Q498091 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Hugo colidiu com seu veículo e necessitou de reparos na

lataria e na pintura. Para tanto, procurou, por indicação de um

amigo, os serviços da Oficina Mecânica M, oportunidade na

qual lhe foi ofertado orçamento escrito, válido por 15 (quinze)

dias, com o valor da mão de obra e dos materiais a serem

utilizados na realização do conserto do automóvel. Hugo, na

certeza da boa indicação, contratou pela primeira vez com a

Oficina.

Considerando as regras do Código de Proteção e Defesa do

Consumidor, assinale a afirmativa correta.

a)
Segundo a lei do consumidor, o orçamento tem prazo de validade obrigatório de 10 (dez) dias, contados do seu recebimento pelo consumidor Hugo. Logo, no caso, somente durante esse período a Oficina Mecânica M estará vinculada ao valor orçado.
b)
Uma vez aprovado o orçamento pelo consumidor, os contraentes estarão vinculados, sendo correto afirmar que Hugo não responderá por quaisquer ônus ou acréscimos no valor dos materiais orçados; contudo, ele poderá vir a responder pela necessidade de contratação de terceiros não previstos no orçamento prévio.
c)
Se o serviço de pintura contratado por Hugo apresentar vícios de qualidade, é correto afirmar que ele terá tríplice opção, à sua escolha, de exigir da oficina mecânica: a reexecução do serviço sem custo adicional; a devolução de eventual quantia já paga, corrigida monetariamente, ou o abatimento do preço de forma proporcional.
d)
A lei consumerista considera prática abusiva a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento, o que pode ser feito por qualquer meio, oral ou escrito, exigindose, para sua validade, o consentimento expresso ou tácito do consumidor.

Direito do Consumidor