Quanto ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, é correto afirmar:
Para cumprir sete dias de pena de reclusão que ainda restavam, a foragida Marta foi recapturada às dezenove horas de domingo. O respectivo mandado de prisão, depois de formalizado seu cumprimento, foi juntado aos autos do processo de execução penal logo no dia imediato à prisão. Precisamente, Marta deverá em princípio ser solta
Considere as proposições abaixo sobre falência. I. É possível a continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial. II. Se o devedor for microempresa ou empresa de pequeno porte, a decretação da falência dispensa a nomeação de administrador judicial. III. A intervenção do Ministério Público no processo de falência só será admitida se entre os credores houver incapazes ou pessoas hipossuficientes, tais como os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho. IV. A decretação da falência torna obrigatória a convocação da assembleia-geral de credores para deliberar sobre a forma de alienação judicial dos ativos do devedor. V. O termo legal da falência poderá ser fixado em data anterior à do pedido de falência ou de recuperação judicial. Está correto o que se afirma APENAS em
Analise as características dos biomas descritos abaixo:
I. É um bioma exclusivamente brasileiro, constituído principalmente por savanas estépicas, ocupando a totalidade do estado do Ceará, parte de Alagoas, Bahia, Pernambuco e Piauí, entre outros. Entre as espécies de planta encontradas nesse bioma, há a amburana, a aroeira, o umbu e o juazeiro.
II. É um bioma considerado uma das savanas mais ricas do mundo em biodiversidade, reunindo uma grande variedade de paisagens, entre chapadas e vales. Esse bioma se estende pelos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins, Minas Gerais, Distrito Federal e Piauí, sobretudo.
As características descritas correspondem, respectivamente, aos biomas:
Assinale a alternativa CORRETA:
Conforme a Lei Complementar n.º 34, de 12 de setembro de 1994 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais), são deveres dos membros do
Ministério Público, entre outros:
I. Atender aos interessados, a qualquer momento nos casos urgentes, ou quando
necessária a intervenção de membro do Ministério Público, e guardar sigilo
profissional.
II. Encaminhar, durante o estágio probatório, à Corregedoria-Geral do Ministério
Público relatórios trimestrais de atividades, instruídos com até 10 (dez)
trabalhos, abrangendo as diversas áreas de atuação, na forma que dispuser o
regulamento respectivo.
III. Fiscalizar, trimestralmente ou quando conveniente, as cadeias públicas, os
estabelecimentos prisionais e os que abriguem idosos, crianças, adolescentes,
incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, registrando em livro próprio da
Promotoria de Justiça as observações que julgar pertinentes e as providências
efetivadas.
IV. Declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei, devendo comunicar os
motivos, de forma reservada, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, no
prazo de 10 (dez) dias.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
Com relação às seguintes alternativas:
I. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos
meios de comunicação social, inclusive via intemet, a manifestação e o
posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais.
II. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que
a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e
sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros
equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer
natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes,
faixas, cavaletes e assemelhados.
III. A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea
e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para
esta finalidade.
IV. Sem a prova de que notou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de
que se justificou devidamente, em regra, não poderá o eleitor obter passaporte
ou mesmo a carteira de identidade.
É CORRETO somente o que se afirma em:
Após a análise das afirmativas abaixo, marque com V as verdadeiras e com F as falsas:
Constituem características do chamado Direito Penal Coletivo:
( ) Construção típica por vezes submetida à cláusula de acessoriedade administrativa.
( ) Responsabilidade do ente coletivo.
( ) Relação normativa entre conduta e bem jurídico tutelado.
( ) Responsabilização por comportamentos aditivos ou cumulativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A queria matar B. Quando este passou próximo ao local em que se postara, disparou um tiro de revólver, errando o alvo e atingindo C, ferindo-o levemente no braço. Deverá responder por:
Sobre as medidas assecuratórias, assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Leia o texto a seguir
Utilize as definições estipulativas fixadas pelos debates entre Iris Marion Young e Nancy Fraser para interpretar os seguintes dispositivos do Estatuto da Igualdade Racial:
I. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inciui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana. (Art. 35, parágrafo único)
II. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais. (Art. 24 e inciso VIII)
III. O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos ôtgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta (Art. 6º, §1º)
IV. O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas. (Art. 19)
V. A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, sej'a como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional. (Art. 22, § 1º)
VI. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade. (Art. 25)
É CORRETO afirmar que:
É correto concluir, quanto ao inquérito civil, EXCETO:
No cenário da Administração Pública, a licitação é um procedimento democrático de eleição de prestadores de serviços e fornecedores de bens, respeitando–se os princípios gerais, norteadores dos atos do Poder Público, tais como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, dentre outros. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamentou o art. 37, inciso XXI, da CF e instituiu normas de licitações e contratos. A respeito de seus dispositivos penais analise as assertivas abaixo e responda:
I. O art. 89 da Lei que trata das condutas criminosas de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades necessárias aos respectivos atos pode ser considerado uma norma penal em branco, uma vez que somente se compreende seu alcance consultandose a parte extrapenal da lei e especificamente, no caso, o disposto em seu art. 24;
II. O núcleo do tipo penal previsto no art. 90 da lei é constituído por condutas mistas alternativas, expressas pelos verbos frustrar (malograr, não alcançar o objetivo esperado) ou fraudar (enganar, burlar), cujo objeto 5 é o caráter competitivo do procedimento licitatório, sendo exigida à espécie normativa a presença de elemento subjetivo específico, consistente no intento de obter para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;
III. Constitui–se requisito para a configuração do ilícito penal do tipo previsto no art. 91, que trata do patrocínio de interesse privado perante a Administração que gera licitação ou contrato futuramente invalidado pelo Poder Judiciário, o fato do agente aproveitar–se da sua condição privilegiada de funcionário público, utilizando de seu prestígio perante os colegas de trabalho ou pelo fácil acesso a informações sigilosas, na forma preconizada pelo art. 321 do Código Penal;
IV. Na conduta típica criminosa prevista no art. 95, descrita como afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude, ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, não incide o sistema da acumulação material, ou seja, apenas deve–se considerar a violência praticada para efeito de gerar o próprio delito previsto na Lei de Licitações, não se exigindo que o juiz aplique, em cumulação, a pena referente ao crime compatível com a violência praticada;
V. O crime previsto no art. 93 da Lei, consistente em impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório, pode ser classificado como comum, formal, praticado de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo e plurissubsistente.
Assinale a alternativa correta:
