Questões de Concurso – Aprova Concursos

91591)

Q731898 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Eunice trabalha em uma indústria alimentícia que fabrica doces e chocolates. Nos meses de janeiro e fevereiro, em razão da produção de chocolates para a Páscoa, trabalhou de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, gozando diariamente de 15 minutos para repouso e alimentação. Nesse contexto, Eunice faz jus a

a) uma hora integral, acrescida de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho, tendo tal pagamento natureza salarial.
b) uma hora integral, acrescida de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho, tendo tal pagamento natureza indenizatória.
c) 45 minutos, acrescidos de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho, tendo tal pagamento natureza indenizatória.
d) 45 minutos, acrescidos de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho, tendo tal pagamento natureza salarial.
e) 45 minutos, sem acréscimo, pois não se trata de hora extra, mas sim de pagamento de natureza meramente indenizatória.

91592)

Q731901 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Segundo o legislador, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá examinar previamente, no recurso de revista, se o mesmo oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, sendo que

a) a decisão do relator que, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência é irrecorrível.
b) é indicador de transcendência social a existência de interpretação nova de legislação trabalhista que assegure direito social ao reclamante-recorrente.
c) o recorrente poderá realizar, em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante dez minutos ou pelo tempo previsto no Regimento Interno do TST.
d) mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, do qual caberá embargos para a SDI do TST.
e) é irrecorrível decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

91593)

Q731906 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No processo do trabalho, de acordo com o entendimento pacificado pelo TST.

a) fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo de petição.
b) constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada.
c) em execução definitiva, tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que haja discordância do credor.
d) fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado.
e)
existe direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/1994, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.

91594)

Q731944 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Em uma situação hipotética, um Tribunal julgou procedente o recurso de um jogador profissional que atua num clube do interior paulista, e manteve o reconhecimento da unicidade contratual no período de 5/8/2013 a 22/9/2015, desconsiderando, assim, a dispensa ocorrida em 27/7/2015. A decisão colegiada também aumentou de R$ 5 mil para R$ 32 mil a multa compensatória a ser paga pelo clube ao jogador, pela dispensa imotivada.

^{(Adaptado de: http://portal.trt15.jus.br/. Acessado em: 29/03/18)}

De acordo com a notícia, o aumento percentual da multa compensatória a ser paga ao jogador foi de

a) 185%.
b) 156%.
c) 540%.
d) 640%.
e) 590%.

91595)

Q698005 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Um advogado, cujo endereço eletrônico de e-mail é advogado_silva, preparou e enviou um e-mail, utilizando o MS-Outlook 2010, a partir da sua configuração padrão, para 5 (cinco) clientes, cujos endereços eletrônicos de e-mail são: cliente _1_silva, cliente_2_oliva, cliente_3_felix, cliente_4_sonia e cliente_5_bola.

No campo “Para", contém o endereço de e-mail: cliente _1_silva.

No campo “Cc", contém os endereços de e-mail: cliente_4_sonia e cliente_5_bola.

No campo “Cco", contém os endereços de e-mail: cliente_2_oliva e cliente_3_felix.

No campo “Assunto", contém a frase: Comunicado de mudança de endereço.

O cliente_1_silva após receber o e-mail, usou a opção do Outlook 2010, “Responder a todos" para enviar agradecimento

ao e-mail recebido.

Assinale a alternativa correta com o número total de pessoas, que receberam o e-mail de retorno do cliente_1_silva.

a)
5.
b)
4.
c)
3.
d)
2.
e)
1.

91596)

Q698012 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Na situação de um negócio jurídico celebrado com o intuito de alterar o quadro societário de sociedade empresarial por meio da falsificação de assinatura de sócio, sendo que o próprio sócio prejudicado pelo falso tenha, por escritura pública, concedido ampla, geral e irrevogável quitação, a fim de ratificá-lo, esse negócio pode ser considerado

a) convalidado.
b) confirmado.
c) anulável.
d) nulo.
e) existente.

91597)

Q698017 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Assinale o conceito de condição em um negócio jurídico.

a) É o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico.
b) É o momento em que começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico, podendo ter como unidade de medida a hora, o dia, o mês ou o ano.
c) É uma cláusula acessória em que se estabelece uma liberalidade para cumprimento.
d) É a prática de uma liberalidade subordinada a um ônus.
e) É a cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico oneroso a um evento futuro e certo.

91598)

Q698024 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

A simples propositura da ação de revisão de contrato

a)
não inibe a caracterização da mora do autor.
b)
determina prazo para a purga da mora.
c)
faz com que responda pela impossibilidade da prestação.
d)
acarretará no pagamento de perdas e danos.
e)
torna a prestação inútil ao credor.

91599)

Q698029 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Segundo a Carta Magna brasileira, com relação aos direitos políticos, é correto afirmar que

a)
são inelegíveis e inalistáveis os analfabetos e os estrangeiros, e quanto aos conscritos estes não podem alistar-se como eleitores durante o período de serviço militar obrigatório.
b)
para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito.
c)
o militar alistável é elegível, e se contar com menos de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
d)
o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
e)
o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implicará na cassação dos direitos políticos do brasileiro naturalizado.

91600)

Q698031 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito das funções essenciais da Justiça.

a)
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
b)
Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
c)
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado- Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade.
d)
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da República, observado o disposto em lei.
e)
São garantias institucionais da Defensoria Pública a irredutibilidade de vencimentos, a independência funcional e inamovibilidade após três anos de efetivo exercício.

91601)

Q698036 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

A respeito do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição Bandeirante estabelece que os seus Conselheiros

a)
serão escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
b)
para serem nomeados devem possuir, dentre outros requisitos, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração Pública.
c)
terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Deputados Estaduais.
d)
serão substituídos nas suas faltas e impedimentos, na forma determinada em lei, depois de aprovados os substitutos, pelo Governador.
e)
farão declaração pública de bens, no ato da posse e a cada dois anos, até o término do exercício do cargo.

91602)

Q698043 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Segundo a Constituição Bandeirante, o Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como renda de sua privativa administração, para

a)
pagamento dos seus bolsistas e funcionários administrativos.
b)
aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico.
c)
desenvolvimento de projetos de pesquisa destinados à solução dos problemas sociais e ambientais.
d)
financiamento de programas de pós-graduação de alta qualificação em áreas de interesse para o desenvolvimento do país.
e)
qualificação e desenvolvimento de professores universitários e bolsistas, com o oferecimento de cursos de capacitação em grandes centros de pesquisas no exterior.

91603)

Q698048 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Sobre a origem do Direito Administrativo, é correto afirmar que

a) se deu no período que antecedeu a Revolução Francesa, século XVI, época em que a gestão pública era legalmente incondicionada.
b) é atribuída à corrente do jusnaturalismo segundo a qual os súditos submetiam-se à lei como resultado da vontade suprema do rei ou monarca.
c) adveio da consagração do sistema de dualidade de jurisdição, adotado desde o século XVIII nos países anglo-saxões.
d) foi estimulada por autores contratualistas que defenderam a diminuição do arbítrio estatal por meio da submissão do Poder Público à lei como resultado da vontade geral ou da divisão das funções estatais entre diferentes órgãos.
e) resultou da adoção de Constituições escritas prevendo o exercício moderado do poder e jurisdição una, conforme o modelo francês produto da revolução.

91604)

Q698050 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

A Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública (Lei Anticorrupção), ao criar o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP,

a) extinguiu o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, determinando a existência de um único cadastro para fins de registro das sanções impostas às empresas com fundamento na própria Lei Anticorrupção e também na Lei federal no 8.666/93.
b) autorizou que os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo suspendam os registros por eles realizados junto ao CNEP em caso de celebração de acordo de leniência.
c) atribuiu responsabilidade aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União a competência exclusiva para informar e manter atualizados, no CNEP, os dados relativos às sanções aplicadas por todos os entes da federação.
d)
determinou a exclusão do registro de sanções e acordos de leniência depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora.
e) determinou que a pessoa jurídica que descumprir os termos do acordo de leniência seja automaticamente incluída no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS, mantido pelo Tribunal de Contas da União.

91605)

Q698055 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Na hipótese de empregado de Agência Reguladora que, no exercício de sua atividade de fiscalização e monitoramento de execução de contrato de delegação de serviço público, causar dano a terceiro, haverá, em tese, responsabilidade civil extracontratual

a)
objetiva da agência reguladora, por ato comissivo de seu empregado.
b)
subjetiva da agência reguladora, devendo-se apurar dolo ou culpa do empregado.
c)
subjetiva do Poder Concedente, já que a agência reguladora não tem personalidade jurídica própria.
d)
objetiva do empregado da agência reguladora, por ato decorrente do exercício de poder de polícia.
e)
objetiva do Poder Concedente, titular do serviço público delegado, a que subordinada a agência reguladora.

91606)

Q698062 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Acerca das Fundações públicas, é correto afirmar que

a) seus bens são graváveis com ônus reais, podendo ser afetados com direitos reais de garantia.
b) os seus empregos são cumuláveis com outros empregos e funções públicos.
c) a remuneração paga aos seus servidores não está sujeita às regras do teto constitucional.
d) não se sujeitam à falência.
e) seus agentes são considerados funcionários públicos para os fins criminais, mas não o são para os fins de impetração de mandado de segurança e ingresso com ação popular.

91607)

Q698067 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, para a configuração do grupo econômico

a) basta a identidade de sócios e atuação conjunta das empresas.
b) é suficiente a atuação conjunta das empresas e a coincidência de domicílio.
c) é necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
d) as empresas não podem guardar autonomia entre si, sendo imprescindível a efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta.
e)
há necessidade de as empresas estarem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo uma espécie de holding.

91608)

Q698074 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

No processo do trabalho, podem ser opostas com suspensão do feito

a)
as exceções de incompetência e suspeição.
b)
as exceções de litispendência e coisa julgada.
c)
as exceções de convenção de arbitragem e perempção.
d)
a reconvenção e as alegações preliminares em contestação.
e)
as preliminares de carência de ação e ausência dos pressupostos processuais.

91609)

Q698079 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Contra a sentença que julga procedente o pedido em reclamação trabalhista ajuizada em face de uma empresa pública estadual, cabe recurso ordinário no prazo de

a)
oito dias corridos.
b)
oito dias úteis.
c)
dezesseis dias úteis.
d)
dezesseis dias corridos.
e)
trinta dias úteis.

91610)

Q698081 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei, sendo certo que

a)
a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
b)
a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa para análise da demanda.
c)
o foro de domicílio do inventariante é o competente para julgamento do inventário.
d)
a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu endereço residencial.
e)
se o Estado for o demandado, a ação deverá ser proposta no foro de domicílio do réu, ou no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda.

91611)

Q698086 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Relativamente ao procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.

a)
O seu requerente fica dispensado de recolher custas processuais, juntamente com a petição inicial.
b)
Se deferida a tutela antecipada antecedente liminarmente, como regra, o réu será citado para contestar o feito.
c)
Na sua petição inicial, o autor fica dispensado de indicar o valor da causa.
d)
Quando concedida liminarmente, torna-se estável, caso não haja contestação.
e)
Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

91612)

Q698093 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

São títulos executivos extrajudiciais que dão margem a execução por quantia certa:

a) a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, ação com cotação em bolsa e o cheque.
b) o documento particular assinado pelo devedor.
c) o instrumento de transação referendado por mediador credenciado ou não por tribunal.
d) a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei.
e) o crédito referente às contribuições ordinárias de condomínio edilício, mas não o referente às extraordinárias.

91613)

Q698098 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Duas empresas estão disputando a titularidade de um aplicativo de transporte. Uma alega que foi a primeira a inventar o aplicativo e que a outra copiou a sua ideia. A segunda alega que já tinha dado entrada no pedido de patente junto ao INPI e que, portanto, teria os direitos de propriedade intelectual sobre o aplicativo e que estaria protegida pelo direito de prioridade. Sobre o caso narrado, para solução do conflito, assinale a alternativa correta.

a)
Independentemente da discussão de titularidade, sobre quem tenha criado o aplicativo, a sua proteção pela lei brasileira é regida pela Lei de Software nº 9.609/98, pela lei de Direitos Autorais nº 9.610/98, e pela Lei de Patente, quando aplicável. O registro, nesse caso, não é um requisito para formação do direito autoral, no entanto, contribui para a prova de anterioridade.
b) O aplicativo de software, pela lei brasileira em vigor, apenas e somente poderá receber a proteção de patente, e para que seja patenteável precisa atender aos requisitos do artigo 8º da Lei no 9.279/96, que são: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
c)
Um aplicativo é algo muito comum e copiável, não possuindo atividade inventiva. Pela legislação de patente, Lei nº 9.279/96, artigo 13, é considerada invenção aquela que é dotada de atividade inventiva sempre que para um técnico no assunto não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.
d)
O direito de propriedade intelectual sempre confere ao seu titular o direito de impedir que terceiros pratiquem atos com relação ao bem protegido sem a sua autorização. Mas nesse caso do aplicativo, devido à necessidade de garantir maior competição no mercado tecnológico, teria ocorrido a exaustão de direitos, com aplicação da licença compulsória prevista no artigo 6º de TRIPS que permite que os Governos controlem os termos e processos envolvidos na concessão de uma patente. Não aplica proteção ao aplicativo devido ao interesse público.
e) Todo e qualquer aplicativo é, por natureza, um software e, portanto, só pode ser protegido pela Lei de Software nº 9.609/98, não sendo possível a sua proteção, em qualquer hipótese, pela Lei de Patente nº 9.279/96.

