Q538739 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista,

Considere o texto constitucional: art. 66, § 1o - Se o

Presidente da República considerar o projeto, no todo

ou em parte, inconstitucional ou contrário ao

interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no

prazo de quinze dias úteis, contados da data do

recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito

horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos

do veto. Continua o texto constitucio n a l:

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do

Presidente da República importará sanção.

Diante do silêncio da Administração Pública, assinale

a opção correta.

a)
Uma vez chamada a se manifestar sobre d e terminado assunto relacionado à administração da coisa pública, o silêncio estatal pode configurar uma lesão ou ameaça de lesão ao direito do administrado. Dessa forma, o poder judiciário não poderá ser manifestado para sanar tal ato, em virtude da separação dos poderes, nem poderá determina r que o agente competente o pratique.
b) O silêncio da administração nunca signficará manifestação de vontade.
c) Somente o texto constitucional poderá determinar o silêncio da Administração Pública como manifestação de vontade, sendo vedado ao legislador infraconstitucional prever efeitos ao silêncio estatal.
d) Quando a Administração Pública é chamada a se manifestar sobre determinado assunto, todavia se mantém silente, em regra, esta inércia significa manifestação de vontade, no sentido de aceitação, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, inciso LXXVIII, do artigo 5° da Constituição Federal.
e) Em regra o silêncio da Administração Publica não significa manifestação de vontade, todavia, em respeito ao princípio da legalidade, artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, pode o texto legal prever efeitos ao silêncio da Administração Pública, sendo este qualificado pelo decurso de prazo determinado em lei.

Direito Administrativo