Sobre a Lei nº 12.830/2013 – investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei no 12.830/2013 (Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia), é correto afirmar:
A Lei n° 12.830, de 2013, dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que: