Q294499 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro e sua aplicação no Brasil, assinale a opção correta:

a) A competência é da Justiça Estadual do foro do domicílio do devedor de alimentos.
b) A Advocacia Geral da União exerce a função de autoridade intermediária.
c) Exige–se, como condição sine qua non, o trânsito em julgado da sentença estrangeira condenatória em alimentos.
d) A Procuradoria Geral da República é instituição intermediária.
e) É condição de procedibilidade, no Brasil, a concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.

Direito Internacional Privado