Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizada na zona
rural do Estado X. Lá, cultiva café de excelente qualidade – e
com grande produtividade – para fins de exportação. Porém,
uma fiscalização realizada por agentes do Ministério do
Trabalho e do Emprego constatou a exploração de mão de
obra escrava.
Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal
prática seja devidamente comprovada, de forma definitiva,
pelos órgãos jurisdicionais competentes, a Constituição
Federal dispõe que
O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à
violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual
para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de
Deslocamento de Competência. A causa trata do
desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de
tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da
Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o
Incidente de Deslocamento de Competência.
De acordo com o que está expressamente previsto na
Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de
Prefeito de um determinado município resolveu conceder
isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis
que sejam portadores de deficiência e que realizem
investimento nas condições de acessibilidade de suas
propriedades.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa
correta.
Após celebrar contrato de gestão com uma organização social,
a União pretende celebrar, com a mesma organização,
contrato de prestação de serviços para a realização de
atividades contempladas no contrato de gestão.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
Roberto e Ana casaram-se, em 2005, pelo regime da
comunhão parcial de bens. Em 2008, Roberto ganhou na
loteria e, com os recursos auferidos, adquiriu um imóvel no
Recreio dos Bandeirantes. Em 2014, Roberto foi agraciado
com uma casa em Santa Teresa, fruto da herança de sua tia.
Em 2015, Roberto e Ana se separaram.
Tendo em vista o regime de bens do casamento, assinale a
afirmativa correta.
J., com 11 anos, L., com 12 anos, e M., com 13 anos de idade,
são alunos do 8º ano do ensino fundamental de uma
conceituada escola particular. Os três, desde que foram
estudar na mesma turma, passaram a causar diversos
problemas para o transcurso normal das aulas, tais como:
escutar música; conversar; dormir; colocar os pés nas mesas e
não desligar o aparelho celular.
O professor de matemática, inconformado com a conduta
desrespeitosa dos alunos, repreende-os, avisando que os
encaminhará para a direção da escola. Ato contínuo, os alunos
reagem da seguinte forma: J. chama o professor de “velho
idiota"; L. levanta e sai da sala no meio da aula; e M. ameaça
matá-lo.
Diante dos atos de indisciplina dos três alunos, a direção da
escola entra em contato com o seu departamento jurídico
para, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente,
receber a orientação de como proceder.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que
apresenta a orientação recebida pela direção escolar.
Hugo colidiu com seu veículo e necessitou de reparos na
lataria e na pintura. Para tanto, procurou, por indicação de um
amigo, os serviços da Oficina Mecânica M, oportunidade na
qual lhe foi ofertado orçamento escrito, válido por 15 (quinze)
dias, com o valor da mão de obra e dos materiais a serem
utilizados na realização do conserto do automóvel. Hugo, na
certeza da boa indicação, contratou pela primeira vez com a
Oficina.
Considerando as regras do Código de Proteção e Defesa do
Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Calçados Machadinho Ltda. requereu sua recuperação judicial
e o pedido foi devidamente processado. O devedor não
alterou, no plano de recuperação, o valor ou as condições
originais de pagamento do crédito de Curtume Arroio do Sal
Ltda. EPP, referentes ao contrato de fornecimento de couro
sintético, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito
mil reais).
Com base nessas informações e nas disposições da Lei nº
11.101/2005, assinale a afirmativa correta.
Glória é contratada como secretária de Felipe, um grande
executivo de uma sociedade empresarial. Felipe se apaixona
por Glória, mas ela nunca lhe deu atenção fora daquela
necessária para a profissão. Felipe, então, simula a existência
de uma reunião de negócios e pede para que a secretária
fique no local para auxiliá-lo. À noite, Glória comparece à sala
do executivo acreditando que ocorreria a reunião, quando é
surpreendida por este, que coloca uma faca em seu pescoço e
exige a prática de atos sexuais, sendo, em razão do medo,
atendido. Após o ato, Felipe afirmou que Glória deveria
comparecer normalmente ao trabalho no dia seguinte e ainda
lhe entregou duas notas de R$ 100,00.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que Felipe
deverá responder pela prática do crime de
Bruna foi presa em flagrante e denunciada pela prática de um
crime de falsificação de documento público. Na ocasião da
prisão, foi apreendida uma mochila que estava dentro do
veículo de Bruna, sendo que em seu interior existiam algumas
joias. Diante da natureza do crime apurado, não existe mais
interesse na mochila apreendida com as joias para o
desenrolar do processo. Cláudia, colega de trabalho de Bruna,
requer a restituição desses bens, alegando ser proprietária.
Existe, porém, dúvida quanto ao direito da reclamante.
Considerando as informações narradas na hipótese, é correto
afirmar que
Estando preso e cumprindo pena na cidade de Campos,
interior do estado do Rio de Janeiro, Paulo efetua ligação
telefônica para a casa de Maria, localizada na cidade de
Niterói, no mesmo Estado, anunciando o falso sequestro do
filho desta e exigindo o depósito da quantia de R$ 2.000,00
(dois mil reais), a ser efetuado em conta bancária na cidade do
Rio de Janeiro. Maria, atemorizada, efetua a transferência do
respectivo valor, no mesmo dia, de sua conta-corrente de uma
agência bancária situada em São Gonçalo.
Descoberto o fato e denunciado pelo crime de extorsão,
assinale a opção que indica o juízo competente para o
julgamento.
Jefferson, empregado da sociedade empresária Editora Século
XIX, resolve adotar, sozinho, uma criança de 5 anos de idade.
Diante da hipótese, de acordo com a legislação em vigor,
assinale a afirmativa correta.
Em sede de reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo, as
testemunhas do autor não compareceram à audiência, apesar
de convidadas verbalmente por ele. Na audiência, nada foi
comprovado acerca da alegação do convite às testemunhas.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Paulo é contratado por Pedro para promover ação com pedido
condenatório em face de Alexandre, por danos causados ao
animal de sua propriedade. Em decorrência do processo,
houve condenação do réu ao pagamento de indenização ao
autor, fixados honorários de sucumbência correspondentes a
dez por cento do apurado em cumprimento de sentença. O
réu ofertou apelação contra a sentença proferida na fase
cognitiva. Ainda pendente o julgamento do recurso, Pedro
decide revogar o mandato judicial conferido a Paulo,
desobrigando-se de pagar os honorários contratualmente
ajustados.
Nos termos do Código de Ética da OAB, a revogação do
mandato judicial, por vontade de Pedro,
Gabriela é sócia de uma sociedade de advogados, tendo, no
exercício de suas atividades profissionais, representado
judicialmente Júlia. Entretanto, Gabriela, agindo com culpa,
deixou de praticar ato imprescindível à defesa de Júlia em
processo judicial, acarretando-lhe danos materiais e morais.
Em uma eventual demanda proposta por Júlia, a fim de ver
ressarcidos os danos sofridos, deve-se considerar que
