Questões de Concurso – Aprova Concursos

208411)

Q370202 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes

à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral,

assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as

oportunidades e facilidades para a preservação de sua

saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual,

espiritual e social, em condições de liberdade e

dignidade. Nesse aspecto,

a)
nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% (vinte por cento) dos assentos para os idosos, sem necessidade de identificar com a placa de reservado preferencialmente para idosos, para evitar constrangimentos.
b)
a garantia de prioridade ao idoso compreende, dentre outros, o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
c)
compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo somente as medidas judiciais.
d)
a família ou o poder público têm obrigação de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
e)
é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do SUS, o que autoriza a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

208412)

Q370207 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A respeito do parcelamento do solo urbano e do registro do loteamento, é correto afirmar:

a)
o processo de loteamento e os contratos depositados em Cartório poderão ser examinados desde que haja autorização judicial.
b)
após o registro não poderá mais haver seu cancelamento, exceto por decisão judicial transitada em julgado.
c)
aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário de imediato, sob pena de não mais fazê-lo.
d)
desde a data de registro, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças constantes do projeto e do memorial descritivo.
e)
o Ministério Público será ouvido em qualquer caso em que houver pedido de registro de loteamento.

208413)

Q370214 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Considerando que o Ministério Público propôs ação para

a decretação de nulidade de casamento, fundamentado

no fato de que somente um dos contraentes era enfermo

mental e o contraiu sem o necessário discernimento para

os atos da vida civil, em relação aos cônjuges haverá

a)
oposição, sendo ambos os demandados.
b)
assistência, sendo ambos os demandados.
c)
litisconsórcio necessário, sendo ambos os demandados.
d)
chamamento ao processo, se somente um deles for demandado.
e)
denunciação da lide, se somente um deles for demandado.

208414)

Q370219 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta a respeito da polícia administrativa.

a)
A concessão de licença é exemplo de ato discricionário decorrente do seu exercício.
b)
Não pode acarretar limitações ao exercício de direitos individuais do cidadão.
c)
A autoexecutoriedade e a coercibilidade são dois de seus atributos.
d)
É atividade típica do Poder Executivo, não sendo exercida pelos demais Poderes.
e)
Impõe suas sanções sobre atividades individuais que caracterizem ilícitos penais e administrativos.

208415)

Q370221 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A respeito do processo e do procedimento judicial previstos,

expressamente, na Lei de Licitações e Contratos

(Lei n 8.666/93), é correto afirmar que

a)
na hipótese de a notícia do crime ser constatada nos autos do processo judicial, o juiz remeterá cópias e documentos pertinentes para o Delegado de Polícia e determinará a instauração do competente inquérito policial.
b)
ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, os autos serão imediatamente remetidos à conclusão para a sentença.
c)
qualquer pessoa tem competência para provocar, para os efeitos dessa Lei, a iniciativa do Poder Judiciário, fornecendo-lhe informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
d)
os crimes definidos nessa Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
e)
se a denúncia ao Ministério Público foi feita por comunicação verbal, o Promotor mandará o denunciante retornar posteriormente com a denúncia por escrito.

208416)

Q370226 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Tramita, atualmente, no Congresso Nacional, Proposta

de Emenda Constitucional de alteração do art. 228, que

passaria a vigorar com o seguinte teor: “Art. 228. São

penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos,

sujeitos às normas da legislação especial". Considerando

as previsões constitucionais acerca do processo legislativo

e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é

correto afirmar que

a)
a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- -se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros, seguindo para a sanção presidencial.
b)
o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que considerou constitucional a Proposta de Emenda Constitucional em questão, possui caráter vinculante, impedindo que se discuta sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional, caso esta venha a ser aprovada, no âmbito do Poder Judiciário.
c)
a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser considerada aprovada se mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação manifestar-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, favoravelmente à aprovação da proposta.
d)
se a Câmara dos Deputados rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional, poderá o Senado Federal, por iniciativa de maioria absoluta de seus membros, repropor a referida proposta, ainda que na mesma sessão legislativa.
e)
somente o parlamentar poderia impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados no processo de aprovação de tal emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, alegando que não será objeto de deliberação Proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais

208417)

Q370238 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à sociedade

cooperativa, segundo o regramento que lhe é conferido

pelo Código Civil.

a)
Impõe limitação ao número máximo de sócios.
b)
É sempre empresária, independentemente de seu objeto.
c)
A responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.
d)
O quorum para funcionamento e deliberação da assembleia geral é fundado pelo capital social representado e não pelo número de sócios presentes à reunião.
e)
Pode ser constituída na configuração de sociedade em comandita simples.

