Questões de Concurso PC-PA – Aprova Concursos

166)

Q801377 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Sobre o negócio jurídico, é correto afirmar que o(a):

a) negócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas partes, mesmo que envolva direito de terceiro.
b) prazo de decadência para se pleitear a anulação do negócio jurídico é de três anos.
c) anulabilidade negócio jurídico pode ser pronunciada de ofício pelo juiz.
d) negócio jurídico simulado é nulo subsistindo o que se simulou desde que válido na forma e na substância.
e) negócio jurídico nulo pode ser confirmado pelo decurso do tempo.

167)

Q801384 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Maria, gestante de feto anencéfalo, pretende a obtenção de autorização judicial para realização de aborto. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Pretende, agora, manejar um remédio constitucional para evitar o cometimento de crime. Para tanto, deverá demandar por meio do seguinte instrumento:

a) ação popular.
b) habeas corpus.
c) habeas data.
d) mandado de segurança.
e) mandado de injunção.

168)

Q801389 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

De acordo com o art. 5⁰, LXVII, da CRFB/1988, “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar e a do depositário infiel”. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos -Pacto de San José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida decorrente do descumprimento de obrigações contratuais, à qual o Brasil aderiu, foi internalizada com o status de:

a) norma supralegal e infraconstitucional.
b) lei complementar.
c) norma supraconstitucional.
d) norma constitucional.
e) lei ordinária.

169)

Q801391 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

A competência para a criação de novas varas judiciárias é de iniciativa:

a) comum entre o Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa e o respectivo Tribunal de Contas da União ou do Estado.
b) privativa do Tribunal ao qual pertencerá o órgão a ser criado.
c) privativa do Ministério Público.
d) comum entre o Chefe do Executivo e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
e) comum entre o Presidente do Supremo Tribunal Federal e qualquer membro do Congresso Nacional.

170)

Q801396 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Sobre o aspecto internacional dos direitos humanos e seus tratados, está correto afirmar que:

a) as sanções aplicadas pela Organização das Nações Unidas podem violar os direitos humanos em caso de rompimento da paz.
b) é um direito de proteção que visa proteger os estados.
c) não contém aspecto ideológico e político acentuado.
d) os direitos humanos pertencem a jurisdição doméstica e ao domínio reservado dos estados.
e) o direito internacional dos direitos humanos não está sujeito ao princípio da reciprocidade que domina o direito internacional público.

171)

Q801404 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Etevaldo, depois de ingressar na posse de uma carteira de habilitação pertencente a outrem, aproveitando-se de sua semelhança fisionômica para com o titular do documento, adultera o nome ali constante, substituindo-o pelo seu. Considerando que a adulteração não era perceptível ictu oculi e que o autor pretendia utilizar o documento para conduzir irregularmente veículo automotor, é correto afirmar que Etevaldo cometeu crime de:

a) falsificação de documento publico.
b) uso de documento de identidade alheia.
c) falsa identidade.
d) uso de documento falso, na forma tentada.
e) falsidade ideológica documento publico.

172)

Q801409 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Sobre inquérito policial, assinale a resposta correta.

a) Excepcional e fundamentadamente, a autoridade policial poderá mandar arquivar o inquérito para evitar lesão a direitos fundamentais do indiciado.
b) Para o desarquivamento do inquérito policial a autoridade policial necessita de novas provas.
c) O prazo para encerramento do inquérito policial no caso de réu preso, nos termos do código de processo penal é de 30 dias.
d) Aos crimes de ação penal privada, encerrado o inquérito policial a autoridade policial poderá entregá-lo, por traslado, ao ofendido ou seu representante se assim for requerido.
e) No curso do inquérito o ofendido não poderá requerer diligências.

173)

Q801411 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Analise as afirmativas a seguir.

Em razão da decisão do STF a ação penal no crime de lesão corporal, ainda que leve, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, é pública incondicionada, não sendo possível a retratação em sede policial. Não obstante, nos demais crimes de ação penal pública condicionada, como a ameaça no âmbito da violência doméstica, é admissível a renúncia ou retratação da representação pela mulher perante a autoridade policial.
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica a autoridade policial deverá garantir à vítima proteção policial quando necessário, bem como fornecer transporte para a ofendida para abrigo ou local seguro.
Por força da inviolabilidade constitucional do domicílio e dos demais princípios que asseguram um processo penal garantista, a autoridade policial não poderá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do domicílio familiar.

Está correto apenas o que se afirma em:

a)
ll e lll.
b)
ll.
c)
l.
d)
lll.
e)
l e ll.

174)

Q801416 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Considerando os princípios constitucionais que regem o processo penal, assinale a alternativa correta.

a) Sobre a duração razoável do processo, duas teorias buscam reger sua aplicação, a saber: a teoria do não prazo e a teoria do prazo fixo.
b) O princípio da dignidade da pessoa humana é um conceito vago e indeterminado e idéias kantianas de autonomia não contribuem para sua determinação.
c) A duração razoável do processo é uma norma programática e por isso não possui qualquer eficácia imediata, dependendo totalmente de norma regulamentadora.
d) O princípio Nemo tenetur se detegere tal qual expresso na jurisprudência do STF traduz-se, exclusivamente, no direito ao silêncio.
e) Para o STF, o princípio da presunção de inocência não possui eficácia irradiante.

