Em relação ao processo legislativo brasileiro, analise as afirmativas.
I - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República mediante resolução do Congresso Nacional,
autorizando-o a legislar sobre matérias específicas e delimitando os termos de seu exercício.
II - As leis complementares terão caráter residual e não expresso, sendo necessário quórum de maioria absoluta para a
sua aprovação.
III - A iniciativa privativa do Presidente da República para as leis ordinárias e leis complementares não pode ser delegada
a outros legitimados.
IV - O Regime de urgência pode ser requerido por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e
impõe um rito sumário ao processo legislativo.
Está correto o que se afirma em
Quanto aos partidos políticos, analise as proposições abaixo.
I - O TSE considera como justa causa para a desfiliação partidária sem perda do mandato a mudança substancial ou
desvio reiterado do programa partidário.
II - O partido político deve ter caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoio de eleitores
correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos
Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um
mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.
III - São legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de
Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e Mandado de Segurança Coletivo,
desde que possuam ao menos um representante no Congresso Nacional.
IV - Podem propor Mandado de Segurança para evitar prosseguimento de tramitação de projeto de lei com vício material
de inconstitucionalidade em qualquer das casas legislativas do Congresso Nacional, como forma de controle
preventivo de constitucionalidade.
Estão corretas as proposições
Sobre os regramentos constitucionais pertinentes à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a afirmativa correta.
Levando-se em conta as disposições da Lei N.º 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar quanto ao regime de
proteção da reserva legal:
No atual contexto mundial assistimos à difusão
de uma profunda crise ambiental, manifestada
pela iminência do esgotamento de recursos
naturais, bem como pela perda da diversidade
biológica, crescente produção de rejeitos
comprometedores das condições ambientais, ou
ainda pelos indícios de mudanças climáticas.
Nesse sentido, há também o crescimento da
consciência que o sistema econômico-social
dominante no planeta apresenta uma profunda
incompatibilidade com a sustentabilidade
ambiental. Assim sendo, assinale a alternativa
em que todos os itens apresentados
correspondam a princípios do Desenvolvimento
Sustentável.
A faculdade de que dispõe a administração
pública de aplicar sanções relativas a infrações
funcionais de seus servidores é características
do
No que se refere ao Estatuto dos Congressistas, bem como à organização e funcionamento do Poder Legislativo, é correto afirmar:
A respeito dos princípios e dos direitos fundamentais no Brasil, é correto afirmar:
Considere as seguintes afirmativas:
1– A Súmula Vinculante nº 5 do STF garante ao processado o direito a ser representado por advogado e determina que
será nulo o processo no qual o processado não seja representado por advogado.
2– O processo de licitação tem como finalidade a impessoalidade e a moralidade administrativa. Por isso, pode–se
afirmar que a contratação de empresas cujo sócio é o Prefeito ofende a legalidade e, assim, gera desvio de finalidade.
3– O convênio é uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas e visa a realização de
objetivos de interesse comum.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre licitação.
Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Considera–se vulnerável, para fins de tipificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217–A, §1º, do CP):
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
Com base nos Decretos Presidenciais n. 8.172/2013, n. 7.873/2012 e n. 7.648/2011, assinale a alternativa correta:
Considere as seguintes afirmativas acerca da Prescrição e da Decadência no Código Civil de 2002:
1– Todos os prazos de prescrição extintiva estão taxativamente previstos na Parte Geral do Código Civil em vigor, ao passo que os prazos de decadência encontram–se previstos de forma complementar nos artigos de cada matéria respectiva, tanto na Parte Geral como na Parte Especial do Código.
2– Os direitos potestativos dão origem a ações de natureza constitutiva ou desconstitutiva que não estão sujeitas a prazos prescricionais, podendo tais ações, no entanto, sujeitarem–se a prazos decadenciais.
3– Considerada a disposição legal que prevê o prazo geral de prescrição de dez anos, é correto dizer que não existem pretensões imprescritíveis.
4– A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, mas só pode ser conhecida pelo juiz, de ofício, se favorecer a absolutamente incapaz.
5– A prescrição não corre contra os incapazes, absoluta ou relativamente. Da mesma forma, não corre a favor dos absolutamente incapazes, isto é, quando poderiam ser acionados.
Assinale a alternativa correta.
