Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q855667 - CEBRASPE - 2023 - POLC - AL - Técnico Forense,

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue os itens seguintes.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica.

Errado
Certo

2)

Q837475 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.

A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Errado
Certo

3)

Q836416 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal

a) admite apenas a aplicação da interpretação extensiva.
b) admite a aplicação analógica.
c) admite apenas a aplicação da interpretação analógica.
d) não admite a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito.
e) admite expressamente a interpretação autêntica.

4)

Q803484 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Analista Ministerial - Direito

À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue:

O STJ admite, por analogia, a imposição de multa por litigância de má-fé em processo penal.

Errado
Certo

5)

Q783601 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A Constituição da República de 1988 trouxe uma série de disposições aplicáveis não somente ao Direito Penal, mas também ao Direito Processual Penal, em especial buscando impor limites ao exercício do direito estatal de punir e garantir uma série de direitos ao acusado/preso.

Sobre o tema, a partir das normas constitucionais, é previsto(a):

a)
a assistência da família e de advogado ao acusado, logo a ausência de advogado durante a elaboração de auto de prisão em flagrante, ainda que assegurada essa possibilidade e esclarecido tal direito ao preso, gerará a invalidade do procedimento;
b)
o princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, de forma que não pode o investigado pela prática do crime de conduzir veículo automotor sob influência de álcool ser obrigado a realizar exame de etilômetro (teste do "bafômetro");
c)
o princípio da presunção de inocência, de modo que somente cabe decretação de prisão preventiva após sentença condenatória, ainda que sem trânsito em julgado;
d)
o direito ao silêncio, que deve ser aplicado tanto ao acusado quanto às testemunhas de defesa e acusação no momento de prestarem suas declarações;
e)
a revogação imediata da prisão ilegal, enquanto a desnecessária deverá ser relaxada.

6)

Q678204 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a

a)
aplicação da norma que for mais recente, independentemente de eventual benefício ao réu.
b)
aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do Código de Processo Penal.
c)
aplicação do que for mais favorável ao acusado, independentemente da data de promulgação.
d)
conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as normas que forem mais benéficas ao acusado.
e)
prevalecência da regra geral do Código de Processo Penal, em virtude da proibição constitucional dos juízos de exceção.

7)

Q678098 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do CPP,

a)
aos processos de competência da Justiça Militar.
b)
ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
c)
retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
d)
desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
e)
com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.

8)

Q705433 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue os itens que se seguem.

O Código de Processo Penal, a jurisprudência e os princípios gerais do direito são considerados fontes formais diretas do direito processual penal.

Errado
Certo

9)

Q709726 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Julgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das disposições preliminares do Código de Processo Penal.

I Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior.

II Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder a novas diligências.

III Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas.

IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
III e IV.
d)
I, II e IV.
e)
II, III e IV.

10)

Q622796 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

As fontes do Direito Processual Penal são classificadas pela doutrina com a distinção daquelas que criam a norma das que a exteriorizam. Sobre esse tema, afirma-se, com exatidão, que

a) os tratados e„ .as convenções internacionais sobre direitos humanos, ratificados pelo Brasil por meio do|procedimento exigido pela norma constitucional, são considerados como fontes materiais do Direito Processual Penal, pois equivalem às emendas constitucionais.
b) cabe à União, de forma exclusiva e privativa, a elaboração de normas processuais penais, bem como legislar sobre direito penitenciário. Em questões específicas de direito local, aos Estados-membros pode ser atribuída a competência para legislarem sobre processo penal, através de lei ordinária.
c) o costume, considerado fonte de cognição supletiva, é admitido para afastar ou tornar inaplicável norma processual penal e, com isto, revogar dispositivos legais, principalmente aqueles que não se compatibilizam com o sistema processual democrático inaugurado pela Constituição Federal de 1988.
d) apesar de a lei processual penal não autorizar explicitamente a utilização dos princípios gerais do direito, são constantemente utilizados diversos princípios processuais constitucionais na interpretação dos casos concretos.
e) o Presidente da República, somente por meio de Decreto, pode legislar sobre indulto e comutação de penas. Trata-se de competência privativa instituída pela Constituição Federal vigente, embora possa tal atribuição ser delegada por aquele aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.

11)

Q500743 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal

a) aplica-se somente a fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.
b) tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.
c) vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.
d) tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.
e) não tem aplicação imediata, salvo para beneficiar o acusado.

12)

Q555274 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

A lei processual penal

a)
não admite aplicação analógica, salvo para beneficiar o réu.
b)
não admite aplicação analógica, mas admite interpretação extensiva.
c)
somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
d)
admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
e)
admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais de direito.

13)

Q338127 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

A lei processual penal brasileira

a)
admite interpretação extensiva e aplicação analógica,bem como o suplemento dos princípios geraisde direito.
b)
aplica-se desde logo, em prejuízo da validade do satos realizados sob a vigência da lei anterior.
c)
retroage no tempo para obrigar a refeitura dos atos processuais, caso seja mais benéfica ao réu.
d)
não admite definição de prazo de vacatio legis.
e)
será aplicada nos atos processuais praticados em outro território que não o brasileiro, em casos deextra territorialidade da lei penal.

14)

Q233615 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Lei processual penal

a) não admite interpretação sistemática.
b) não admite aplicação analógica.
c) não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
d) não deve ser interpretada sempre restritivamente.
e) não admite interpretação extensiva.

15)

Q278445 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
b) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
c) Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado somente mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
d) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado por determinação da autoridade policial.
e) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial não poderá proceder a inquérito quando for a requerimento apenas da vítima, pois depende da aprovação do representante do Ministério Público.

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