Questões de Concurso – Aprova Concursos

222976)

Q294996 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza–se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito Administrativo

a) a jurisprudência.
b) os costumes.
c) os princípios gerais de direito.
d) a lei, em sentido amplo.
e) a doutrina.

222977)

Q293006 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.
b)
A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais do País, funcionando nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
c)
A distribuição de processos será imediata, apenas nos juízos de primeiro grau de jurisdição.
d)
Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

222978)

Q293013 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

São disposições genéricas da administração pública brasileira:

I. A legislação reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as

pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a

necessidade temporária de excepcional interesse público.

II. A proibição de acumulação remunerada estende-se a empregos e funções e

abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia

mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo

poder público.

III. Poderá ser criada mediante decreto do Executivo autarquia e autorizada a

instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,

cabendo à lei, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

IV. A autonomia gerenciaf, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da

administração direta e' indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser

firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a

fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

È CORRETO o que se afirma em:

a)
I, II e IV
b)
III
c)
I, III e IV
d)
I e III

222979)

Q293018 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Relativamente ao tratamento que a Constituição Federal conferiu às restrições do Estado sobre a propriedade privada, é INCORRETO afirmar:

a)
O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
b)
Estão tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
c)
O decreto que garantir tratamento especial à propriedade produtiva também fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.
d)
São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

222980)

Q293025 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

São resultados previstos na "Lei de Organização Criminosa" como necessários para

que aquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com

o processo criminal obtenha o benefício da colaboração premiada, EXCETO:

a)
Revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
b)
Prevenção de infrações penais decorrentes das atividades de organização criminosa.
c)
Recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.
d)
Localização dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilicito.

222981)

Q293032 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

O jurado, integrando o Conselho de Sentença, impôs como obrigação e recebeu do réu polpuda soma para absolver o homicida.

Cometeu crime de:

a)
Extorsão.
b)
Prevaricação.
c)
Concussão.
d)
Corrupção passiva.

222982)

Q293037 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a resposta que, de acordo com previsões legais, contém a sequência

CORRETA para os itens abaixo:

( ) O prazo legal para oferecimento de denúncia em caso de prática de infração

penal eleitoral é de 10 (dez) dias.

( ) No caso de crimes contra a honra, antes da análise do recebimento da

queixa-crime em se tratando de ações penais de competência originária dos

Tribunais de Justiça dos Estados, será oferecida opodunidade às partes para

reconciliação.

( ) Na fase de debates no rito do júri, em se tratando o caso de ação penal de

iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o

Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação.

( ) As regras de informatização do processo judicial preveem que quando a

petição eletrônica for enviada para atender a prazo processual, serão

consideradas tempeistivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do

seu último dia.

a)
(V) (F) (V) (V).
b)
(F) (F) (V) (V).
c)
(V) (V) (V) (F).
d)
(V) (V) (F) (V).

222983)

Q293044 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

É possível afirmar que a adoção do sistema de cláusulas gerais no Código Civil de

2002 reverencia:

a)
O princípio da boa-fé objetiva.
b)
O princípio da eticidade.
c)
O princípio da sociabilidade.
d)
O princípio da operabilidade.

222984)

Q293049 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
A curatela é medida de proteção do menor absolutamente incapaz portador de deficiência mental.
b)
A proteção legal do direito da personalidade cessa com a morte da pessoa natural.
c)
Na ordem de vocação hereditária o cônjuge sobrevivente precede os colaterais.
d)
A usucapião trienal de coisa móvel independe de justo título e boa-fé.

222985)

Q293051 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
A prescrição pode ser alegada a qualquer tempo pela parte a quem aproveita.
b)
Entre associados, não há direitos e obrigações recíprocos.
c)
A inviolabilidade da vida privada da pessoa natural é garantia absoluta amparável judicialmente.
d)
A morte presumida na ausência não dissolve o casamento.

