O Presidente da Republica edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil(FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção.
Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado. A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares).
Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício.
Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta.
Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no Município X, Julio Cesar consulta seu advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Com a ajuda de homens armados, Francisco invade determinada fazenda e expulsa dali os funcionários de Gabriel, dono da propriedade. Uma vez na posse do imóvel, Francisco decide dar continuidade às atividades agrícolas sendo ali desenvolvidas (plantio de soja e de feijão). Três anos após a invasão, Gabriel consegue, pela via judicial, ser reintegrado na posse da fazenda.
Quanto aos frutos colhidos por Francisco durante o período em que permaneceu na posse da fazenda, assinale a afirmativa correta.
Alfredo Chaves exerce, em caráter profissional, intelectual de natureza literária, com a colaboração de auxiliares. O exercício da profissão constitui elemento de empresa. Não há registro da atividade por parte de Alfredo Chaves em nenhum órgão público.
Com base nessas informações e nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Sobre a distinção entre endosso e cessão de crédito, assinale a afirmativa correta.
Numerosos cidadãos, sem qualquer combinação prévia, revoltados com os sucessivos escândalos e as notícias de corrupção envolvendo as autoridades locais, vestiram totalmente de preto e foram para as escadarias da Câmara Municipal, após terem escutado do entrevistado ao vivo, que os professores municipais eram marajás. Lá chegando, alguns manifestantes, também sem qualquer combinação ou liame subjetivo, começaram a atirar pedras em direção ao referido prédio público e, com isso, três vidraças foram quebradas. A polícia, com o auxílio das imagens gravadas e transmitidas pela imprensa, conseguiu identificar todas as pessoas que atiraram pedras e danificaram o patrimônio público.
Nesse sentido, tendo por base as informações apresentadas no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.
Fabrício, com dolo de matar, realiza vários disparos de arma de fogo em direção a Cristiano. Dois projéteis de arma de fogo atingem o peito da vítima, que vem a falecer. Fabrício foge para não ser preso em flagrante. Os fatos ocorreram no final de uma tarde de domingo, diante de várias testemunhas. O inquérito policial foi instaurado, e Fabrício foi indiciado pelo homicídio de Cristiano. Os autos são remetidos ao Ministério Público, que denuncia Fabrício. O processo tem seu curso regular e as testemunhas confirmam que Fabrício foi o autor do disparo. Após a apresentação dos memoriais, os autos são remetidos para conclusão, a fim de que seja exarada a sentença, sendo certo que o juiz está convencido de que há indícios de autoria em desfavor de Fabrício e prova da materialidade de crime doloso contra a vida.
Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta acerca da sentença a ser proferida pelo juiz na primeira fase do procedimento do Júri.
Os empregados da empresa Calçados Ribeiro Ltda. Decidem entrar em greve para reivindicar aumento de salário. A greve foi deliberada e votada em assembleia convocada apenas para tal, tendo o empregador sido comunicado com 48 horas de antecedência acerca do movimento paredista.
Durante a greve, de acordo com a Lei,
Assinale a alternativa correta.
A Justiça Federal de 1º Grau, extinta pela Constituição Federal de 1937, foi restabelecida pela:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
É da competência privativa da União legislar sobre:
I. Registros públicos.
II. Processo civil e procedimentos em matéria processual.
III. Direito Civil.
IV. Direito Financeiro.
V. Direito Urbanístico.
Assinale a alternativa correta.
O art. 148 da Constituição Federal autoriza a instituição de empréstimos compulsórios:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A Previdência Social brasileira é constituída pelo Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), de natureza estatal e pública, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
preservados os equilíbrios financeiro e atuarial (art. 201, caput, incisos e parágrafos, da
Constituição Federal de 1988), e pelo Regime de Previdência Privada, de caráter
complementar, facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício
contratado e regulado por lei complementar (art. 202, caput e parágrafos, da Constituição
Federal de 1988).
O referido Regime de Previdência Privada, de caráter complementar, foi regulado pela Lei
Complementar nº 109, de 29.05.2001, a qual dispôs, entre outros temas, a respeito das
entidades de Previdência Complementar, classificando–as em abertas e fechadas. Quanto a
estas últimas (fechadas), foi editada a Lei Complementar nº 108, de 29.05.2001, a qual
dispôs sobre as relações entre os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios), bem como suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras
entidades públicas (empresas controladas direta ou indiretamente), e suas respectivas
entidades fechadas de Previdência Complementar.
Sendo assim, com base nesses diplomas legais, é possível afirmar que:
I. As entidades fechadas de Previdência Complementar são acessíveis aos
empregados de uma empresa ou de um grupo de empresas, aos servidores da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (e de suas autarquias, fundações,
sociedades de economia mista e outras entidades públicas), entes denominados de
patrocinadores, e, também, aos associados ou membros de pessoas jurídicas de
caráter profissional, classista ou setorial, estas denominadas instituidoras.
II. As entidades de Previdência Complementar abertas visam a instituir e operar planos
de benefícios de caráter previdenciário, concedidos em forma de renda continuada ou
pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.
III. Enquanto as entidades fechadas de Previdência Complementar se organizam sob a
forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, as entidades abertas de
Previdência Complementar são constituídas unicamente sob a forma de sociedades
anônimas.
IV. As contribuições vertidas para as entidades de Previdência Complementar,
destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são
dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas
condições fixadas em lei. Além disso, a concessão de benefício pela Previdência
Complementar não depende da concessão de benefício pelo Regime Geral da
Previdência Social (RGPS).
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da União – ressalvado o direito do
lesado ou de terceiro de boa–fé – do produto do crime ou de quaisquer bens ou
valores que constituam proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Quando esses não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior, poderá o
juiz decretar a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do
crime.
II. O servidor público tem o dever de exercer seu cargo ou função dentro dos limites da
lei, agindo de forma proba. Por essa razão, conforme dispõem o artigo 37, § 4º, da
Constituição Federal e o artigo 92 do Código Penal, nos crimes contra a
administração pública ou praticados com abuso de poder, a perda do cargo, da
função pública ou do mandato eletivo será automática, salvo se a pena aplicada for
inferior a um ano.
III. Em se tratando de réu estrangeiro não residente no país, poderá o juiz determinar,
como efeito secundário da sentença penal condenatória, sua expulsão, que deverá
dar–se após o cumprimento da pena no Brasil, nos termos do Estatuto do Estrangeiro
(Lei nº 6.815/80, arts. 65 a 68).
IV. Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, a
substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito consubstancia
direito subjetivo do réu. Assim, deverá o juiz explicitar fundamentadamente as penas
restritivas de direito aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade, devendo
optar entre prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à
comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de
fim de semana.
