Questões de Concurso – Aprova Concursos

222961)

Q294713 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito do Direito de Família, é correto afirmar:

a) Coexistem na legislação civil, atualmente, duas espécies de bem de família: o voluntário, decorrente da vontade dos cônjuges, companheiros ou terceiro, regulamentado pelo Código Civil; e o involuntário ou obrigatório, regulamentado na Lei nº 8.009/90. Em ambos os casos, a impenhorabilidade incide sobre o imóvel que serve de moradia ao casal ou à entidade familiar e todas as suas construções, benfeitorias, equipamentos e móveis, e é oponível em qualquer processo de execução, independentemente da natureza da dívida, sem exceções.
b) A lei civil veda a constituição da união estável se presente alguma causa de impedimento matrimonial. Por esse motivo, a pessoa casada, mesmo separada de fato, não pode constituir união estável com outra.
c) Julgada procedente a ação de interdição de ébrio habitual ou de pessoa viciada em tóxicos, o juiz nomear–lhe–á curador, que passará a representá–lo durante a prática de todos os atos da vida civil, inexistindo previsão legal para a fixação de limites da curatela de acordo com o estado de desenvolvimento mental do incapaz.
d) O tutor pode proceder à venda de bem imóvel do tutelado, desde que haja manifesta vantagem ao menor, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz, não sendo necessária, entretanto, a autorização judicial, prévia ou ulterior, quando se tratar de permuta de imóveis de mesmo valor.
e) Não havendo, entre os companheiros, contrato escrito estabelecendo regra diversa, aplica–se às relações patrimoniais da união estável o regime da comunhão parcial de bens, razão pela qual continuam sendo considerados bens particulares de cada qual os adquiridos anteriormente ao início da união e os sub–rogados em seu lugar, bem como os adquiridos durante a convivência a título gratuito, por doação ou herança. 15

222962)

Q294744 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

O caso conhecido como "Campo Algodonero", julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 16 de novembro de 2009 (exceção preliminar, fundo, reparações e custas), tornou–se célebre por tratar

a) da violência estrutural de gênero (feminicídio).
b) dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes indocumentados.
c) do impacto do uso intensivo de agrotóxicos sobre o meio ambiente natural.
d) dos parâmetros de reparação adotados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
e) do primeiro caso decorrente de uma comunicação apresentada por um Estado–parte em face de outro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

222963)

Q294749 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Dentre as funções do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas não se inclui a de:

a) conduzir a Revisão Periódica Universal.
b) encaminhar denúncias de violação dos direitos humanos à Corte Internacional de Justiça.
c) estabelecer Procedimentos Especiais e indicar as pessoas que ocuparão os respectivos mandatos.
d) promover a educação sobre direitos humanos.
e) fazer recomendações à Assembleia Geral tendo em vista o desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

222964)

Q294751 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) No processo administrativo disciplinar, a sanção aplicável no caso de improbidade funcional será a suspensão.
b) As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocadas por qualquer conselheiro, caso não realizadas dentro desse prazo.
c) À Ouvidora–geral da Defensoria Pública do Estado compete promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil.
d) Os membros da Defensoria Pública do Paraná são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória.
e) Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete decidir acerca da destituição do Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná´ , por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

222965)

Q294756 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

À luz da LC 80/94, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Defensoria Pública.

a) Aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado exercer atividade político–partidária em qualquer hipótese.
b) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a inamovibilidade e a independência funcional.
c) É função institucional da Defensoria Pública promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
d) O instrumento de transação referendado pelo Defensor Público somente valerá como título executivo extrajudicial após sua homologação pelo Poder Judiciário.
e) Caso o Defensor Público entenda inexistir hipótese de atuação institucional deverá denegar o atendimento por escrito ao assistido, somente devendo submeter à ciência do Defensor Público–Geral em caso de recurso por parte do assistido.

222966)

Q294833 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Documento histórico relevante na evolução dos direitos humanos,

elaborado no século XIII, que regulava várias maté-

rias, de sentido puramente local ou conjuntural, ao lado de

outras que constituem as primeiras fundações da civilização

moderna, que considera que o rei se encontra vinculado pelas

próprias leis que edita e que traz a essência do princípio do

devido processo legal em seu texto.

