A Constituição Federal de 1988 é conhecida como a “Constituição Cidadã” em função de seu vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido,
A Constituição Federal de 1988 prevê a família como célula mater da sociedade, ao que goza, assim, de especial proteção do Estado. Por isso,
A respeito do instituto da posse, o Código Civil de 2002 regula que
A. M., primário e de bons antecedentes, foi condenado a seis anos de reclusão pela prática do crime de extorsão (art. 158, caput, Código Penal). Na hipótese, com referência a sua pena, o benefício do livramento condicional somente poderá ser concedido quando A. M. cumprir mais de
No plenário do júri, o tempo destinado à acusação e à defesa, na hipótese de haver mais de um acusado, será de
Os crimes previstos na Lei n. 12.850/2013, que define organização criminosa, e as infrações penais conexas, serão apurados mediante procedimento
No que se refere aos direitos humanos, quanto aos pactos internacionais e à incorporação de normas internacionais em geral e dos tratados no ordenamento jurídico interno, especialmente do Brasil, compreende-se que
O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais expandiu o rol dos direitos econômicos, sociais e culturais, determinados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, compreendendo-se que
A Lei n. 1.060/1950, que prevê normas para a concessão
de assistência judiciária aos necessitados, estabelece que
A Emenda Constitucional n. 45/2004 assegurou autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária
Com base na Lei Complementar Federal n. 132/2009, que alterou a Lei Complementar Federal n. 80/1994, fica estabelecido que
O Banco do Brasil celebra contrato de mútuo com o Estado do Espírito Santo, com interveniência da União Federal, e insere cláusula autorizando a retenção dos créditos do referido Estado no fundo de participação dos estados em caso de inadimplemento, com a compensação da dívida. Sobrevindo o inadimplemento, o Banco executa a cláusula, retendo créditos do Estado e compensando–os com a dívida. Assinale a alternativa correta:
Com relação às exceções, em direito processual penal:
Assinale a alternativa correta:
Jovem holandesa é presa em flagrante no aeroporto, ao
tentar embarcar com considerável quantidade de heroína.
Ela indica aos policiais o lugar onde se encontra a pessoa
para quem trouxera drogas do exterior, na semana passada, e
descreve a mala usada. Chegando a hotel no Centro, a
polícia encontra o senhor de nacionalidade asiática indicado
pela jovem e, com ele, a mala por ela descrita,
completamente vazia. O asiático disse que só falaria em
juízo. Analise as assertivas:
I – Devem os policiais efetivar a prisão do asiático em
flagrante, a ser homologado pelo juiz e convertido em prisão
preventiva, já que se tem a situação denominada de quase
flagrante;
II – Preso o asiático em flagrante, a prisão deve ser relaxada
ante a evidente ausência de flagrância;
III – A autoridade policial federal pode representar pela
prisão temporária do asiático, considerados os fortes indícios
da prática do crime de tráfico transnacional de drogas, a
ausência de residência fixa e a indispensabilidade da
segregação cautelar para a investigação;
IV – A autoridade policial pode representar pela prisão
preventiva do asiático, considerada a prova da materialidade
do delito, consistente na droga apreendida com a jovem, e os
poderosos indícios de autoria, quanto ao asiático, com
fundamento na garantia da ordem pública (evitar a reiteração
da prática criminosa), por conveniência da instrução
criminal e para assegurar a aplicação da lei penal
(estrangeiro não residente e sem vínculos com o país);
V – Eventualmente homologado o flagrante, sem o
relaxamento da prisão, com sua conversão em preventiva
pelos fundamentos acima expostos, descaberia discutir, em
momento posterior, para efeito penal, eventual ilegalidade
do flagrante, na medida em que a segregação cautelar teria
sido mantida já agora por outro título prisional, de forma
fundamentada.