91614)

Q698144 - EXCELÊNCIA - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3ª Classe - Feminino,

Assinale a alternativa em que a função da linguagem encontra-se em sentido Denotativo.

a)
Estou muito ansiosa ultimamente!
b)
A greve dos caminhoneiros deixou a população sem acesso a combustível e gás de cozinha, nas principais cidades do país.
c)
"(...) a máquina do mundo se entreabriu /para quem de a romper já se esquivava/ e só de o ter pensado se carpia."
d)
Qual é a possibilidade de termos um dia de sol nesta quinta-feira?

91615)

Q698149 - EXCELÊNCIA - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3ª Classe - Feminino,

Assinale a alternativa CORRETA em que a frase é considerada nominal.

a) Que horas parte este trem?
b) O povo não confia mais nos políticos.
c) Catarina parece confusa ultimamente.
d) Cada macaco no seu galho.

91616)

Q698151 - EXCELÊNCIA - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3ª Classe - Feminino,

É oferecido para os 200 alunos de um colégio duas modalidades de esportes: futebol e vôlei. Sabe-se que 80 alunos praticam futebol, 150 praticam vôlei e 20 não praticam nenhuma dessas modalidades. O número de alunos que praticam apenas futebol é:

a)
60.
b)
50.
c)
55.
d)
Nenhuma das alternativas.

91617)

Q698156 - EXCELÊNCIA - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3ª Classe - Feminino,

Júlia recebeu de aniversário uma quantia de R$1400,00 e aplicou no regime de juros simples de 2% ao mês. Após 12 meses qual o valor total que Júlia possuirá?

a) R$1424,00.
b) R$1628,00.
c) R$1736,00.
d) Nenhuma das alternativas.

91618)

Q698163 - EXCELÊNCIA - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3ª Classe - Feminino,

A respeito da vegetação no Brasil assinale a alternativa CORRETA:

a) Mangue: é uma vegetação típica de clima semiárido, localizada no Nordeste brasileiro. Possui plantas espinhosas e pobres em nutrientes. Nos últimos anos, vem sofrendo diversas agressões ambientais que causam empobrecimento do solo, dificultando mais ainda o desenvolvimento dessa região.
b) Caatinga : é um tipo de vegetação de formação litorânea, caracterizado principalmente por abranger diversas vegetações, ocorrendo em áreas baixas e, logo, sujeito à ação das marés.
c) Cerrado : Predomina na região central do Brasil e apresenta um aspecto seco, tal como o das savanas encontradas principalmente na África.O tipo de vegetação presente na área de cerrado é caracterizado pelo clima tropical sazonal, em que o inverno é seco e chove no verão.
d) Nenhuma das alternativas.

91619)

Q698168 - EXCELÊNCIA - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3ª Classe - Feminino,

Sendo um dos símbolos do Município de Taubaté SP o Hino, assinale a alternativa CORRETA sobre a letra e a melodia do Hino:

a) Letra- Jacques Félix; Melodia - Péricles Nogueira Santos.
b) Letra- Manoel José Siqueira Mattos; Melodia- Luiz Vaz de Toledo.
c) Letra - Péricles Nogueira Santos; Melodia - José Bráulio de Souza.
d) Nenhuma das alternativas.

91620)

Q698170 - EXCELÊNCIA - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3ª Classe - Feminino,

Complete as lacunas a seguir sobre o município de Taubaté-SP: ________________do Vale do Paraíba Paulista. ________________ de São José dos Campos . __________________do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

a) Mesorregião, Microrregião, Região Metropolitana.
b) Microrregião, Mesorregião, Região Metropolitana.
c) Região Metropolitana, Microrregião, Mesorregião.
d) Nenhuma das alternativas.

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