A Lei do Crime Organizado (Lei n.º 12.850/13) dispõe que a
infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação
Acerca do rito sumaríssimo, são regras procedimentais expressamente previstas na Lei n.o 9.099/95:
Dispõe o art. 49 da Lei no 9.605/1998 que é crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa isolada ou cumulativa. Estipula-se ainda modalidade culposa da conduta, com pena de 1 a 6 meses de detenção ou multa. Trata-se de dispositivo que, não raramente, recepciona críticas acerbas de seus comentaristas. Fosse o caso de acompanhá- los, os conjuntos de fundamentos ou princípios que estão mais diretamente tensionados por esse trecho de nossa lei ambiental são:
Os crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e vereadores são punidos com as penas de
Identifique o que constitui crime contra a ordem tributária e assinale a alternativa correta.
I Adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
II Usar gás liquefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
III Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
IV Sem autorização legal, produzir, adquirir, transportar, industrializar, ter consigo, consumir ou comercializar produtos ou matériaprima pertencentes à União.
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.
O agente que, no intuito de suprimir tributo, omitir informação às autoridades fazendárias e, com esse ato, fraudar a fiscalização tributária, cometerá um único crime contra a ordem tributária.
No que se refere ao sigilo das operações de instituições financeiras, nos termos disciplinados pela Lei Complementar n.º 105, de 10/1/2001, julgue o item a seguir.
Não representa violação do dever de sigilo o envio, pelo BCB, de informações sobre operações financeiras das entidades por ele fiscalizadas para o Ministério Público, quando, no exercício de suas atribuições, verificar a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais crimes.
Julgue o seguinte item, acerca de crimes relacionados a arma de fogo e à propriedade industrial.
Considere que um caçador, andando em uma mata, encontre um dispositivo ótico de pontaria e passe a utilizá-lo em sua arma de caça, devidamente registrada. Considere, ainda, que ele conte com o porte legal de arma para a caça. Nesse caso, o fato de ele acoplar o dispositivo à sua arma de fogo e utilizá-la configurará crime previsto na legislação específica de porte ilegal de arma de fogo.
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Não é necessária para a caracterização da lavagem a existência de processo-crime envolvendo o crime antecedente.
Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.
Ao Conselho Penitenciário incumbe propor diretrizes da
política criminal relativas à prevenção de delito, administração
da justiça criminal e execução das penas e das medidas de
segurança, bem como estabelecer os critérios para a elaboração
da estatística criminal.
Com referência à interceptação telefônica, assinale a opção correta.
No que se refere aos juizados especiais criminais, segundo entendimento do STJ, assinale a opção correta.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos crimes ambientais.
Tratando-se de pena taxativa, é irrelevante para a gradação penal, no caso de aplicação de multa, a situação econômica do infrator.
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária,
previsto no art. 1º
, incisos I a IV, da Lei no
8.137/90,
antes do lançamento definitivo do tributo.
O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado
acima, mais diretamente implica que
Acerca de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90 (constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: …), assinale a opção que contenha afirmação falsa:
