Questões de Concurso – Aprova Concursos

229606)

Q294425 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A configuração de falta grave do condenado, na execução da

pena privativa de liberdade, em regime fechado, é apta a

gerar o seguinte efeito:

a)
A regressão do regime prisional.
b)
A perda parcial dos dias remidos.
c)
A exclusão da assistência médica.
d)
A imposição do trabalho sem remuneração.
e)
Nenhum dos efeitos acima previstos, embora possa gerar outros.

229607)

Q294432 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

As opções abaixo deturpam e contrariam enunciados de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, salvo uma delas, que expressa orientação jurisprudencial dominante. Assinale a opção correta:

a) Em regra, a simples devolução indevida de cheque não caracteriza o dano moral.
b) Em regra, ainda quando preexistente legítima inscrição, a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito gera indenização por dano moral, além do direito ao seu cancelamento.
c) Submete–se ao prazo decadencial de noventa dias o direito de obter prestação de contas e esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
d) Por serem regidos através de lei especial (Lei nº 9.656/98), os contratos de plano de saúde apenas de modo excepcional sofrem a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
e) Ainda que a fraude seja de boa qualidade e difícil de ser percebida, as instituições financeiras respondem, em regra, por danos gerados em virtude de abertura de conta falsa, em nome do inocente lesado, que teve seus documentos furtados.

229608)

Q294437 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Quanto à aposentadoria por idade do trabalhador rural e à

prova do labor rural, assinale a opção correta:

a)
Em demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural afasta a qualificação de seu proprietário como segurado especial.
b)
A circunstância de um dos membros da família desempenhar trabalho urbano descaracteriza o regime de economia familiar, típico do regime rural, inviabilizando a caracterização do trabalhador como rural ou segurado especial.
c)
Para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.
d)
O exercício de atividade urbana intercalada impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural.
e)
Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material não precisa ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

229609)

Q294449 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Existem contratos que, em sua formulação típica e clássica, geram para uma das partes prestação principal que se caracteriza como obrigação de resultado. Assinale a opção que contenha apenas contratos de tal espécie:

a) Empreitada, transporte e corretagem.
b) Locação não residencial, empreitada e fiança bancária.
c) Locação não residencial, fiança bancária e mandato em causa própria.
d) Corretagem, compra e venda consignada e transação.
e) Empreitada, compromisso e transação.

229610)

Q294451 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Sobre o sistema de registro imobiliário brasileiro, assinale a opção correta:

a) Observa a presunção iures et de iure quanto aos dados registrados.
b) Segue a especialidade, mas não a continuidade registrária.
c) Impõe, em regra, a observância da data da celebração do contrato para conferir a prioridade.
d) Admitem–se casos em que a propriedade imóvel é adquirida independentemente do registro, como ocorre com a aquisição pela usucapião e pela sucessão hereditária.
e) O imóvel poderá ter matrícula própria, plural ou coletiva e nada obsta o registro sem matrícula.

229611)

Q294463 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção que lista, de modo correto, algumas das

características incidentes, em regra, no sistema de proteção à

propriedade industrial:

a)
Proteção a partir do registro; patente de modelo de utilidade com vigência de 30 anos; impossibilidade de aferição, de ofício, da nulidade do registro de marca.
b)
Coibição da concorrência desleal; proteção independentemente de registro; prazo de vigência da patente de invenção fixado em 35 anos.
c)
Proibição de patentear ser vivo, salvo espécies menores com modificações genéticas; reconhecimento de direitos morais ao titular da patente; 35 anos de proteção aos desenhos industriais.
d)
Possibilidade de o titular da patente licenciar, contratualmente, a sua exploração; 20 anos de vigência para as patentes de invenção; proteção às marcas, em regra atenta à especialidade.
e)
Impossibilidade de patentear idéias; possibilidade de licença compulsória, a critério do Instituto Nacional de Propriedade Industrial; direitos morais, nos moldes do direito autoral, em favor do titular de marca registrada.

229612)

Q294468 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Sobre os tratados internacionais em matéria tributária, assinale a opção correta:

a) Os tratados internacionais firmados entre a República Federativa do Brasil e outros países com a finalidade de evitar a bitributação prevalecerão em relação à legislação tributária ordinária tão logo seus instrumentos sejam depositados no âmbito internacional.
b) Os tratados internacionais firmados entre a República Federativa do Brasil e outros países com a finalidade de evitar a bitributação deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária, assim que seja aprovada a necessária Resolução do Congresso Nacional que os homologue internamente.
c) Os tratados internacionais firmados com a finalidade de evitar a bitributação entre dois países, após aprovação em dois turnos em ambas as casas do Congresso Nacional, deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária e servirão de parâmetro para o controle de sua constitucionalidade.
d) Os tratados internacionais firmados com a finalidade de evitar a bitributação entre dois países, uma vez assinados e devidamente publicado o Decreto Legislativo respectivo, deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária.
e) Os tratados internacionais, assinados pela República Federativa do Brasil com o objetivo de evitar a dupla tributação em relação a outros países, não deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária.

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Q294475 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta:

a) É comum e legítimo que o fisco condicione o funcionamento de estabelecimento empresarial ao pagamento de débitos vencidos de IPI relativos a outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
b) Universidade Federal pode condicionar a contratação de professor aprovado em concurso à demonstração de inexistência de débitos em relação ao sistema de seguridade social.
c) O Fisco federal exigirá seus tributos utilizando diferentes meios previstos em lei, dentre os quais se incluem cadastros de devedores (ex: CADIN) e a possibilidade de condicionar o exercício de atividade empresarial à demonstração de sua regularidade fiscal em relação a todos os tributos eventualmente incidentes sobre a atividade empresarial.
d) É permitido à autoridade administrativa vedar que o contribuinte realize operações de importação de mercadorias, com o objetivo de levá–lo ao adimplemento do tributo e ao bem da coletividade.
e) As normas constitucionais que garantem a observância da anterioridade na criação e majoração de determinados tributos integram o bloco de direitos fundamentais dos contribuintes e, como tal, não podem ser eliminadas em eventual reforma da Constituição.

229614)

Q294482 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação ao processo administrativo regido pela Lei n.º 9.784/99, assinale a opção correta:

a) O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
b) A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de até trinta dias da conclusão da instrução do processo administrativo, não se admitindo prorrogação do referido prazo.
c) Os processos administrativos de que resultem sanções produzem coisa julgada material, mas, desde que a pedido do interessado, podem ser revistos a qualquer tempo, uma vez que tenham surgido fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
d) Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem como partes ou interessados as pessoas que comprovarem a sua hipossuficiência econômica ou que sejam beneficiárias de ações afirmativas legalmente reconhecidas.
e) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de elemento subjetivo.

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Q294487 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A Constituição Federal estende aos servidores de cargos públicos certos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7° de seu texto. Entre os abaixo listados, assinale direito que NÃO FOI ESTENDIDO, pela própria Lei Maior, aos servidores:

a)
Salário mínimo nacionalmente unificado.
b)
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.
c)
Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
d)
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
e)
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

229616)

Q294494 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação às áreas de preservação permanente “APPs",

assinale a opção correta:

a)
São áreas protegidas, previstas no chamado novo Código Florestal, cobertas ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental inclui a preservação dos recursos hídricos e da paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e a proteção do solo.
b)
São unidades de conservação criadas segundo tipologia prevista no novo Código Florestal que se diferenciam da reserva legal pela restrição total da supressão e do manejo de vegetação.
c)
São áreas localizadas por ato administrativo em grandes propriedades, para cumprimento da função socioambiental, que, na região sudeste, deve corresponder no mínimo a 20% (vinte por cento) da área total do imóvel.
d)
São unidades de conservação de proteção integral, criadas pelo novo Código Florestal, incluindo topos de morro, faixas marginais de rios e áreas de restingas.
e)
São áreas previstas no novo Código Florestal cuja vegetação só pode ser alterada nos casos de utilidade pública relevante.

229617)

Q294499 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro e sua aplicação no Brasil, assinale a opção correta:

a) A competência é da Justiça Estadual do foro do domicílio do devedor de alimentos.
b) A Advocacia Geral da União exerce a função de autoridade intermediária.
c) Exige–se, como condição sine qua non, o trânsito em julgado da sentença estrangeira condenatória em alimentos.
d) A Procuradoria Geral da República é instituição intermediária.
e) É condição de procedibilidade, no Brasil, a concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.

229618)

Q294519 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

No que concerne à classificação de crimes, analise as assertivas abaixo.

I - O crime de rixa é um exemplo de crime de condutas paralelas.

II - Os crimes de ameaça e desacato são exemplos de crimes não transeuntes.

III - O infanticídio é um exemplo de crime bipróprio.

IV - Os crimes de conduta infungível admitem coautoria.

Está correto o que se afirma em

a)
I e II, apenas.
b)
II, apenas.
c)
III, apenas.
d)
I, III e IV, apenas
e)
II, III e IV, apenas.

229619)

Q294533 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em relação às prisões cautelares, assinale a afirmativa correta.

a)
Cuidando-se de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, o prazo de duração será de 15 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
b)
A prisão preventiva é medida de exceção que visa garantir o regular andamento do processo e somente pode ser decretada como garantia da ordem pública e quando imprescindível para apaziguar o clamor público.
c)
A gravidade abstrata do delito é elemento inerente ao tipo penal e não pode, por si só, servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva.
d)
A prisão temporária é uma modalidade de prisão cautelar, aplicável no inquérito policial e na instrução criminal, quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
e)
O clamor popular está expresso na legislação vigente como um dos motivos autorizadores da prisão preventiva como garantia da ordem pública.

229620)

Q294538 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em relação ao concurso de crimes, assinale a afirmativa correta.

a)
Há concurso formal quando o agente, com mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes; já o concurso material ocorre quando há unidade de ação e pluralidade de infrações penais.
b)
Na hipótese da aberratio ictus com unidade complexa, aplica-se a regra do concurso material, pois é este sempre mais benéfico.
c)
O Código Penal adota para o crime continuado a teoria da unidade real, pela qual os vários delitos constituem um único crime.
d)
Não poderá a pena fixada em concurso formal exceder a que seria cabível em caso de concurso material.
e)
No crime continuado, são irrelevantes as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.

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