Questões de Concurso – Aprova Concursos

222931)

Q294434 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta:

a)
A conduta de impor preços excessivos pode, até mesmo independentemente de culpa, ser infratora da ordem econômica, quando tenha por objeto ou possa produzir efeitos tais como limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.
b)
Ao contrário da Lei nº 8.884/1994, a Lei nº 12.529/2011 não tipificou a infração de “impor preços excessivos", de modo que tal conduta não é por si passível de punição, salvo quando, na forma dolosa, alcançar os resultados descritos no item anterior, hipótese em que será punível.
c)
A conduta de impor preços excessivos apenas prejudica quem os impõe, que terá dificuldade em achar comprador, de modo que, exatamente por isso, a Lei nº 12.529/2011 não menciona tal prática, que nem a título de dolo pode ser punida.
d)
As diversas formas de infração da ordem econômica implicam responsabilidade solidária entre a sociedade empresária, os seus dirigentes e os sócios majoritários.
e)
O concerto de condutas, ou a conduta uniforme acertada entre empresas concorrentes não foi mencionada pela Lei nº 12.529/2011 como infração contra a ordem econômica por estar, em regra, na esfera da livre iniciativa dos interessados.

222932)

Q294439 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Quanto à pensão por morte, disciplinada pela Lei nº

8.213/1991, assinale a alternativa correta:

a)
A pensão será devida com efeito a contar da data de requerimento administrativo, mesmo que o beneficiário seja absolutamente incapaz na data do óbito do instituidor e somente a requeira ao atingir a plena capacidade.
b)
Deferida uma segunda beneficiária para determinada pensão, cinco anos depois do falecimento (pedido tardio), a primeira beneficiária terá de devolver ao INSS os 50% de pensão que, no caso, recebeu a mais durante todo o período.
c)
A divorciada que voltou a viver o ex–cônjuge pode ser contemplada com a pensão pela morte do ex–marido se demonstrar que com ele manteve união estável até a data de seu óbito.
d)
Não mais se defere a pensão por morte àquela beneficiária que demonstre capacidade financeira para se sustentar.
e)
Será concedida pensão à esposa de segurado que esteja notoriamente desaparecido, ainda que não exista declaração judicial nesse sentido.

222933)

Q294441 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Sobre a seguridade social, está expresso na Constituição

Federal:

a)
A imposição, como uma das fontes de seu financiamento, de parcela reservada do imposto sindical (o quinto sindical).
b)
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total
c)
O devedor inscrito em débito com o sistema da seguridade social, no cadastro estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público.
d)
São isentos de contribuição para a seguridade social o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges.
e)
É garantida a busca da paridade dos vencimentos dos benefícios de aposentados e aumentos reais periódicos, por produtividade.

222934)

Q294446 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta:

a)
Em regra, a garantia contra a evicção incide por força da própria lei, tanto aos contratos onerosos quanto aos contratos gratuitos, sendo que, nestes últimos, é lícita a cláusula que a afasta do ajuste.
b)
A garantia contra os vícios redibitórios é especificidade do contrato de compra e venda.
c)
A garantia contra os vícios redibitórios abarca, em regra, os vícios ostensivos.
d)
A garantia contra os vícios redibitórios e contra os riscos da evicção, no Código Civil, pressupõe a culpa do alienante, ao contrário do sistema do Código de Defesa do Consumidor, que é objetivo.
e)
No Código Civil, presente o vício redibitório, em regra o adquirente decai do direito de obter a redibição ou o abatimento do preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva.

222935)

Q294465 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta:

a)
O endosso póstumo libera o avalista e, em regra, apenas obriga, perante o endossatário, o emitente do título.
b)
No endosso para cobrança, com a cláusula “por procuração", tendo agido nos limites dos poderes, o endossatário não é responsável pelo dano gerado a partir do indevido protesto do título.
c)
O protesto de certidão de dívida ativa, antes admitido pela jurisprudência, passou a ser medida inviável em virtude de modificação legislativa operada no ano 2012.
d)
O aval póstumo é vedado pela Lei Uniforme de Genebra (LUG) e pela legislação interna nacional.
e)
O endosso em preto produz mero efeito de cessão civil.

222936)

Q294472 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Atenção. O acerto da presente questão consiste em

IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Sobre constituição

do crédito tributário é ERRADO afirmar:

a)
A Administração Pública pode modificar os fundamentos jurídicos utilizados para dar embasamento ao lançamento de ofício, muito embora em se tratando do mesmo sujeito passivo, novo entendimento somente possa ser aplicado prospectivamente.
b)
A observância pelo contribuinte das práticas reiteradamente utilizadas pelas autoridades administrativas acarreta a impossibilidade de que o lançamento de ofício, uma vez realizado, contemple a imposição de multas e a incidência de juros de mora.
c)
O lançamento de ofício, tido como procedimento destinado à verificação da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, no qual será determinada a matéria tributável, o cálculo do montante devido a título de tributo e o sujeito passivo responsável pelo recolhimento, consiste em atividade plenamente vinculada, mesmo em caso de créditos tributários prescritos.
d)
No caso de tributos federais sujeitos ao lançamento por homologação e administrados pela Secretaria da Receita Federal, a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) pelo contribuinte acarreta a constituição dos créditos tributários ali informados, sendo imprescindível a realização de lançamento de ofício para a constituição de eventuais outros créditos não informados pelo contribuinte.
e)
A Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, sendo certo que referido prazo se inicia no primeiro dia do ano imediatamente posterior ao fato gerador.

222937)

Q294489 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação ao estudo prévio de impacto ambiental:

a)
Trata–se de estudo a ser exigido como condição prévia à operação de qualquer atividade potencialmente causadora de dano ambiental.
b)
Trata–se de estudo inspirado pelos princípios da precaução e da prevenção, cujo resultado vincula a administração ambiental e que deve ser realizado previamente à instalação de qualquer atividade comprovadamente causadora de impacto ambiental.
c)
Trata–se de estudo a ser exigido, no curso do licenciamento ambiental, como condição prévia à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação significativa ao meio ambiente.
d)
Trata–se de estudo de natureza vinculativa, a ser exigido como condição prévia à instalação de obra potencialmente causadora de degradação significativa do meio ambiente e, assim, caso não recomende a obra, inviabilizada estará a concessão da licença.
e)
Trata–se de estudo inspirado pelo princípio da precaução, de caráter obrigatório em qualquer procedimento de licenciamento ambiental.

222938)

Q294491 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação à atribuição para promover o licenciamento

ambiental dos empreendimentos localizados na zona costeira é correto afirmar que:

a)
Desde que seus impactos se limitem ao território de um município e não inclua a zona econômica exclusiva serão sempre de atribuição municipal.
b)
Serão sempre de atribuição federal, já que a zona costeira é considerada patrimônio nacional.
c)
Se o empreendimento se localizar no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, a atribuição será da União. A atribuição também será da União se o empreendimento incluir áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira, nos casos previstos em tipologia estabelecida a partir de proposição de Comissão Tripartite Nacional.
d)
Quando situado em zona urbana a atribuição será do município, e do Estado quando situado na zona rural.
e)
Se a localização do empreendimento incluir apenas área da faixa terrestre da zona costeira, a atribuição será do Estado, se incluir área da faixa marítima a atribuição será sempre da União.

222939)

Q294496 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A questão da tributação ligada à proteção ambiental é cada

vez mais presente. Entre os tributos abaixo listados, assinale

aquele cujo caráter extrafiscal é manifesto (já na

Constituição Federal) e, como reconhecido pelo Superior

Tribunal de Justiça e deduzido de texto de lei, tem esse

caráter hoje ligado à proteção ambiental:

a)
Imposto de renda.
b)
Imposto sobre serviços.
c)
Imposto sindical único.
d)
Imposto territorial rural.
e)
Imposto sobre a transmissão causa mortis.