222986)

Q293068 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Ao investigar possíveis irregularidades no parcelamento do solo urbano, em gleba não loteada, o Promotor de Justiça constatou que diversas áreas, na Cidade de Carlos Chagas-MG, demandam regularização. A área central, doada pelo Governo de Minas Gerais, em 1938, nunca foi loteada. O Bairro Amin El Aoar também nunca foi loteado e situa-se em área transferida ao Município, por doação. Os Bairros Lagoinha, Cruzeiro Il e lil e parte do Bairro Colina Verde fazem parte do registro da Fazenda Sagres, pertencente ao espólio de Carolina Leal do Norte. O Municipio compareceu à Promotoria e informou o inicio de providências visando a regularização dos loteamentos.
O Inquérito Civil instaurado busca solução para problemas em diversas áreas: meio ambiente, registros públicos, proteção ao patrimônio público, habitação e urbanismo etc. Dentre essas áreas, os objetivos arrolados a seguir apresentam propósitos que visam à adequação registrária, EXCETO:

a)
Regularização de áreas onde o parcelamento do solo se deu mediante desmembramento, semt prévio registro das vias de circulação.
b)
Verificação da conformidade do Indicador Real, do Registro de Imóveis, com o cadastro municipal usado para a cobrança de tributos.
c)
Abertura de Matrícula em relação às áreas cujo registro de origem é anterior à vigência da Lei n. 6.015, de 1973.
d)
Regularização e registro de imóveis situados nos loteamentos clandestinos localizados na Fazenda Sagres.

222987)

Q293070 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Visando ao cumprimento do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de

2001), a Promotoria de Habitação e Urbanismo poderá instaurar inquérito civil em

face do seguinte fato:

a)
A ordenação e o controle do uso do solo devem evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
b)
A notícia de instalação de empreendimento comercial que funcione como polo de tráfego, sem a infraestrutura correspondente.
c)
O planejamento das atividades econômicas do Município deve evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos.
d)
A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos devem ser adequados aos interesses e necessidades da população.

222988)

Q293075 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre meios extrajudiciais de solução de conflitos de interesses coletivos, está CORRETO afirmar:

a)
A assinatura do termo de ajustamento de conduta, previsto no artigo 5º, § 6º da Lei de Ação Civil Pública e no artigo 211 do Estatuto da Criança e Adolescente, é um direito subjetivo do particular.
b)
A mediação e a conciliação são a mesma coisa, pois que se utilizam de um terceiro para auxiliar as partes na busca de uma solução satisfatória para ambas, sem, contudo, opinar diretamente sobre a lide em questão, utilizando-se de técnicas que propiciem oportunidades para que elas possam tomar decisões, auxiliando de forma construtiva o restabelecimento da comunicação, aproximando-as de tal modo que a decisão tomada seja do agrado de todos.
c)
A arbitragem é um instrumento de solução de conflitos que pode envolver direitos disponíveis e indisponíveis e sempre se dará por equidade.
d)
A negociação se dá se'm a participação de terceiros, sendo as próprias partes interessadas as responsáveis pela resolução do conflito, em autocomposição.

222989)

Q293227 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Quanto ao tema referente a autoria e participação em direito penal, a frase: “Nos delitos praticados em concurso eventual de pessoas, os autores responderão em conjunto por um delito, enquanto que os partícipes responderão, em conjunto, por outro” refere–se à teoria:

a)
Pluralista;
b)
Monista ou unitária;
c)
Dualista;
d)
Subjetiva;
e)
Objetiva–formal.

222990)

Q293241 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Analise as assertivas abaixo que dispõem sobre os Princípios Institucionais do Ministério Público e assinale a opção incorreta:

a)
O Ministério Público é informado pelos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional;
b)
A independência funcional refere–se à instituição como um todo (independência externa ou orgânica) e a cada membro individualmente (independência intern(A), de maneira que seus integrantes se acham vinculados somente aos deveres funcionais próprios segundo a consciência que desenvolvem a partir do complexo fático–normativo que os regula;
c)
O Ministério Público é considerado uno porque compõe um só corpo institucional orientado para o interesse público e o bem comum, da nação “pro populo” e não do Estado “pro domo sua”;
d)
Em razão da independência funcional não se admite pelas leis e pela prática a figura de designações específicas, ou seja, é vedado ao Procurador–Geral ou Órgão Superior de coordenação (Câmara, Conselho Superior, etc.) afetar atribuições a um ou mais membros de forma indeclinável;
e)
A indivisibilidade se mantém nos esquadros de competências federativas, na medida em que não há um Ministério Público superior a outro, mas um só Ministério Público com funções diversas e complementares dentro das unidades federativas e dos respectivos graus de jurisdição.

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