está sujeito a
interpretação ou a dissimulação por parte de quem
está a ser examinado. E revela, objetivamente, dados
do psiquismo da pessoa ou, em outras palavras,
mostra características comportamentais
indissimuláveis, claras e objetivas. O que pode ser
tão exato, em matéria de Psicologia-Psiquiatria, que
não admite variáveis? Resposta: todos os crimes,
sem exceção, são como fotografias exatas e em
cores do comportamento do indivíduo. E como o
psiquismo é responsável pelo modo de agir, por
conse guinte , tem os em todos os crim es,
obrigatoriamente e sempre, elementos objetivos da
mente de quem os praticou.
Por exemplo, o delito foi cometido com
multiplicidade de golpes, com ferocidade na
execução, não houve ocultação de cadáver, não se
verifica cúmplice, premeditação etc. Registre-se que
esses dados já aconteceram. Portanto, são
insimuláveis, 100% objetivos. Basta juntar essas
características comportamentais que teremos algo
do psiquismo de quem o praticou. Nesse caso
específico, infere-se que a pessoa é explosiva,
impulsiva e sem freios, provável portadora de algum
transtorno ligado à disritmia psicocerebral, algum
estreitamento de consciência, no qual o sentimento
invadiu o pensamento e determinou a conduta.
Em outro exemplo, temos homicídio praticado
com um só golpe, premeditado, com ocultação de
cadáver, concurso de cúmplice etc. Nesse caso, os
dados apontam para o lado do criminoso comum, que
entendia o que fazia.
Claro que não é possível, apenas pela
morfologia do crime, saber-se tudo do diagnóstico do
criminoso. Mas, por outro lado, é na maneira como o
delito foi praticado que se encontram características
100% seguras da mente de quem o praticou, a
evidenciar fatos, tal qual a imagem fotográfica revelanos
exatamente algo, seja muito ou pouco, do
momento em que foi registrada. Em suma, a forma
como as coisas foram feitas revela muito da pessoa
que as fez.
PALOMBA, Guido Arturo. Rev. Psique: n° 100
(ed. comemorativa), p. 82.
Altera-se o sentido fundam ental de: “algum estreitamento de consciência, no qual o sentimento invadiu o pensamento e determinou a conduta" com a substituição da preposição “em”, que rege o relativo “o qual”, por:
Texto para responder às questões de 01 a 10.
Dificilmente, em uma ciência-arte como a
Psicologia-Psiquiatria, há algo que se possa
asseverar com 100% de certeza. Isso porque há
áreas bastante interpretativas, sujeitas a leituras
diversas, a depender do observador e do observado.
Porém, existe um fato na Psicologia-Psiquiatria
forense que é 100% de certeza e não está sujeito a
interpretação ou a dissimulação por parte de quem
está a ser examinado. E revela, objetivamente, dados
do psiquismo da pessoa ou, em outras palavras,
mostra características comportamentais
indissimuláveis, claras e objetivas. O que pode ser
tão exato, em matéria de Psicologia-Psiquiatria, que
não admite variáveis? Resposta: todos os crimes,
sem exceção, são como fotografias exatas e em
cores do comportamento do indivíduo. E como o
psiquismo é responsável pelo modo de agir, por
conse guinte , tem os em todos os crim es,
obrigatoriamente e sempre, elementos objetivos da
mente de quem os praticou.
Por exemplo, o delito foi cometido com
multiplicidade de golpes, com ferocidade na
execução, não houve ocultação de cadáver, não se
verifica cúmplice, premeditação etc. Registre-se que
esses dados já aconteceram. Portanto, são
insimuláveis, 100% objetivos. Basta juntar essas
características comportamentais que teremos algo
do psiquismo de quem o praticou. Nesse caso
específico, infere-se que a pessoa é explosiva,
impulsiva e sem freios, provável portadora de algum
transtorno ligado à disritmia psicocerebral, algum
estreitamento de consciência, no qual o sentimento
invadiu o pensamento e determinou a conduta.
Em outro exemplo, temos homicídio praticado
com um só golpe, premeditado, com ocultação de
cadáver, concurso de cúmplice etc. Nesse caso, os
dados apontam para o lado do criminoso comum, que
entendia o que fazia.
Claro que não é possível, apenas pela
morfologia do crime, saber-se tudo do diagnóstico do
criminoso. Mas, por outro lado, é na maneira como o
delito foi praticado que se encontram características
100% seguras da mente de quem o praticou, a
evidenciar fatos, tal qual a imagem fotográfica revelanos
exatamente algo, seja muito ou pouco, do
momento em que foi registrada. Em suma, a forma
como as coisas foram feitas revela muito da pessoa
que as fez.
PALOMBA, Guido Arturo. Rev. Psique: n° 100
(ed. comemorativa), p. 82.
No período: “E como o psiquismo é responsável pelo modo de agir, por conseguinte, temos em todos os crimes, obrigatoriamente e sempre, elementos objetivos da mente de quem os praticou", a conjunção “como" está empregada com o mesmo valor relacionai que em:
