Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias, por suas empresas públicas e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II. Caberá ao Município cem por cento do valor relativo ao Imposto Territorial Rural sempre que, na forma da lei, optar o ente federativo por fiscalizar e cobrar a exação e desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
III. A União entregará quinze por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
IV. Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte por cento dos recursos que receberem da cota que lhes cabe do imposto sobre produtos industrializados.
V. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República Federativa do Brasil veda o estabelecimento de cláusula contratual que implique, a um só tempo, vinculação e repasse direto de valores sem o aporte na contabilidade do Município e sem o ingresso nesta última.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A respeito das entidades paraestatais, entes de cooperação ou, simplesmente, terceiro
setor, com base na Lei nº 9.637/98, na Lei nº 9.790/99 e no Decreto nº 3.100/99 (nas suas
redações vigentes):
I. O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais, por meio de
contratos de gestão, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento
tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde,
desde que satisfeitos os requisitos exigidos na Lei nº 9.637/98
II. O termo de parceria é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e
as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIPs), destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para
fomento e execução de atividades de interesse público, como, por exemplo,
promoção da assistência social, da cultura, da defesa e da conservação dos
patrimônios históricos e artísticos e dos estudos e pesquisas para desenvolvimento
de tecnologias alternativas, atendidos os requisitos da Lei nº 9.790/99 e do Decreto nº
3.100/99
III. Independentemente das atividades às quais se dediquem, nunca poderão ser
qualificadas como OSCIPs, entre outras, as instituições religiosas ou voltadas à
disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais, as
fundações públicas e as empresas que comercializem planos de saúde.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Com base na atual redação da Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal:
I. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.
Uma vez concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o
prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.
II. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos, quando, entre outras hipóteses: neguem, limitem ou afetem
direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; deixem de aplicar
jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas
e relatórios finais.
III. A desistência do pedido formulado ou até mesmo a renúncia a direitos disponíveis
feita pelo administrado são causas de extinção do processo administrativo o qual
tenha proposto. Contudo, a desistência ou a renúncia formulada pelo administrado
não prejudica automaticamente o andamento do feito respectivo nas hipóteses em
que a Administração considere que o interesse público assim o exija.
IV. Em caso de recurso da decisão administrativa, se o recorrente alegar violação de
enunciado de súmula vinculante, cabe ao órgão competente para decidir sobre o
referido recurso explicitar as razões da aplicabilidade ou da inaplicabilidade da
súmula. Além disso, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada
em violação de enunciado da súmula vinculante, dar–se–á ciência à autoridade
prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, os quais deverão
adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de
responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, as quais se destinam à sua posse permanente, cabendo–lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
II. São bens da União as terras situadas na faixa de cento e cinquenta quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, considerada fundamental para defesa do território nacional.
III. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias.
IV. As jazidas, em lavra ou não, os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, mas o produto da lavra é de propriedade do concessionário.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a gestão de recursos hídricos:
Assinale a alternativa correta.
Relativamente às áreas de preservação ambiental – APAs:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Segundo a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação
de cartas rogatórias de caráter executório:
I. São insuscetíveis de cumprimento no Brasil.
II. São suscetíveis de cumprimento no Brasil, dependendo apenas do caso concreto sub
judice no país de expedição da carta.
III. São insuscetíveis de cumprimento, como regra, não podendo haver exceções
fundadas na preexistência de acordos internacionais de cooperação jurisdicional.
IV. São insuscetíveis de cumprimento, como regra, podendo haver exceções fundadas,
exclusivamente, na preexistência de convenções internacionais de cooperação
jurisdicional.
V. A existência de acordo ou de convenção internacional de cooperação jurisdicional
pode servir de fundamento para excepcionar a orientação jurisprudencial quanto à
insuscetibilidade de cumprimento.
O Brasil insere–se no contexto de uma
“sociedade da insegurança” ou “sociedade do
medo”, pautada no que Silva Sànches
denomina de “cultura de emergência” ou
reclamo popular por uma maior presença e
eficácia das instâncias de controle social.
Nesse sentido, o Direito Penal e as instituições
do sistema punitivo são eleitos instrumentos
privilegiados para responder de forma eficaz
os anseios da sociedade, gerando, segundo
Díaz Ripollés, o entendimento de que sua
contundência e capacidade socializadora são
mais eficazes na prevenção aos novos tipos
de delitos do que as medidas de política social
ou econômica, ou de medidas do Direito Civil
ou Administrativo. Trata–se, segundo o mesmo
autor, de uma canalização das demandas
sociais por mais proteção como demandas por
punição, daí a busca por elementos de
orientação normativa, onde o Direito Penal
assume especial relevância.
A partir das informações do texto, NÃO se
pode concluir que:
Avalie as asserções a seguir.
A sentença penal condenatória corresponde
ao ponto de convergência entre a prova da
materialidade do fato e da autoria com a
culpabilidade, punibilidade e tipicidade da
conduta
PORQUE
exaure, mediante o contraditório e a ampla
defesa, o conteúdo probatório relacionado à
materialidade do fato e da autoria.
Analisando a relação proposta entre as
duas assertivas acima, assinale a opção
CORRETA.
Em matéria de prova no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca da prova no processo penal, podese afirmar:
Entre os chamados sentidos doutrinariamente atribuídos à Constituição, existe um que realiza a distinção entre Constituição e lei constitucional. Assinale a alternativa que o contempla.
Dentre as assertivas abaixo, marque aquela que indica um serviço descentralizado e concentrado ao mesmo tempo.
Sobre a reparação civil, é CORRETO dizer que:
O retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado em razão de
inabilitação em estágio probatório
pertinente a outro cargo, de acordo com o
previsto no Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Piauí, é
chamado de
