“Nas manifestações de 07/10/2013 no Rio e em São Paulo, em apoio à greve dos professores e contra a violência policial, 29 pessoas foram detidas e duas presas. Os manifestantes tomaram às ruas reivindicando a reformulação do plano de carreira para os profissionais da rede pública de educação. Em São Paulo, um casal foi acusado de danificar um carro da polícia civil. A estudante Luana Bernardo Lopes, 19 anos, e o pintor e artista plástico Humberto Caporalli, 24 anos, foram presos e acusados de infringirem dispositivos da Lei de Segurança Nacional (Lei nº. 7.170/1983)”.
Considerando a narrativa do texto acima e diante do conteúdo dos direitos fundamentais previstos pela CF/88, assinale a afirmativa correta a respeito da validade e aplicabilidade da Lei nº 7.170/83:
Assinale a alternativa correta:
No que diz respeito aos fatos jurídicos, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta:
Analise as assertivas dispostas abaixo:
I. O tributo de cunho confiscatório não se define por intermédio de um percentual, mas pelo ônus econômico que
se torne insuportável para o contribuinte;
II. A dificuldade de se aferir o caráter confiscatório de um tributo encontra–se justamente na determinação prática
do que se deve entender como grau abusivo de exigência do patrimônio do contribuinte, sendo que tal
determinação deve se processar em cada situação concreta;
III. Representa afronta ao princípio do não–confisco por parte do Poder Público Municipal, a cobrança simultânea
dos valores de Imposto Predial Territorial Urbano devidos por proprietário de imóvel dos últimos cinco anos e que
não foram pagos na oportunidade própria;
IV. O princípio tributário do não–confisco é uma decorrência da premissa constitucional que assegura aos cidadãos
o direito de propriedade, desde que essa desempenhe a sua função social. Portanto, constitui uma afronta a esse
princípio o estabelecimento por lei de alíquota do Imposto Territorial Rural em 20% (vinte por cento) para as
chamadas terras absolutamente improdutivas.
Assinale a alternativa correta acerca das sentenças dispostas abaixo:
I. Na composição do Tribunal, 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por advogados de notório saber
jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e de Membros do Ministério Público Estadual,
de notório merecimento, com mais de 10 (dez) anos de carreira, todos de reputação ilibada e indicados em lista
tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes, de forma alternada e sucessiva, preenchidas por
advogados e por membros do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os
representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade;
II. A instalação de Comarca será feita pelo respectivo Juiz de Direito, em dia e hora previamente designados pelo
Tribunal de Justiça, com a presença das autoridades locais, Serventuários, Auxiliares da Justiça e membros do
Ministério Público;
III. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide–se em comarcas e termos
judiciários, sendo que a comarca pode ser constituída por mais de um termo judiciário, terá a denominação
daquele que lhe servir de sede;
IV. As comarcas, divididas em três entrâncias, inicial, intermediária e final, serão classificadas pelo Tribunal de
Justiça, por maioria absoluta de seus membros, tendo as comarcas de entrância inicial um juiz, as de entrância
intermediária mais de um juiz e as comarcas de entrância final mais de um juiz e mais de duzentos mil eleitores no
termo sede da comarca, tendo essa classificação relação com a diversidade das atribuições e competências;
V. Os requisitos para criação de novas comarcas dependerá da ocorrência de população mínima de vinte mil
habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede e audiência prévia da Corregedoria Geral
da Justiça, podendo o Tribunal dispensar esses requisitos por interesse da justiça, em decisão motivada e por
maioria absoluta de seus membros.
As descobertas auríferas no Vale do Guaporé, região hoje pertencente ao estado de Rondônia, atraíram mineradores de Cuiabá. Contudo, a mineração durou pouco tempo no Guaporé, que foi abandonado pelos exploradores. Fator decisivo no despovoamento da região foi:
Após ler o texto introdutório dessa questão e observar a Figura 4(A), pode–se afirmar que a rede de computadores dessa empresa, quanto à distribuição geográfica, é chamada de:
Considere uma situação em que a
fiscalização tributária, ao se deparar com um caso
concreto, fique em dúvida quanto à aplicação da
penalidade prevista em uma determinada lei. Isso
decorre da imprecisão e ambiguidade da redação
legal. Em relação a esse assunto, analise as
seguintes assertivas:
I. A lei deverá ser interpretada da maneira mais
favorável ao acusado em caso de dúvida quanto
à capitulação legal do fato.
II. É o caso de lançamento de ofício, porquanto o
crédito tributário é indisponível.
III. Somente poderá ser exigido tributo instituído
pela Constituição Federal e não através da lei.
IV. A interpretação deve ser mais favorável ao
sujeito passivo se a incerteza recair sobre a
autoria.
Quais estão corretas?
É correto afirmar que:
– Considerando as alternativas a seguir, assinale qual não retrata hipótese de incidência do ICMS.
Analise as seguintes assertivas em
relação à disciplina do ICMS.
I. Na hipótese de prestação onerosa de serviço de
comunicação, tratando–se de serviços não
medidos, que envolvam localidades situadas em
diferentes unidades da Federação e cujo preço
seja cobrado por períodos definidos, o imposto
devido será recolhido em partes iguais para as
unidades da Federação onde estiverem
localizados o prestador e o tomador.
II. O veículo utilizado na captura de pescado, em
nenhuma hipótese é considerado, para fins de
cobrança do ICMS, estabelecimento autônomo.
III. O veículo utilizado no comércio ambulante, salvo
na hipótese de utilização em conexão e sob
dependência de estabelecimento fixo localizado
neste Estado, é considerado, para fins de
cobrança do ICMS, estabelecimento autônomo.
Quais estão corretas?
Em atenção ao disposto na
legislação estadual, analise as seguintes assertivas:
I. Toda pessoa natural ou jurídica de direito privado
deverá prestar informações à Fiscalização de
Tributos Estaduais sempre que exigido, na forma
estabelecida em instruções baixadas pela
Receita Estadual, a respeito dos materiais a
empregar ou empregados em obra de
construção civil que tenha mandado executar.
II. O imposto devido por contribuintes ou por
substitutos tributários nos casos de falências,
concordatas e inventários, será arrecadado sob a
responsabilidade do síndico, comissário ou
inventariante, cujas contas não poderão ser
aprovadas sem a apresentação da
correspondente Guia de Arrecadação ou de
declaração da Fiscalização de Tributos
Estaduais de que o tributo foi regularmente pago.
III. As administradoras de cartões de crédito ou de
débito em conta corrente e demais
estabelecimentos similares deverão informar, à
administração tributária estadual, as operações e
prestações realizadas pelos estabelecimentos de
contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por
meio de seus sistemas de crédito, débito ou
similares, nas condições previstas em instruções
baixadas pela Receita Estadual.
Quais estão corretas?
A morte do líder africano Nelson Mandela causou intensa comoção mundial, tendo em vista a sua importante luta a favor da democracia e da igualdade racial. Após o fim do Apartheid, Mandela tornou-se o primeiro presidente negro de qual dos seguintes países?
Uma relevante finalidade dos argumentos que elaboramos é convencer eventuais interlocutores sobre a verdade de uma tese, isto é, expomos justificativas racionais que sustentam nossa crença de que a tese que defendemos é objetivamente verdadeira. Assim sendo, quando argumentamos devemos