Tal descrição se refere à

a)
Lei de Habeas Corpus (ou Habeas Corpus Act).
b)
Declaração de Direitos da Inglaterra (ou Bill of Rights).
c)
Declaração de Independência dos Estados Unidos da América.
d)
Magna Carta (ou Magna Charta Libertatum).
e)
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

222967)

Q294838 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que

a) não poderá ser restringido por lei, ainda que em função de proteção à saúde ou à moral públicas.
b) permite que a lei preveja as restrições necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública.
c) condiciona o exercício desse direito à comunicação prévia e à autorização da autoridade competente.
d) não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia.
e) poderá ser restringido, no entanto, em períodos de legalidade extraordinária ou de guerra externa.

222968)

Q294840 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

É correto afirmar, sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que

a) a sentença da Corte será unânime, definitiva e inapelável.
b) possui competência para decidir se houve violação de um direito protegido na Convenção, mas não para determinar o pagamento de indenização à parte lesada.
c) reconhecida a admissibilidade da comunicação, solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação.
d) somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.
e) a sentença que considerar comprovada a violação de direitos será submetida por relatório à Assembleia Geral da Organização, com recomendações.

222969)

Q294845 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Imagine que um policial, em abordagem de rotina, identifique

e efetue a detenção de um indivíduo procurado pela Justiça.

Assim que isso ocorre e antes de apresentar o indivíduo

à autoridade de Polícia Judiciária (Delegado de Polícia), o

policial recebe verbalmente, do detido, a seguinte proposta:

soltar o indivíduo para que ele vá até o caixa eletrônico e

busque R$ 500,00, a serem entregues ao policial em troca de

sua liberdade. O policial aceita a proposta e solta o detido,

que não retorna e não cumpre com a promessa de pagamento.

Diante dessa hipótese, o policial

a)
cometeu crime de prevaricação (CP, art. 319).
b)
cometeu crime de corrupção passiva (CP, art. 317).
c)
cometeu o crime de condescendência criminosa (CP, art. 320).
d)
cometeu o crime de concussão (CP, art. 316).
e)
não cometeu crime algum, pois não chegou a receber o dinheiro.

222970)

Q294869 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

De acordo com a Lei Complementar n.º 1.151/11 do Estado

de São Paulo, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras

de policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança

Pública, na promoção por antiguidade, apurada pelo tempo

de efetivo exercício na classe, computado até a data que antecede

a abertura do respectivo processo, o empate na classificação

final será resolvido observada a seguinte ordem:

a)
I – maior tempo de serviço na respectiva carreira; II – maior tempo de serviço público estadual; III – maior idade.
b)
I – maior idade; II – maior tempo de serviço público estadual; III – maior tempo de serviço na respectiva carreira.
c)
I – maior idade; II – maior tempo de serviço na respectiva carreira; III – maior tempo de serviço público estadual.
d)
I – maior tempo de serviço público estadual; II – maior tempo de serviço na respectiva carreira; III – maior idade.
e)
I – maior tempo de serviço público estadual; II – maior idade; III – maior tempo de serviço na respectiva carreira.

222971)

Q294871 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

São objetos de estudo da Criminologia moderna_________ , o criminoso _________, e o controle social.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente,

as lacunas do texto.

a)
a desigualdade social ... o Estado
b)
a conduta ... o castigo
c)
o direito ... a ressocialização
d)
a sociedade ... o bem jurídico
e)
o crime ... a vítima

222972)

Q294876 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Uma vítima que, ao querer registrar uma ocorrência, encontra

resistência ou desamparo da família, dos colegas de trabalho

e dos amigos, resultando num desestímulo para a formalização

do registro, ocasiona o que é chamado de “cifra

negra". Neste caso, estamos diante da vitimização

a)
primária.
b)
secundária.
c)
quaternária.
d)
quintenária.
e)
terciária.

222973)

Q294984 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade,

assinale a alternativa correta.

a)
Conceder–se–á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.
b)
O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo–lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.
c)
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis.
d)
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
e)
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

222974)

Q294989 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que

a) são admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia.
b) é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que sejaa modalidade do depósito.
c) foram abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil.
d) é ilícita a prisão do devedor de pensão alimentícia, sendo admitida apenas a prisão do depositário infiel.
e) se admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado.

222975)

Q294991 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Considerando o disposto expressamente no Pacto Internacional de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969), a respeito do direito à vida e do direito à integridade pessoal, é correto afirmar que

a) os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
b) toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, e o direito de ser protegido pela lei, em geral, desde o momento do seu nascimento.
c) todos os países estão proibidos de adotar a pena de morte e aqueles que já a adotem devem aboli–la de imediato.
d) é vedada pelos Estados a adoção da pena de prisão perpétua, exceto para casos de crimes hediondos.
e) a pena de trabalhos forçados será vedada unicamente a menores de vinte e um anos e a maiores de setenta anos.

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