No que toca aos crimes contra a administração da justiça, acertado afirmar que
Em relação às testemunhas no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal,
Um grupo de brasileiros pretende fundar uma associação que, como um de seus objetivos institucionais, promova o estudo comparativo das formas e sistemas de governo existentes na atualidade, de maneira a subsidiar a criação de futuro partido político que venha a defender a implementação de uma monarquia parlamentarista no país. Pretende-se, ainda, que as atividades da associação e do eventual partido contem com o aporte de recursos financeiros de entidades nacionais e estrangeiras dedicadas ao estudo e implementação de reformas políticas. À luz da Constituição da República,
Visto que as palavras Constituição e governo significam a mesma coisa, visto que o governo é autoridade suprema nos Estados e que forçosamente esta autoridade suprema deve repousar nas mãos de um só, ou de vários, ou de uma multidão, segue-se que desde que um só, ou vários, ou a multidão usem da autoridade com vistas ao interesse geral, a Constituição é pura e sã forçosamente; ao contrário, se se governa com vistas ao interesse particular, isto é, ao interesse de um só, ou de vários, ou da multidão, a Constituição é viciada e corrompida; porque de duas coisas uma: é preciso declarar que os cidadãos não participam do interesse geral, ou dele participam. O excerto acima transcrito contempla aspectos essenciais dos critérios adotados para classificação das formas de governo por
Acerca do contrato de franquia empresarial, é correto
afirmar:
João, Carlos e Antônio, titulares de 60% das ações ordinárias
de uma sociedade anônima, resolveram firmar um acordo de
acionistas para disciplinar o exercício do direito de voto entre
eles. Numa determinada assembleia, João não compareceu,
ao passo que Carlos proferiu voto em contrariedade aos
termos estipulados no acordo de acionistas, previamente
arquivado na sede da companhia. Nesse caso,
A responsabilidade tributária
O Estado X criou por Decreto um Parque Estadual, unidade de conservação da natureza de proteção integral segundo a Lei Federal nº 9.985/2000. Passados 5 anos, editou-se um novo Decreto para desafetar parte da área deste Parque Estadual, reduzindo-se, assim, sua extensão territorial. O novo Decreto é
Suponha que o Estado de Goiás tenha instaurado um procedimento licitatório para a contratação de obra de grande vulto e, ao final do certame, já tendo conhecimento do vencedor, considerou prudente não prosseguir com a contratação haja vista que a empresa que apresentou a melhor proposta teve envolvimento comprovado em investigações em curso para apuração de fraudes em outras licitações no Estado e superfaturamento de contratos. Diante deste cenário, com base nas disposições da Lei nº 8.666/1993,
A denominada Administração pública indireta compreende, entre outras entidades,
Nos termos da Constituição de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros,
NÃO se encontra arrolado como fundamental pela Constituição Federal o Direito:
Em relação aos servidores públicos, a Constituição estabelece que:
O registro e o cancelamento do registro dos diretórios municipais dos Partidos Políticos e de candidatos ao Senado Federal compete ao
É vedado aos partidos políticos fazer transporte de eleitores
