Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q854851 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

No que se refere ao negócio jurídico previsto no Código Civil de 2002, é CORRETO afirmar:

a) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
b) Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
c) O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; sendo de direito e implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
d) Os poderes de representação conferem-se por lei, pelo interessado ou pelo incapaz reconhecido judicialmente.

2)

Q835101 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Rosália efetuou a doação de um terreno para o Município de Euclidelândia, para que nele seja construída uma escola no prazo de um ano a contar da data da celebração do negócio jurídico.

Os elementos acidentais presentes no contrato são:

a) encargo e termo;
b) condição suspensiva e encargo;
c) condição resolutiva e termo;
d) termo e condição inicial;
e) encargo e condição final.

3)

Q850564 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

O evento futuro e incerto que, enquanto não verificado, Impede que o negócio jurídico gere efeitos é denominado de condição

a)
suspensiva.
b)
potestativa.
c)
resolutiva.
d)
causal.
e)
mista.

4)

Q829966 - FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto

A Lig Suprimentos Ltda. firmou uma confissão de dívida perante a SMA Informática S/A, tendo por objeto a quantia de R$ 150.000,00. Uma das cláusulas da confissão de dívida estabelecia que o pagamento da dívida se daria em data a ser definida por credor e devedor. Com o passar do tempo, a SMA Informática S/A tentou por diversas vezes fixar a data para pagamento, mas a Lig Suprimentos Ltda. nunca concordava.

A mencionada cláusula contém uma condição:

a) suspensiva simplesmente potestativa
b) resolutiva puramente potestativa
c) suspensiva contraditória
d) resolutiva simplesmente potestativa
e) suspensiva puramente potestativa

5)

Q792784 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Os itens a seguir apresentam condições mencionadas na legislação civil, isto é, cláusulas que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordinam o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

resolutiva e impossível
suspensiva e juridicamente impossível
de não fazer coisa impossível
de fazer coisa ilícita

De acordo com o Código Civil, invalidam os negócios jurídicos que lhes sejam subordinados, caso estejam presentes, as condições citadas apenas nos itens

a) I e II.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.

6)

Q792472 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

No que diz respeito aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
b) Têm-se por inválidas as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
c)
Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
d) São inexistentes as condições incompreensíveis ou contraditórias.
e) Invalidam os negócios jurídicos a que lhes são subordinados as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.

7)

Q777701 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria - Conhecimentos Específicos

Ronaldo, ocultando sua verdadeira intenção, celebrou com Fernando um negócio jurídico, que se concretizaria somente quando Fernando contraísse matrimônio.

Considerando essa situação hipotética e as regras de direito civil, julgue o item seguinte.

A situação ilustra hipótese de condição resolutiva, pois a eficácia do negócio jurídico em questão depende da celebração de matrimônio por Fernando.

Errado
Certo

8)

Q775253 - FGV - 2019 - OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado

Eva celebrou com sua neta Adriana um negócio jurídico, por meio do qual doava sua casa de praia para a neta caso esta viesse a se casar antes da morte da doadora. O ato foi levado a registro no cartório do Registro de Imóveis da circunscrição do bem. Pouco tempo depois, Adriana tem notícia de que Eva não utilizava a casa de praia há muitos anos e que o imóvel estava completamente abandonado, deteriorando-se a cada dia. Adriana fica preocupada com o risco de ruína completa da casa, mas não tem, por enquanto, nenhuma perspectiva de casar-se.

De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a)
Adriana pode exigir que Eva autorize a realização de obras urgentes no imóvel, de modo a evitar a ruína da casa.
b)
Adriana nada pode fazer para evitar a ruína da casa, pois, nos termos do contrato, é titular de mera expectativa de fato.
c)
Adriana pode exigir que Eva lhe transfira desde logo a propriedade da casa, mas perderá esse direito se Eva vier a falecer sem que Adriana tenha se casado.
d)
Adriana pode apressar-se para casar antes da morte de Eva, mas, se esta já tiver vendido a casa de praia para uma terceira pessoa ao tempo do casamento, a doação feita para Adriana não produzirá efeito.

9)

Q698017 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Assinale o conceito de condição em um negócio jurídico.

a) É o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico.
b) É o momento em que começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico, podendo ter como unidade de medida a hora, o dia, o mês ou o ano.
c) É uma cláusula acessória em que se estabelece uma liberalidade para cumprimento.
d) É a prática de uma liberalidade subordinada a um ônus.
e) É a cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico oneroso a um evento futuro e certo.

10)

Q698018 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, mas os prazos fixados por hora contar -se-ão

a)
como os meses.
b)
de minuto a minuto.
c)
excluindo-se a primeira hora e incluindo a do vencimento.
d)
como hora cheia.
e)
se correspondente de 24 em 24 horas como os dias.

11)

Q612046 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Assinale a opção que apresenta o conceito de condição, no âmbito dos negócios jurídicos.

a)
Cláusula que sujeita o negócio ao emprego das técnicas de domínio do devedor.
b)
Cláusula que submete a eficácia do negócio jurídico a determinado acontecimento.
c)
Acontecimento futuro e certo que suspende a eficácia de um negócio jurídico.
d)
Imposição de obrigação ao beneficiário de determinada liberalidade.
e)
Cláusula que visa eliminar um risco que pesa sobre o credor

12)

Q639518 - IBAM - 2017 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Procurador Jurídico

Advogado pactuou honorários incidentes sobre a vantagem econômica auferida pelo cliente em demanda judicial, no caso, a declaração do direito de aproveitamento de crédito tributário de ICMS recolhido a maior, desde que homologado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do lugar. Assim, o advogado teria direito à quantia mensal de 4% à medida que a empresa executada fosse autorizada pela autoridade fazendária a se creditar dos valores de ICMS recolhidos anteriormente em excesso. Na hipótese acima, o negócio jurídico está sujeito a:

a)
termo
b)
condição resolutiva
c)
encargo
d)
condição suspensiva

13)

Q218360 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

Sobre negócio jurídico, da condição, do termo e do encargo, é correto afirmar:

a) Em regra, o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito.
b) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
c) Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.
d) Se resolutiva a condição, não tem efeito o negócio jurídico enquanto esta não se realizar.
e) O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

14)

Q240932 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, é denominada

a) simulação.
b) termo.
c) lesão.
d) condição.
e) erro ou ignorância.

15)

Q192094 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Acerca da condição, do termo e do encargo, é correto afrmar que:

a) termo essencial é a cláusula acessória inserida no negócio jurídico em que não se permite o seu cumprimento fora do advento do termo fxado, por não mais interessar ao credor;
b) o negócio jurídico condicional voluntário existe quando o evento futuro e incerto, que infui na efcácia do negócio, é determinado pelo próprio legislador, visto que decorre necessariamente da natureza do direito que a acede;
c) condição juridicamente impossível e condição ilícita são sinônimos, gerando a nulidade do negócio;
d) condição simplesmente potestativa é aquela em que o evento futuro e incerto fca na dependência da vontade, do mero arbítrio de uma das partes do negócio jurídico, sem a infuência de qualquer fator externo;
e) no legado com encargo, se o herdeiro ou legatário descumprirem o encargo, não será possível a revogação da liberalidade, em razão da falta de previsão legal.

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