Entre os atos preparatórios à votação, destaca-se a constituição das Mesas Receptoras de Votos. Segundo a disciplina normativa que rege sua composição
A disciplina normativa que rege o sistema proporcional de eleição determina que:
João subscreveu uma nota promissória em favor de Paulo. Além da denominação “nota promissória”, a cártula, devidamente assinada por João, contém a promessa pura e simples de pagar a Paulo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a indicação da data em que foi emitida e do lugar onde foi passada, mas não prevê nem a época do pagamento, nem o lugar onde este deve ser realizado. Nesse caso, a cártula
Jonas, funcionário de empresa de assessoria comercial e tributária localizada em Caracaraí/RR, foi consultado por um de seus clientes a respeito da possibilidade de enquadrar sua empresa no SIMPLES NACIONAL. Jonas, depois de analisar cuidadosamente as indagações que lhe foram feitas, forneceu as seguintes respostas: I.A pessoa jurídica, que tenha sócio domiciliado no exterior, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar no 123/06, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite de R$ 360.000,00. II.É considerada microempresa, a empresa individual de responsabilidade limitada que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. III.O Simples Nacional implica o recolhimento mensal de vários impostos, mediante documento único de arrecadação, dentre os quais se encontram o IPI, o IRPJ e o ISS. IV.Mediante adesão expressa da União, dos Estados e dos Municípios à disciplina estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, o recolhimento anual do ITR, do IPVA e do IPTU poderá ser feito mediante documento único de arrecadação. V.A pessoa jurídica, cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar no 123/06, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00. Com base na Lei Complementar no 123/06, está correto o que foi afirmado por Jonas em
Tomando por fato real e cientificamente comprovado que o rápido avanço do desmatamento irregular da floresta amazônica é um fator gerador da grave e crescente crise hídrica que atinge as regiões nordeste e sudeste brasileiras, essa atividade
A competência para legislar sobre controle da poluição é
Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais Lei no 9.605/98, a ação penal é
Observe o seguinte artigo da Lei no 8.666/93, parcialmente transcrito abaixo: "Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I.advertência; II.multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III.suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (omissis); IV.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública (omissis)." No tocante às sanções administrativas previstas pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que
Considere as nove seguintes proposições:
I: Todo quadrado é um trapézio.
II: Todo círculo é uma elipse.
III: Quaisquer três pontos distintos determinam um único
plano.
IV: Os números primos formam um subconjunto dos
números ímpares.
V: I.II
VI: I.III
VII: I.IV
VIII: III.IV
IX: III.II
Nesse caso, é correto afirmar que são valoradas como
verdadeiras apenas as proposições
Se todo médico-legista da PCDF é estatutário e se alguns
estatutários são advogados, então é correto afirmar que
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos
direitos políticos, assinale a alternativa correta.
Quanto à identificação criminal e aos processos utilizados
para esse fim, é fundamental a presença de requisitos
técnicos elementares. Acerca desse tema, assinale a
alternativa correta.
Em um país, todo habitante pertence a uma única dentre três tribos: os Autênticos, que sempre dizem a verdade, os Dissimulados, que sempre mentem, e os Volúveis, que sempre alternam uma fala verdadeira e uma mentirosa, não necessariamente nessa ordem. As autoridades alfandegárias fizeram três perguntas a um grupo de habitantes desse país que chegou ao Brasil em um avião. A primeira pergunta, que foi “Você é um Autêntico?”, foi respondida afirmativamente por 53 integrantes do grupo. A segunda, que foi “Você é um Volúvel?”, foi respondida afirmativamente por 38 deles. E 18 integrantes responderam “sim” à última pergunta, que foi “Você é um Dissimulado?”. O número de Autênticos nesse grupo é igual a
A tabela a seguir mostra a pontuação obtida pelas cinco empresas que participaram da concorrência pública para a construção
das dez estações de uma linha de metrô.
Empresa Pontuação
De acordo com as regras do edital da concorrência, somente as empresas com mais de 150 pontos seriam consideradas
aprovadas. Além disso, o edital determinava que as dez estações seriam distribuídas entre as empresas aprovadas
proporcionalmente ao número de pontos que cada uma delas obteve. Sabendo que as dez estações são iguais, o número de
maneiras diferentes de distribuí-las entre as empresas aprovadas, de acordo com as regras do edital, é igual a
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei
