Questões de Concurso – Aprova Concursos

210856)

Q338045 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Acerca do nome empresarial, é correto afirmar:

a) O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social.
b) É vedada a alienação do nome empresarial.
c) A inscrição do nome empresarial somente será cancelada a requerimento do seu titular, mesmo quando cessado o exercício da atividade para que foi adotado.
d) Independentemente de previsão contratual, o adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode usar o nome empresarial do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.
e) A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.

210857)

Q338057 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A respeito da Ação de Execução Fiscal, é correto afirmar:

a)
Com a revogação da competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento dos executivos fiscais da União ajuizados contra devedores domiciliaos em Comarca onde não funciona Vara da Justiça Federal, as execuções fiscais de Dívida Ativa da União ajuizadas antes da revogação na Justiça Estadual deverão ser deslocadas para a Justiça Federal.
b)
Os Embargos do Devedor à Execução Fiscal terão efeito suspensivo uma vez verificados pelo juiz a relevância da fundamentação (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
c)
É possível o oferecimento de garantia em sede de ação cautelar para o crédito inscrito em Dívida Ativa que ainda não tem Execução Fiscal ajuizada. Tal caução, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo, viabiliza a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
d)
O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, que preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, também limita a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador.
e)
Às execuções fiscais de dívidas não tributárias processadas na Justiça Federal não se aplica o entendimento de que é possível o redirecionamento da cobrança na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora. Direito Administrativo

210858)

Q338064 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

O diretor da área financeira de uma empreiteira foi flagrado pagando comissão a agente público responsável pela gestão de contrato administrativo celebrado para a realização de Obras de ampliação e conservação em rodovia estadual. A comissão em questão foi paga para o fim de celebração de aditivo contratual, com acréscimos desnecessários e superfaturados ao projeto inicialmente contratado. Em vista do que dispõe a Lei no 12.846/2013, também conhecida como “Lei Anticorrupção”, é INCORRETO afirmar:

a) Dentre as penalidades aplicáveis à empreiteira está a publicação extraordinária da decisão condenatória, que, a par de outros meios de divulgação, deverá ser afixada de modo visível ao público, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade da infratora.
b) Caso a personalidade jurídica da empreiteira seja utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial, todos os efeitos das sanções aplicadas serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
c) A empreiteira poderá ser responsabilizada objetivamente, no âmbito administrativo e civil, pela conduta do referido diretor.
d) No procedimento de responsabilização, poderá ser aplicada multa pecuniária à empreiteira, limitado o seu montante ao valor da vantagem indevidamente auferida.
e) A holding que controla a referida empreiteira é solidariamente responsável pela prática dos atos ilícitos definidos na lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

210859)

Q338069 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Analisando o pedido de licenciamento ambiental de um empreendimento imobiliário, o órgão ambiental competente exigiu um estudo ambiental simplificado (EAS) por não haver potencial de significativa degradação do meio ambiente. Tal exigência é

a) legal, uma vez que todo o licenciamento ambiental de empreendimento imobiliário é conduzido por meio de um estudo ambiental simplificado.
b) ilegal, pois o estudo ambiental simplificado não pode ser exigido pelo órgão ambiental no licenciamento.
c) ilegal, uma vez que o estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA) é exigido pelo ordenamento jurídico para a construção de qualquer empreendimento imobiliário.
d) ilegal, pois todas as atividades que gerem qualquer impacto negativo ao meio ambiente devem ter o respectivo licenciamento ambiental conduzido a partir e um estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).
e) legal, diante da ausência de potencial para significativa degradação do meio ambiente.

210860)

Q338071 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

O auto de infração ambiental é um ato administrativo

a) dotado de presunção absoluta de legalidade e relativa de veracidade.
b) dotado de presunção relativa de legalidade e absoluta de veracidade.
c) desprovido de presunção de veracidade.
d) dotado de presunção relativa de legalidade e veracidade.
e) dotado de presunção absoluta de legalidade e veracidade.

210861)

Q338076 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

NÃO podem ser objeto de alienação:

a)
os imóveis considerados por lei como bem de família.
b)
em nenhuma hipótese, os bens públicos de uso especial e os dominicais.
c)
os frutos e produtos não separados do bem principal.
d)
a herança de pessoa viva e os bens impenhoráveis por disposição testamentária.
e)
os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto conservarem legalmente essa qualificação.

210862)

Q338083 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Ao discorrer sobre as obrigações sem prazo, Agostinho Alvim exemplifica: ...se o devedor confessa dever certa soma que restituirá quando lhe fôr pedida, ou no caso da doação de um terreno, tendo o donatário aceito o encargo de construir, sem que entretanto se haja estipulado prazo. Em tais casos, a obrigação não se vence pelo decurso do tempo, por mais longo que êle seja (Da Inexecução das Obrigações e suas consequências. p. 123. 4. ed. Saraiva, 1972). Não obstante isso, pôde ele concluir que

a)
o remédio do credor está na interpelação, notificação ou protesto, para dar início à mora do devedor.
b)
nesses casos o negócio jurídico é nulo, por faltar-lhe elemento essencial.
c)
a obrigação é impossível.
d)
apesar de a dívida não achar-se vencida pode ela ser cobrada imediatamente e sem necessidade de interpelação, notificação ou protesto, com base nos contratos celebrados.
e)
o credor somente poderá demandar o devedor com base no princípio que veda o enriquecimento sem causa, porque os contratos celebrados são ineficazes.

210863)

Q338088 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Na sucessão de colateral, não existindo outros parentes que prefiram na ordem da vocação hereditária, mas havendo do de cujus

a) sobrinho neto e primo-irmão, a herança será atribuída somente ao primo-irmão.
b) sobrinho-neto, tio-avô e primo-irmão, a herança será partilhada entre eles, por estirpe.
c) tio e sobrinho, a herança será dividida entre eles.
d) tio e sobrinho, a herança será atribuída apenas ao tio.
e) sobrinho-neto, tio-avô e primo-irmão, a herança será partilhada entre eles, por cabeça.

210864)

Q338095 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Ocorrendo revelia,

a)
a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo tutor não admite prova contrária.
b)
seus efeitos, em nenhuma hipótese, podem ser excluídos, dada sua gravidade.
c)
verificando o juiz um direito indisponível, ainda que o réu não conteste, o autor tem de fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito, defeso ao juiz o julgamento antecipado da lide.
d)
embora haja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o réu revel tem o direito de ser intimado dos atos processuais subsequentes, tenha ou não advogado constituído nos autos.
e)
seus efeitos só ocorrem em relação aos réus citados por edital ou por hora certa.

210865)

Q338103 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Camila teve a perna amputada por Marcelo, médico cirurgião empregado do Hospital Mais Saúde. Muito abalada, ajuizou ação contra Marcelo e contra o Hospital Mais Saúde. Em contestação, Marcelo sustentou ter realizado o procedimento para salvar a vida de Camila, que estava acometida de grave infecção. O Hospital Mais Saúde sustentou não ter responsabilidade pela conduta de seus empregados. Comprovado o dano, o Hospital Mais Saúde será responsabilizado pelo ato de Marcelo

a)
objetivamente, mas apenas se ficar caracterizado que há nexo entre sua conduta e a infecção, não respondendo por atos de terceiros, em nenhuma hipótese.
b)
subjetivamente, mas apenas se ficar caracterizado que teve culpa direta pela infecção e pela contratação de Marcelo.
c)
subjetivamente, por culpa presumida, se ficar caracterizado que Marcelo agiu com culpa.
d)
objetivamente, ainda que Marcelo não tenha agido com culpa.
e)
objetivamente, se ficar caracterizado que Marcelo agiu com culpa.

210866)

Q338108 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

A respeito da proteção ao consumidor, é correto afirmar que

a)
os contratos obrigam o consumidor ainda que não lhe seja dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
b)
inexiste direito de arrependimento nas relações de consumo, ainda que a compra tenha ocorrido fora do estabelecimento, somente se podendo realizar troca de bem em razão de vício do produto.
c)
as declarações constantes de recibos e pré-con tratos não vinculam o fornecedor.
d)
as cláusulas contratuais, quando claras e precisas, são interpretadas de maneira mais favorável ao for necedor.
e)
a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito

210867)

Q338115 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Em relação às fases de execução do crime, pode-se assegurar que

a) não se tipifica crime formal contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I e IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo, segundo entendimento sumulado.
b) a desistência voluntária também é conhecida como quase crime ou tentativa impossível.
c) não se admite tentativa de crime culposo.
d) há arrependimento eficaz quando o agente, por ato voluntário, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.
e) há tentativa imperfeita quando, apesar de ter o agente realizado toda a fase de execução, o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.

210868)

Q338122 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Constituem causas de extinção da punibilidade que se relacionam com a ação penal pública condicionada

a) a perempção e o perdão do ofendido.
b) a decadência e a perempção.
c) o perdão do ofendido e a composição homologada dos danos civis nos juizado especial criminal.
d) a decadência e o perdão do ofendido.
e) a composição homologada dos danos civis no juiza-do especial criminal e a decadência.

210869)

Q338127 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

A lei processual penal brasileira

a)
admite interpretação extensiva e aplicação analógica,bem como o suplemento dos princípios geraisde direito.
b)
aplica-se desde logo, em prejuízo da validade do satos realizados sob a vigência da lei anterior.
c)
retroage no tempo para obrigar a refeitura dos atos processuais, caso seja mais benéfica ao réu.
d)
não admite definição de prazo de vacatio legis.
e)
será aplicada nos atos processuais praticados em outro território que não o brasileiro, em casos deextra territorialidade da lei penal.

210870)

Q338134 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Constituição rígida

a) dispensa forma escrita.
b) dispensa cláusulas pétreas.
c) pode ser modificada por lei complementar.
d) exclui quaisquer mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade.
e) pressupõe mecanismo difuso de controle de constitucionalidade.

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