Questões de Concurso – Aprova Concursos

1336)

Q233314 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.^o 11.340⁄2006), assinale a opção correta.

a) O crime de ameaça praticado mediante violência doméstica contra a mulher não admite transação penal.
b) O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
c) O juiz deve decretar a extinção da punibilidade do acusado em virtude de retratação, em audiência, da vítima de violência doméstica.
d) Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, admite-se a incidência das penas brandas previstas na Lei n.^o 9.099⁄1995, como a oferta de cestas básicas.
e) A partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima.

1337)

Q290220 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

No que toca à composição dos danos civis nos juizados especiais criminais, possível assegurar que

a) não implica decadência o não oferecimento da representação na audiência preliminar, se não obtido o acordo.
b) é incabível na ação penal pública incondicionada.
c) é cabível apenas na ação penal privada e, se operada, conduz à absolvição.
d) é cabível apenas na ação penal pública condicionada e, se operada, conduz à extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.
e) conduz à extinção da punibilidade pelo perdão aceito nos crimes de ação privada.

1338)

Q290321 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Com relação à legislação das armas de fogo,

a)
a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, teve como limite a data de 23 de outubro de 2005, após o que não ampara mais a conduta do possuidor de qualquer arma de fogo.
b)
a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, abrangeu as condutas de posse e de porte ilegal de arma de fogo.
c)
a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se aos ilícitos de posse ilegal de arma de fogo, inclusive de uso restrito, que tenham sido cometidos até 31 de dezembro de 2010.
d)
a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se aos ilícitos de posse ilegal de arma de fogo, desde que de uso permitido e de numeração, marca ou outro sinal de identificação não raspado, nem suprimido ou alterado que tenham sido cometidos até 31 de dezembro de 2011.
e)
o desmuniciamento da arma não afasta os crimes do Estatuto do Desarmamento, no entender hoje pacificado do Supremo Tribunal Federal.

1339)

Q285005 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

Julgue o item que segue, relativo aos crimes contra as pessoas com deficiência, aos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e ao Estatuto da Igualdade Racial.

Caso uma manicure, empregada de um salão de beleza, recuse atendimento a uma cliente apenas por esta ser de origem africana, e essa cliente, ofendida, deixe o estabelecimento, tal recusa tipificará o crime de racismo.

Errado
Certo

1340)

Q285098 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

Julgue os próximos itens, relativos aos crimes contra a ordem econômica e às relações de consumo.

Se, em uma fila de clientes à espera de atendimento na padaria de um supermercado, em um sábado, o cliente X, supostamente um deputado federal, for passado à frente do cliente Y, ambos com a mesma idade, e atendido antes deste pelo gerente geral do estabelecimento, sem qualquer justificativa, caracterizar-se-á o cometimento de crime contra as relações de consumo praticado em desfavor de Y.

Errado
Certo

1341)

Q285860 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da

Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas

alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990

(ECA).

Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos

previstos no Código Penal, é vedado ao juiz substituir a pena

privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na

hipótese de condenação por tráfico ilícito de drogas.

Errado
Certo

1342)

Q246855 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No que concerne à interceptação telefônica, regulada pela Lei n.^o 9.296/96,

a)
é admitida para investigação de infrações penais punidas com reclusão ou detenção, sendo vedada para aquelas que admitem apenas prisão simples e multa.
b)
a representação pela sua decretação deve ser feita por escrito, não se admitindo a forma oral.
c)
os trechos de conversas interceptadas que não interessarem à prova do crime deverão ser imediatamente destruídas pela autoridade policial.
d)
não pode ser prorrogada por mais de um período de 15 (quinze) dias, de acordo com jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores.
e)
só será admitida se a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

1343)

