Questões de Concurso – Aprova Concursos

194671)

Q606043 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Básicas

A respeito do gerenciamento de mensagens no programa de correio eletrônico Outlook Express 6, assinale a opção correta.

a)
Para cada conta de correio eletrônico do usuário, uma área de visualização deve ser criada, uma vez que não é possível visualizar todas as contas em uma única janela.
b)
É necessário estar conectado à Internet para enviar uma mensagem usando-se tal programa, no entanto essa exigência é dispensada no momento da produção da mensagem.
c)
Embora não seja possível salvar os anexos das mensagens recebidas pelo Outlook Express, o usuário pode salvar em seu computador as mensagens em formato de arquivo.
d)
Por meio da função Sincronizar, é possível atualizar o Outlook Express, substituindo-o pela versão mais recente disponível no sítio da Microsoft.
e)
Na figura , que ilustra parte da tela inicial do Outlook Express, o número “10" indica a quantidade de mensagens que contêm arquivos anexados.

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Q606048 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Específicas

A respeito dos conselhos participativos reconhecidos pelo poder público municipal da cidade de São Paulo, assinale a opção correta.

a)
Na composição do conselho participativo municipal, deverá ser reservado para as mulheres o mínimo de 25% dos assentos ou pelo menos uma cadeira de conselheiro extraordinário no território de cada subprefeitura.
b)
Em cada conselho participativo municipal, os imigrantes disporão de, no máximo, duas cadeiras de conselheiro.
c)
Estará apta a concorrer à eleição para o conselho participativo municipal qualquer pessoa maior de dezoito anos, residente na área da respectiva subprefeitura, independentemente de ocupar cargo em comissão ou função no poder público federal, estadual ou municipal.
d)
Os conselheiros serão eleitos por voto direto, secreto, facultativo e universal de todas as pessoas com mais de dezesseis anos e que sejam portadoras de título de eleitor, as quais poderão votar em um único candidato ao conselho participativo municipal de sua respectiva subprefeitura.
e)
Reconhecido pela Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) como espaço consultivo e de representação da sociedade, o conselho participativo municipal é um organismo autônomo da sociedade civil que deverá ser instalado por cada subprefeitura para atuação nos limites de seu território administrativo.

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Q606050 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Específicas

No que se refere à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

a)
A administração indireta compreende as pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, desempenham atividades administrativas de forma descentralizada.
b)
Tanto a administração direta quanto a indireta são compostas por órgãos e por pessoas jurídicas administrativas, com a diferença de que todas as que integram a administração indireta estão submetidas a regime de direito privado.
c)
O aspecto mais relevante que caracteriza a administração indireta é o fato de ela ser, ao mesmo tempo, titular e executora de serviço público.
d)
As pessoas administrativas que formam a administração pública indireta são aquelas dotadas de personalidade jurídica de direito público (como as autarquias e as fundações públicas).
e)
Na esfera municipal, a administração direta é formada pelos órgãos que compõem a prefeitura e a câmara municipal, além das fundações e das empresas públicas de âmbito local.

194674)

Q606055 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Específicas

Relativamente às subprefeituras do município de São Paulo e aos convênios, assinale a opção correta.

a)
A celebração de convênios, como regra, depende de licitação prévia.
b)
Por não serem centros de custo, as subprefeituras não contam com dotação orçamentária própria.
c)
No nível local, a administração municipal é exercida por meio de subprefeituras, conforme estabelecido na lei municipal que define suas atribuições, número e limites territoriais, bem como as competências e o processo de escolha dos subprefeitos.
d)
As subprefeituras, as quais compõem a administração indireta do município de São Paulo, são entidades autônomas dotadas de personalidade jurídica própria.
e)
Os convênios, por sua natureza, são sempre celebrados entre a administração pública e entidades particulares.

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Q606062 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Específicas

Na administração de documentos, entre as rotinas do protocolo, a identificação dos metadados para controle e recuperação de dados faz parte da rotina de

a)
tramitação.
b)
expedição.
c)
movimentação.
d)
registro.
e)
classificação.

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Q606067 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Específicas

Considerando-se o disposto no Código de Defesa do Usuário do Serviço Público Paulistano, que consolida as normas de proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos prestados pelo município de São Paulo, é correto afirmar que o responsável pelo atendimento a esses usuários deve

a)
abster-se de utilizar técnicas de mediação e negociação para administrar impasses e conflitos, já que não lhe compete envolver-se com situações particulares dos usuários dos serviços públicos.
b)
abster-se de acolher requerimentos que contenham a utilização errônea de nomenclaturas por parte dos interessados, orientando o requerente a retornar em outra ocasião com o documento corrigido.
c)
omitir eventuais erros cometidos contra os interesses dos usuários, de modo a assegurar que o bom conceito da prestação do serviço público não seja maculado por situações excepcionais.
d)
adotar postura pedagógica e impositiva, cobrando do usuário o conhecimento dos seus direitos e deveres, de modo a favorecer a assertividade do atendimento solicitado.
e)
ouvir o usuário com paciência, compreensão, ausência de prejulgamento e de todo e qualquer preconceito.

194677)

Q613132 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Considere as afirmações a seguir sobre o uso de expressões referenciais no texto.

I - O pronome ele (l. 02) faz referência ao pai da narradora do texto.

II - A expressão suas diferenças musicais (l. 12-13) faz referência às diferenças entre a música clássica e a música de Roberto Carlos.

III - O pronome ele (l. 30) faz referência ao casal suspeito do filme "A Vida dos Outros".