208418)

Q370240 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição

judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar

a Convenção Americana, exercendo, dentre outras, a

função contenciosa, na qual se encontra a resolução de

casos contenciosos e o mecanismo de supervisão de

sentenças. Para que um caso possa ser submetido à

decisão da Corte, é necessário que ele seja apresentado

a)
por um dos Estados-Parte ou pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
b)
pelo próprio interessado ou por uma entidade internacional de direitos humanos devidamente reconhecida como tal pela Corte.
c)
por um Estado-Nação, integrante ou não do Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos.
d)
pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou por entidade de direitos humanos sediada no país onde o caso ocorreu.
e)
por um dos Estados-Parte, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou pelo interessado ou seus sucessores.

208419)

Q370245 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No que se refere à propaganda partidária ou eleitoral, no

período eleitoral, é correto afirmar que

a)
é permitida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
b)
é proibida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
c)
a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.
d)
a realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas.
e)
é vedado ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.

208420)

Q370252 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em relação à prescrição, considere:

I.As pretensões que protegem os direitos da personalidade e as que se vinculam ao estado das pessoas são imprescritíveis, como regra geral.

II.Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

III.A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

IV.A prescrição só pode ser interrompida pelo titular do direito violado.

V.A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II, III e V.
b)
II, III, IV e V.
c)
I, II e III.
d)
II, III e IV.
e)
I, IV e V.

208421)

Q370257 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em relação à posse tem-se que

a) pode ela ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante, ou ainda por terceiro sem mandato, nesse caso dependendo de ratificação.
b) o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, mas o sucessor singular não pode unir sua posse à do antecessor, dada a natureza de sua condição jurídica.
c) induzem posse os atos de permissão ou tolerância, mas não autorizam sua aquisição os atos violentos ou clandestinos.
d) a posse do imóvel não tem qualquer vinculação com a posse das coisas móveis que nele estiverem, a qual depende de prova autônoma de aquisição.
e) obsta à manutenção ou à reintegração na posse a alegação de propriedade feita pelo réu.

208422)

Q370269 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Segundo disposição expressa no Código Tributário Nacional, NÃO se aplica exclusivamente a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre

a) outorga de isenção.
b) hipótese de incidência tributária.
c) suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
d) exclusão do crédito tributário.
e) dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.

208423)

Q370271 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A respeito das regras estabelecidas no Regimento Interno do TCE-CE para os recursos, tem-se que o recurso de

a) agravo é cabível contra decisão que converter processo em tomada de contas especial.
b) reconsideração é cabível apenas contra decisão que apreciou as contas do Governador, com efeito suspensivo.
c) revisão é cabível contra decisão definitiva do TCE-CE na hipótese de erro no cálculo nas contas, possuindo efeito suspensivo.
d) revisão, com efeito suspensivo, é cabível na hipótese de decisão definitiva do TCE-CE em que exista erro na fixação dos proventos de aposentadoria.
e) reconsideração de toda e qualquer decisão do Tribunal é cabível, para apreciação do Plenário, com efeito suspensivo.

208424)

Q370276 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A composição do TCE-CE possui disciplina que emana da Constituição Estadual, definindo que será integrado por sete Conselheiros. Na seguinte conformidade:

a) três Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a primeira e a terceira vaga serão de livre opção do Governador e a quarta e a sétima deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.
b) quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a segunda e a terceira vaga serão de livre opção da Assembleia e a quinta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.
c) três Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a primeira e a sétima vaga serão se livre opção do Governador e a quarta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.
d) quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo da escolha, a primeira vaga será de livre opção do Governador e a quarta e a sétima deverão recair em Auditor ou Membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.
e) quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo da escolha, a segunda e a terceira vaga serão de livre opção da Assembleia e a quinta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas.

208425)

Q370283 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

O Regime Geral da Previdência Social prevê modalidades de segurados e classes de dependentes. São considerados segurados obrigatórios e dependentes do segurado que gozam de presunção legal de dependência econômica, respectivamente, o

a) síndico de condomínio não remunerado e o filho não emancipado de 20 anos.
b) trabalhador temporário da Lei no 6.019/1974 e o companheiro.
c) segurado especial e o irmão não emancipado de 16 anos.
d) trabalhador avulso e a mãe com idade superior a 60 anos.
e) estudante bolsista e o cônjuge.

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