Entre com seu email:
A lei processual penal brasileira
admite interpretação extensiva e aplicação analógica,bem como o suplemento dos princípios geraisde direito.
aplica-se desde logo, em prejuízo da validade do satos realizados sob a vigência da lei anterior.
retroage no tempo para obrigar a refeitura dos atos processuais, caso seja mais benéfica ao réu.
não admite definição de prazo de vacatio legis.
será aplicada nos atos processuais praticados em outro território que não o brasileiro, em casos deextra territorialidade da lei penal.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Em até 12x
ou R$ 118,80 à vista
(com renovação automática)
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!