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.

194678)

Q613137 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Assinale a única alternativa em que a substituição de um verbo por outro acarretará erro de regência verbal.

a)
chegou (l. 01) por foi.
b)
deixara (l. 02) por partira.
c)
atravessaram (l. 05) por cruzaram.
d)
dependiam (l. 14) por precisavam.
e)
cobrir (l. 26) por pagar.

194679)

Q613149 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre o negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

a) A invalidade do negócio jurídico por fraude a credores decorre do exercício de direito pessoal do credor, mediante interposição de ação pauliana, no prazo de quatro anos contados do dia da celebração.
b) A confirmação e a conversão do negócio jurídico inválido só podem ser realizadas se possível o atendimento posterior dos requisitos ausentes por ocasião de sua celebração.
c) A invalidade do negócio jurídico, por incapacidade absoluta ou relativa do agente, pode ser pronunciada de ofício.
d) A invalidade do negócio jurídico simulado pode ser pleiteada no prazo de quatro anos contados da conclusão do negócio.
e) O negócio celebrado pelo representante consigo mesmo é anulável, desde que provado o conflito de interesses com o representado.

194680)

Q613151 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre os efeitos da boa-fé objetiva, é INCORRETO afirmar que

a) servem de limite ao exercício de direitos subjetivos.
b) resultam na proibição do comportamento contraditório.
c) qualificam a posse, protegendo o possuidor em relação aos frutos já percebidos.
d) servem como critério para interpretação dos negócios jurídicos.
e) reforçam o dever de informar das partes na relação obrigacional.

194681)

Q613156 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ingressa com ação alegando que certo medicamento está sendo distribuído às farmácias sem determinado selo, exigido por legislação específica para que o fármaco possa ser vendido. O produto, segundo a inicial, terá sua venda iniciada no dia de amanhã. Nesse caso, partindo do pressuposto de que os fatos alegados estão provados, é correto afirmar que, ao deferir a antecipação de tutela, o juiz estará concedendo

a)
tutela preventiva contra o dano.
b)
tutela preventiva contra o ilícito.
c)
tutela repressiva contra o dano.
d)
tutela repressiva contra o ilícito.
e)
tutela preventiva e repressiva contra o ilícito e o dano.

194682)

Q613163 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a alternativa correta.

a) Integram o SNDC somente os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
b) Integram o SNDC os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, e as entidades privadas de defesa do consumidor.
c) Os Procons Estaduais têm competência para atuar dentro e fora dos limites territoriais do respectivo Estado.
d) Os Procons Estaduais não têm competência para atuação nos municípios que possuem Procon Municipal.
e) Os Procons Estaduais são órgãos públicos de defesa dos consumidores, mas não integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

194683)

Q613170 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre tipicidade, considere as afirmações abaixo.

I - Tipicidade conglobante (antinormatividade) é a comprovação de que a conduta legalmente típica está também proibida pela norma, o que se obtém desentranhando o alcance dessa norma proibitiva conglobada com as demais disposições do ordenamento jurídico.

II - Tipicidade legal é a individualização que a lei faz da conduta, mediante o conjunto dos elementos descritivos e valorativos (normativos) de que se vale o tipo legal.

III - Tipicidade, para a teoria indiciária, é uma presunção iuris et iuris da normatividade da licitude.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) I, II e III.

194684)

Q613175 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre interpretação e aplicação da lei penal, considere as afirmações abaixo.

I - Em nome do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, a abolitio criminis e a lex mitior alcançam todos os fatos delitivos anteriores à sua entrada em vigor, inclusive aqueles previstos em legislação penal temporária ou excepcional.

II - A lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos a bordo de embarcações e aeronaves estrangeiras de propriedade privada que estejam localizadas no mar territorial ou sobrevoando o espaço aéreo brasileiro, sendo também consideradas como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, localizadas em mar territorial ou no espaço aéreo de outro país, desde que estejam a serviço do governo brasileiro.

III - Segundo dispõe o princípio da consunção, quando a concretização da prática de um crime depende direta e necessariamente da prática de uma conduta delitiva antecedente, o juiz, no momento da sentença, deve afastar o reconhecimento do concurso de infrações, aplicando ao réu apenas a pena do crime mais grave.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

194685)

Q613182 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

No que concerne aos procedimentos penais, assinale a alternativa correta.

a)
É incabível a suspensão condicional do processo quando houver desclassificação do crime ou procedência parcial da pretensão punitiva, antes ou no momento da prolação da sentença, uma vez que o objetivo desse instituto é evitar a instrução do feito e o desperdício da atividade judicante.
b)
Há violação ao princípio da identidade física do juiz, segundo o Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de juiz substituto tomar os depoimentos das testemunhas de acusação e, posteriormente, ser sucedido pelo juiz titular que toma os depoimentos das testemunhas de defesa, interroga o réu e profere sentença, condenando-o.
c)
Na instrução preliminar do procedimento do júri, caso a resposta não seja apresentada no prazo legal por defensor constituído, o juiz considerará preclusa a oportunidade e designará audiência, nomeando defensor para acompanhá-la.
d)
Em procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995), após infrutíferas as propostas de conciliação e de transação penal, aberta a audiência de instrução e julgamento, o primeiro ato processual será o recebimento ou não, pelo juiz, da denúncia ou queixa.
e)
Nos procedimentos comum e sumário, no caso de citação por edital, o prazo para o acusado responder à acusação começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

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