Q294265 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Maria foi denunciada pela prática do crime de furto na modalidade simples. O Ministério Público, considerando estarem presentes as condições para propositura da suspensão condicional do processo prevista no art.89 da Lei nº 9.099/95, oferecera mencionada proposta que fora aceita por Maria e homologada pelo magistrado, tendo este suspendido o processo pelo prazo de dois anos com imposição das condições a serem cumpridas nesse prazo.
Considerando a narrativa, assinale a assertiva CORRETA.

a) Maria poderá impetrar habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, embora tenha aceitado a proposta.
b) Maria não poderá impetrar habeas corpus uma vez concordado com a suspensão condicional do processo, renuncia ao interesse de agir.
c) Não cabe habeas corpus no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.
d) Inexiste previsão legal para trancamento de ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa.
e) Só é possível trancamento da ação penal nos casos de decisões que extinguem a punibilidade.

1344)

Q293313 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Sobre o regime disciplinar diferenciado, aponte a alternativa correta:

a)
O regime disciplinar diferenciado terá duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo da repetição da sanção por nova falta grave, de qualquer espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;
b)
Por meio de ato motivado, o diretor do estabelecimento prisional poderá determinar a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, não se prescindindo da posterior homologação judicial;
c)
Somente estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas quadrilha ou bando;
d)
A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou da disciplina internas , sujeita o condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado;
e)
O preso submetido ao regime disciplinar diferenciado não terá direito a visitas.

1345)

Q291526 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

NÃO é falta grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida pelo condenado à pena privativa de liberdade:

a)
Fugir.
b)
Provocar acidente de trabalho.
c)
Descumprir, no regime aberto, as condições impostas.
d)
Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta.

1346)

Q291533 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Indique o estabelecimento prisional destinado à execução da pena privativa de liberdade em regime aberto:

a)
Penitenciária.
b)
Casa do albergado.
c)
Colônia agrícola e a colônia industrial.
d)
Cadeia Pública.

1347)

Q291862 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

– Considerando o regramento previsto

na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria

mecanismos para coibir a violência doméstica contra

a mulher, analise as seguintes assertivas:

I. A violência doméstica e familiar contra a mulher,

objeto da referida legislação, compreende a

violência física, entendida como qualquer

conduta que ofenda sua integridade ou saúde

corporal, e também a violência psicológica,

estando excluída dessa legislação especial

qualquer forma de violência patrimonial.

II. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da

mulher em situação de violência doméstica e

familiar no cadastro de programas assistenciais

do governo federal, estadual e municipal.

III. A violação doméstica contra a mulher constitui

uma das formas de violação dos direitos

humanos.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas II.
c)
Apenas III.
d)
Apenas I e II.
e)
Apenas II e III.

1348)

Q279200 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

a) Comete crime de concorrência desleal, na forma da Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, quem usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos, bem como se atribui, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve.
b) São considerados crimes contra a fauna, consoante a Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deve acompanhar o produto até final beneficiamento.
c) Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de multa, consoante disposto na Lei 9.296/96.
d) A interceptação das comunicações telefônicas, na forma da Lei 9.296/96, poderá ser determinada pelo juiz ou promotor, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal e na instrução processual penal.
e) No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um sexto a um terço se o agente praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada, conforme disposto na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

1349)

Q281325 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII

Considerando o conceito de vítima e as implicações suscitadas pelo tema, julgue os itens que se seguem.

O direito penal, a partir de sua vertente clássica, sempre concentrou seus estudos no trinômio delinquente, vítima e crime.

Errado
Certo

1350)

Q297206 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assistente Social

Acerca dos Juizados Especial Criminais do Estado, conforme disciplina da Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa

correta.

a)
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
b)
Consideram–se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 10 (dez) anos, cumulada ou não com multa.
c)
O processo perante o Juizado Especial orientar–se–á pelos critérios da formalidade, rigidez processual e segurança jurídica, objetivando, sempre que possível, a aplicação de pena privativa de liberdade.
d)
Os atos processuais serão secretos e somente poderão realizar–se em horário diurno.

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