De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acerca do sistema de controle de constitucionalidade,
Em hipótese de ação penal pública condicionada à representação no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, vítima e autor do fato fizeram acordo na respectiva audiência de conciliação. Nessa hipótese, homologado o acordo pelo juiz, haverá, pela legislação,
Assinale a alternativa em que o termo indicado exerça, no texto, função sintática distinta da das demais.
Leia o texto a seguir:
Assinale a opção que indica corretamente a que acordo diplomático o texto se refere.
É uma característica do modelo de administração patrimonialista
A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
I Servidores estatutários ocupam cargos públicos.
II Servidores públicos são regidos por estatuto criado por meio de lei pelo órgão em que atuam.
III Cargo público é criado por lei, a qual estabelece denominação específica, atribuições e valor da remuneração ou do subsídio.
Assinale a opção correta.
No que se refere à doutrina majoritária, assinale a opção correta acerca das constituições e suas classificações.
Caso servidor público do governo estadual cause dano ao Estado, a responsabilidade
A respeito dos atos infracionais, julgue os itens a seguir.
I. À criança e ao adolescente que praticarem ato infracional poderão ser aplicadas tanto medidas de proteção quanto medidas socioeducativas.
II. O ato infracional praticado por menor de idade é considerado infração penal, porém o menor não é processado criminalmente, por ser considerado inimputável, sob a ótica da Constituição Federal de 1988.
III. As medidas socioeducativas não são consideradas penas, pois sua finalidade é pedagógica e de transformação da realidade do infrator.
Assinale a opção correta.
Aos 12 servidores de determinado setor da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, foi perguntado sobre a quantidade de filhos que tinham. O resultado da pesquisa foi o seguinte:
Diante das informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta corretamente a soma dos valores da Média, Moda e Mediana.
Em relação à Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, preencha corretamente as lacunas a seguir: “A lei processual penal admitirá interpretação __________________ e aplicação _____________________, bem como o suplemento dos _____________________.”:
Assinale a alternativa correta quanto ao alistamento eleitoral disposto na Lei nº 4.737/1965.
O Art. 158 do CPP ilustra a importância do exame de corpo de delito, necessário nos casos em que a infração deixar vestígios. Sobre o corpo de delito, é correto afirmar que
A parafilia que se caracteriza por obtenção de prazer sexual ao se proferir ou ouvir palavras obscenas, palavrões e agressões verbais denomina-se:
Nas sanções derivadas de atividades lesivas ao meio ambiente, constitui circunstância que atenua a pena o(a)
José, de forma livre e consciente, causou poluição hídrica em níveis tais que resultou em danos à saúde humana, sendo certo que o crime doloso praticado tornou necessária a interrupção do abastecimento público de água da comunidade afetada.
De acordo com a legislação de regência, José praticou
Em certo sentido, planejar a tematização de uma prática corporal nas aulas de Educação Física assemelha-se à preparação para uma viagem. Assim, é necessário pensar nos seus momentos: Antes, Durante e Depois.
São ações requisitadas correta e respectivamente em cada momento:
(Adaptado de: NUNES, M.L.F. Planejando a viagem ao desconhecido: o plano de ensino e o currículo cultural de Educação Física. In:
FERNANDES, C. (org.) Ensino Fundamental − planejamento a prática pedagógica. Curitiba: Appris, 2018. p. 77-115)
É considerado o pai da Criminologia
A interdisciplinaridade é intrínseca à natureza da criminologia. Dessa forma, a ciência que se afasta do estudo da criminologia é a
No Brasil, é proibido qualquer trabalho a menor de
Qual é a mediana, em milhão de reais, dos valores dos lucros apurados pela empresa nesse ano?
Para uma pequena apresentação, x músicos foram selecionados. Sobre esses músicos, sabe-se que:
- 48 tocam instrumentos de percussão;
- 72 tocam instrumentos de sopro;
- 39 tocam instrumentos de percussão e sopro.
Sabendo que todos os músicos selecionados tocam instrumentos de percussão ou sopro, é correto afirmar que o valor de x será
Assinale a alternativa correta acerca do conflito aparente de normas penais.
De acordo com o que leciona a doutrina sobre os poderes da Administração Pública,
Julgue os itens a seguir relativos à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).
O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
“Modificação molecular espontânea ou induzida, de caráter deletério ou não, que ocorre nos cromossomos de um indivíduo, podendo ou não ser transmitida para a próxima geração.” Trata-se de:
O Superior Tribunal de Justiça ensina que, para ser considerado regular o processo administrativo, hão de ser asseguradas ao administrado as garantias inerentes ao devido processo legal, assim como a rigorosa observação do princípio da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Ao disciplinar tal matéria, no âmbito do processo administrativo, o legislador ordinário positivou parâmetros precisos, consoante se vê na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). Assim, a notificação que não chega ao conhecimento do administrado intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. A intimação por via postal é tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências.
Nesse contexto, em tema de notificação por edital no âmbito do processo administrativo federal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, a certeza da ciência do interessado:
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é correto afirmar que
