Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação às atividades típicas do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei;
II. Dentre os legitimados para propor a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante estão: o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Procurador–Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
III. Conforme Lei nº 11.417/06, da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar–lhe vigência ou aplicá–lo indevidamente caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
No que tange ao controle de constitucionalidade previsto na Constituição do Estado do Paraná, analise
as seguintes assertivas e indique a alternativa:
I. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
estadual ou municipal, o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Procurador–Geral de
Justiça e o Defensor Geral do Estado;
II. Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial, poderá o
Tribunal de Justiça declarar administrativamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público;
III. Poderão propor, igualmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual o
Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município quando inserido em região metropolitana;
IV. Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição
Estadual, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à
prática do ato ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti–lo em
trinta dias, sob pena de responsabilidade.
Assinale a alternativa incorreta:
Não são pessoas jurídicas de direito privado:
Assinale a alternativa incorreta:
Quanto ao exercício do controle externo da atividade policial pelo MP e sua disciplina pela Resolução nº 20, do Conselho Nacional do Ministério Público, é incorreto afirmar:
ATLAS, na condição de vítima de lesão corporal gravíssima, habilita–se como assistente de acusação no processo criminal, que está na fase de defesa escrita. No entanto, mesmo com concordância do Ministério Público, o juiz indefere a habilitação, sob o fundamento que a inclusão do assistente redundará em atraso na entrega da prestação jurisdicional. Qual providência abaixo ATLAS deve se valer para atacar a decisão do magistrado?
Analise as assertivas abaixo, de acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, e assinale a
alternativa correta:
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta:
Um dos grandes desafios sanitários e ambientais da atualidade é a destinação adequada dos resíduos
sólidos urbanos, cujo aumento decorre, dentre outros fatores, do processo de expansão e urbanização dos
municípios. Neste contexto, entrou em vigor, em 02 de agosto de 2010, a Lei nº 12.305, instituindo a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como
sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, às
responsabilidades e os instrumentos econômicos aplicáveis. Em relação ao tema, assinale a alternativa
incorreta:
Assinale a alternativa correta:
Considere as seguintes afirmações acerca de Direitos Fundamentais.
I – O Código Civil de 2002 elenca rol mais amplo de direitos de personalidade do que aqueles
expressamente nominados na Constituição Federal.
II – A salvaguarda do sigilo fiscal e bancário é direito fundamental reforçado por reserva absoluta
de jurisdição para qualquer hipótese de autorização de quebra do sigilo.
III – O direito à imagem, no sistema constitucional, tem por objeto a proteção da honra, reputação
ou intimidade pessoal.
Quais estão corretas?
Considere as seguintes afirmações sobre Ordem Social.
I – Enunciado no art. 198 da Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde (SUS) assume a
condição de garantia institucional fundamental, inclusive como limite material à reforma
constitucional.
II – O Sistema Nacional de Cultura, introduzido por Emenda Constitucional, rege-se, na promoção
conjunta de políticas públicas de cultura, pelo princípio da homogeneidade das expressões
culturais.
III – O acesso ao Poder Judiciário, nas ações relativas à disciplina e às competições desportivas,
sendo direito fundamental, é exercido sem qualquer condicionamento a prévio contencioso
administrativo.
Quais estão corretas?
Considere as seguintes afirmações sobre Ordem Financeira e precatórios.
I – Os precatórios de natureza alimentícia das pessoas que tiverem 60 anos ou mais, ou
portadoras de doença grave definida em lei, terão preferência sobre todos os demais débitos, até o
valor equivalente a três vezes o limite máximo estabelecido pela Fazenda Nacional (Requisições de
Pequeno Valor), vedado o fracionamento do respectivo valor para tal finalidade.
II – O princípio da não afetação enuncia a vedação constitucional, dirigida ao legislador, de
vincular a receita pública a certas despesas, e apresenta como exceções somente a destinação de
recursos para a educação e para a saúde.
III – O sistema de precatórios requisitórios é a fórmula adotada, nos termos da Constituição
Federal, para que a Fazenda Pública pague a seus credores quantia certa à qual foi condenada por
decisão transitada em julgado, assegurado o recebimento pelo orçamento público.
Quais estão corretas?
As finanças municipais revestem-se de grande relevância e complexidade, demandando
conhecimentos específicos para sua apreciação. Nesse contexto, assinale a alternativa
INCORRETA.