222940)

Q294516 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sempronio, hígido mentalmente, com o propósito inequívoco de ofender Mévio, perante terceiros, qualifica-o de “vil, abjeto e burro". A conduta de Sempronio caracteriza

a)
Crime de calúnia.
b)
Crime de injúria.
c)
Crime de difamação.
d)
Irrelevante penal.
e)
Fato atípico.

222941)

Q294528 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em relação à prova no processo penal, analise as assertivas abaixo.

I - No ordenamento jurídico em vigor, não remanescem exceções em relação ao sistema do livre convencimento

motivado, não se aplicando, em qualquer hipótese, os sistemas da íntima convicção e da prova tarifada.

II - O Código de Processo Penal adotou, como regra, o livre convencimento do juiz fundamentado na prova produzida

sob o crivo do contraditório.

III - Rege a produção probatória no sistema processual penal brasileiro os seguintes princípios: princípio do

contraditório, princípio da comunhão da prova, princípio da oralidade, princípio da autorresponsabilidade das partes

e princípio da não autoincriminação.

IV - Iterativamente, o Superior Tribunal de Justiça vem compreendendo que é possível a utilização de prova emprestada

no processo penal, desde que ambas as partes dela tenham ciência e que sobre ela seja possibilitado o exercício do

contraditório.

Estão corretas as assertivas

a)
I, II e IV, apenas.
b)
I, II e III, apenas.
c)
I e III, apenas.
d)
II e IV, apenas.
e)
II, III e IV, apenas.

222942)

Q294530 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sobre crimes contra o patrimônio, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Não existe escusa absolutória para o marido que, na constância do casamento, furta vultuosa importância em dinheiro da carteira da mulher.
b)
A extorsão é um crime formal, sendo que para sua consumação não é necessário que o agente consiga a vantagem desejada.
c)
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
d)
Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
e)
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

222943)

Q294535 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

A respeito dos recursos e da revisão criminal no processo penal, analise as proposições abaixo.

I - É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas.

II - O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397 do Código de Processo Penal) é

o de apelação.

III - O pedido de Revisão Criminal pode ser ajuizado pelo cônjuge supérstite no caso de falecimento do condenado.

IV - O recurso de embargos infringentes é cabível quando não for unânime a decisão de segundo grau.

Estão corretas as proposições

a)
II e III, apenas.
b)
I, II e III, apenas.
c)
II e IV, apenas
d)
I, II e IV, apenas.
e)
I, III e IV, apenas.

222944)

Q294542 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei N.º 4.657/1942) acerca da

aplicação espacial de normas, analise as assertivas.

I - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, reputando-se constituída no

lugar em que residir o proponente.

II - Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplicada a lei do país do

domicílio do proprietário.

III - A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o

nome, a capacidade e os direitos da família.

IV - A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário.

V - Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio

conjugal.

Estão corretas as assertivas

a)
I, II e III.
b)
II, III e IV.
c)
I, III e V.
d)
I, IV e V.
e)
II, IV e V.

222945)

Q294547 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em relação aos Alimentos Gravídicos (Lei N.º 11.804/2008), analise as proposições.

I - Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o

nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

II - O nascimento da criança extingue o direito aos alimentos gravídicos e, por conseguinte, a respectiva ação, sob o

fundamento da perda superveniente do objeto, devendo ser proposta ação de alimentos para que o recém-nascido

continue recebendo alimentos uma vez que os alimentos gravídicos não se convertem automaticamente em pensão

alimentícia.

III - O réu será citado para apresentar resposta em 10 (dez) dias.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II e III.
b)
I, apenas.
c)
II, apenas.
d)
I e III, apenas.
e)
II e III, apenas.

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