175)

Q801423 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

De acordo com a classificação de Afrânio Peixoto, as asfixias podem ser definidas como puras, complexas e mistas. Acerca desta classificação, é um exemplo de asfixia pura a(o):

a) esganadura.
b) enforcamento.
c) confinamento.
d) empalamento.
e) estrangulamento.

176)

Q801428 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Analisando os casos concretos a seguir especificados, assinale a alternativa que contempla crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) A fim de denegrir a imagem da ex-namorada Abigail, de 13 anos de idade, o adulto Genivaldo publica em rede social foto real de uma atriz de filmes pornográficos em cena de sexo explícito, a qual é muito parecida com a adolescente, afirmando falsamente se tratar de um retrato desta.
b) Após ser procurado por Joacir, criança de 6 anos de idade, o comerciante Nicanor vende ao garoto fogos de artifício que, por seu reduzido potencial ofensivo, não podem produzir danos físicos.
c) Cleberson induz Marielen, adolescente de perceptíveis 14 anos de idade, a fugir da casa em que reside por determinação de seus pais.
d) Lindolfo através de um aplicativo de celular, induz o adolescente Inaldo, cuja idade conhece, a praticar ato análogo a contravenção penal, efetivado pelo adolescente.
e) A fim de advertir o filho Emildo, adolescente, sobre os efeitos das drogas, Alaor entrega a ele um cigarro de maconha, obrigando-o a fumá-lo.

177)

Q801430 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Sobre as garantias penais e processuais previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

a) a duração razoável do processo, no que concerne à pessoa privada de sua liberdade, não encontra referência explícita na Convenção, ao contrário da necessária e imediata apresentação da pessoa a um juiz, expressamente mencionada.
b) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), analisando o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, entendeu que a incriminação do desacato não é compatível com o texto da Convenção.
c) determina a Convenção que todo processo penal deve ser público, sendo vedada qualquer espécie de sigilo, a fim de que a sociedade possa fiscalizar a correta aplicação das garantias processuais.
d) o Pacto de São José da Costa Rica estabelece a presunção de inocência enquanto não provada legalmente a culpa da pessoa, repudiando expressamente a execução da pena após sentença condenatória em segunda instância.
e) a teoria concepcionista, que, em linhas gerais estabelece a proteção à vida desde o momento da concepção, encontra respaldo no art. 4. da Convenção e determina de forma inquestionável o momento em que surge a vida intrauterina e, consequentemente, a interpretação sobre a abrangência do abortamento criminoso.

178)

Q801357 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

A primeira oração de:

Buscando esse ponto que nos coloca em contato com o outro, tão diferente e ao mesmo tempo tão próximo, talvez seja mais fácil buscar em nós mesmos espaços psíquicos que comportem escolhas menos nocivas. (§ 3)

expressa a mesma circunstância que a oração destacada em:

a) Trabalhou tanto QUE ACABOU DORMINDO NO ÔNIBUS.
b) CASO TUDO SE MANTENHA DESSE JEITO, eu não posso confiar.
c) Não resolva nada ENQUANTO EU NÃO TIVER CERTEZA.
d) Continuou estudando, CONQUANTO NÃO TIVESSE RECURSOS.
e) COMO O FILHO NADA DISSESSE, procurou se despedir.

179)

Q801364 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n° 5.810/1994), assinale a alternativa correta.

a) O prazo para conclusão da sindicância não excederá a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade processante.
b) As denúncias sobre irregularidades serão objetos de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
c) Não há previsão de processo administrativo disciplinar na legislação estadual, sendo aplicada a legislação federal em sua integralidade ante a lacuna.
d) Da sindicância resultará o arquivamento do processo ou a instauração do processo disciplinar, sendo vedada, ao seu final, a aplicação direta de qualquer punição.
e) O contraditório e a ampla defesa não são garantidos nas sindicâncias, servindo como mera peça de instrução para um eventual procedimento administrativo disciplinar, tendo a característica de inquisitorial.

180)

Q801369 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Acerca das infrações administrativas ambientais, assinale a alternativa correta.

a) O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os prazos máximos de 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, e de 5 (cinco) dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
b) A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções ambientais. Contudo, uma vez aplicada, fica vedada a incidência de nova sanção de advertência no período de dois anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
c) Enquanto a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
d) As infrações administrativas ambientais podem ser punidas com as sanções de suspensão de venda e fabricação de produto e demolição de obras. Por outro lado, há vedação expressa no ordenamento jurídico quanto à sanção de embargo de obra ou atividade.
e) São autoridades competentes para lavar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo , com exclusividade, os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização.

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