Questões de Concurso – Aprova Concursos

1306)

Q310284 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção que contenha assertiva verdadeira a respeito da “Colaboração Premiada” (ou “delação premiada”) prevista na Lei n.º 12.850/2013:

a) A colaboração posterior à sentença não aproveita ao agente colaborador em quaisquer circunstâncias.
b) Caso alcançados os resultados previstos na lei, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva e válida colaboração.
c) A sentença condenatória poderá ser proferida com fundamento exclusivo nas declarações de agente colaborador.
d) O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.

1307)

Q398886 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas a seguir. I. A Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, veda a aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade ou de doação de cestas básicas, mas possibilita a substituição da pena privativa por pagamento isolado de multa.
II. As penas cominadas aos delitos contra a honra aplicam-se em dobro, caso o crime tenha sido cometido mediante promessa de recompensa.
III. A revogação do Artigo 214 do CP pela Lei nº 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.
IV. O delito de invasão de dispositivo informático previsto no Artigo 154-A do CP é um tipo penal misto, processando-se sempre mediante ação pública condicionada à representação.
A partir da análise, conclui-se que está(ão) CORRETA

s)
a(s) afirmativa(s)
a)
I apenas.
b)
II apenas.
c)
III apenas.
d)
I, II, III e IV.

1308)

Q802387 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Conforme prevê a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), são direitos do agente infiltrado:

a) Praticar crimes no curso da investigação, mesmo quando exigível conduta diversa.
b) Ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário.
c) Fazer cessar a atuação infiltrada por meio de decisão judicial autorizadora, sendo vedado ao agente recusar a atuação.
d) Guardar a devida proporcionalidade na sua atuação com a finalidade da investigação, não respondendo pelos excessos praticados.
e) Não ter sua identidade revelada, podendo, todavia, ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação independentemente da sua autorização, para que possa ser garantida a liberdade de imprensa.

1309)

Q805881 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, de imediato, uma vez constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.

a)
O rol de medidas previsto no artigo 22 da Lei Maria da Penha é taxativo.
b)
Dentre as medidas, está prevista a de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
c)
As medidas previstas pelo artigo 22 da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em conjunto ou
separadamente.
d)
O juiz pode determinar a restrição ou a suspensão e visitas aos dependentes menores, ouvida a
equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
e)
Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar auxílio da
força policial.

1310)

Q793846 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado conhecido pela doutrina como sumaríssimo. Sobre as previsões desse diploma legal, é correto afirmar que:

a)
o benefício da transação penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função, desde que pelo órgão competente;
b)
estando o autor do fato em local incerto e não sabido, poderá ser realizada sua citação por edital no âmbito do Juizado;
c)
somente cabe composição dos danos civis nos crimes de ação penal privada;
d)
a transação penal, em que pese não gere reincidência, pode funcionar como maus antecedentes;
e)
são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 anos de reclusão.

1311)

Q761052 - COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil

Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que:

a)
não suspendem os direitos políticos enquanto dura a execução da pena prevista.
b)
se o agente comete uma contravenção, enquanto é julgado por outra contravenção, é considerado reincidente.
c)
não admitem tentativa.
d)
não permitem a substituição de pena e nem o livramento condicional.
e)
a ação penal é privada.

1312)

Q279179 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

a) Segundo dispõe a Lei 12.037/09, é recomendado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
b) Consoante a Lei 12.850/13, considera-se organização criminosa, a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 5 (cinco) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
c) Conforme disposto na Lei 12.037/09, a interceptação de comunicação telefônica de qualquer natureza ocorrerá nos mesmos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
d) Na forma da Lei 9.807/99, as medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelos Municípios, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados.
e) São considerados hediondos, na forma da Lei 8.072/84, dentre outros, os crimes de latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

1313)

Q279193 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

Com relação à repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta.

a) As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
b) Em caso de ser utilizada a queimada para destruir plantação ilícita, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, a indispensável e prévia autorização do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.
c) Feita apreensão em operação de combate às atividades previstas na Lei 11.343/06, que instituiu o Sisnad, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques emitidos como ordem de pagamento, a autoridade de polícia judiciária que presidir o inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo competente a citação do Ministério Público.
d) Os veículos, embarcações, aeronaves, e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, as armas de fogo, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/06, que instituiu o Sisnad, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária.
e) A destruição de drogas apreendidas será executada imediatamente pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

1314)

Q294867 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Dentre as penas previstas pela Lei n.º 11.343/2006, para

quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou

trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização

ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar,

encontra-se a

a)
prisão domiciliar.
b)
advertência sobre os efeitos das drogas.
c)
prisão civil.
d)
prisão preventiva.
e)
detenção de 6 meses a um ano e multa.

1315)

Q290156 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Com relação à tortura, cabe afirmar:

a)
Genericamente trata-se de crime próprio.
b)
Não está tipificada distintamente a conduta cometida com finalidade puramente discriminatória.
c)
Na versão especificamente omissiva, trata-se de crime comum.
d)
Trata-se de crime insuscetível de graça, porém não de anistia.
e)
Pode ser aplicada a lei brasileira ao crime praticado por brasileiro no estrangeiro.

1316)

Q290219 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Quanto aos crimes de tortura, correto afirmar que

a) punível aquele que se omite em face da tortura, ainda que sem o dever legal de evitá–la ou apurá–la.
b) todos são classificados como próprios, segundo expressa disposição legal.
c) o condenado sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
d) sujeito à jurisdição penal brasileira o estrangeiro que venha a torturar brasileiro fora do território nacional.
e) a condenação acarretará a interdição de cargo, função ou emprego público pelo triplo do prazo da pena aplicada.

1317)

Q290221 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

No tocante às penas aplicáveis às pessoas jurídicas por crimes ambientais, é correto afirmar que

a) possível a suspensão parcial ou total de atividades por tempo indeterminado.
b) são autônomas e substitutivas.
c) a proibição de contratar com o Poder Público não poderá exceder dez anos.
d) só podem ser aplicadas cumulativamente.
e) a multa deverá ser aplicada em salários mínimos.

1318)

Q293028 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre o regime disciplinar diferenciado, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Poderá abrigar condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
b)
Está sujeito o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas.
c)
È aplicável ao preso provisório que pratique fato previsto como crime doloso e que ocasione subversão da ordem e disciplina internas, sem prejuízo da sanção penal.
d)
Tem duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, sem prejuízo de repetição por nova falta grave, até o limite de 1/4 (um quarto) da pena.

1319)

Q293314 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa correta:

a)
Compete ao órgão do Ministério Público, na respectiva Comarca de atuação, compor e instalar o Conselho da Comunidade;
b)
Compete ao órgão do Ministério Público interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringências aos dispositivos da Lei de Execução Penal;
c)
Em matéria de execução penal é vedado ao Juiz de Direito agir de ofício;
d)
A autorização para saída temporária aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, somente poderá ser deferida pelo diretor do estabelecimento penal, quando houver a utilização de equipamento de monitoração eletrônica;
e)
Se a revogação do livramento condicional for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar–se–á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das 02 (duas) penas.

1320)

Q292032 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre a lei nº. 9296/96, assinale a afirmativa que NÃO está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

a) A interceptação telefônica poderá ser prorrogada, por uma única vez, quando comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
b) É prescindível a transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica.
c) A realização de perícia para identificação da voz captada durante a interceptação telefônica não é obrigatória.
d) A denúncia anônima não é por si só idônea a embasar a decisão que determina a interceptação telefônica.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!