Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.
Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária e à defensoria pública oferecer representação ao
juiz da execução ou à autoridade administrativa para, em caso
de violação das normas referentes à execução penal, instaurar
sindicância ou procedimento administrativo.
Com relação ao processo e julgamento dos crimes falimentares, assinale a opção correta.
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.
Extinguir-se-á a punibilidade da conduta de sonegar impostos no caso de o agente efetuar o pagamento integral dos débitos antes do oferecimento da denúncia correspondente. Uma vez recebida a petição inicial, caso o agente quite ou parcele os débitos antes da sentença condenatória, fará ele jus à diminuição da pena.
De acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, NÃO será considerada causa de aumento da pena para o crime de tortura, se o delito for cometido:
Julgue os itens seguintes, conforme o entendimento dominante dos
tribunais superiores acerca da Lei Maria da Penha, dos princípios
do processo penal, do inquérito, da ação penal, das nulidades e da
prisão.
Conforme o STF, viola o princípio da presunção de inocência
a exclusão de certame público de candidato que responda a
inquérito policial ou a ação penal sem trânsito em julgado de
sentença condenatória.
No que diz respeito a armamento e tiro e à legislação brasileira que trata de posse e porte de arma de fogo, julgue os itens subsequentes.
A autorização de porte de arma aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil ou aqui sediados é da competência do Ministério da Justiça.
No que diz respeito ao sistema penitenciário e à legislação penal e processual penal aplicada à segurança pública, julgue os itens seguintes
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária deve ser integrado por quinze membros, designados por ato do Ministério Público, escolhidos entre professores e profissionais da área do direito penal, processual penal e penitenciário e entre representantes da comunidade e dos ministérios da área social.
Acerca dos entorpecentes, da prevenção ao uso de drogas, do combate ao narcotráfico e da lei que versa sobre organizações criminosas, julgue os seguintes itens.
A infiltração de agentes de polícia em tarefa de investigação deve ser pautada pelo princípio constitucional da adequação, pelo que será averiguado se o meio é adequado para se atingir o fim pretendido.
Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
Segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA no período de 2009 a 2011, o Piauí figura em último lugar no “ranking” dos feminicídios, com uma taxa de 2,71 mortes para cada 100 mil mulheres. A mesma pesquisa, analisando o impacto da Lei nº11.340/06, constatou não ter havido influência capaz de reduzir o número de mortes de mulheres, posto que as taxas permaneceram estáveis antes e depois da vigência da mencionada lei. Referido diploma legal buscou coibir a violência contra a mulher através de mecanismos jurídicos consistentes na prevenção e enfrentamento àquela violência, EXCETO,
A composição civil dos danos, de acordo com o art. 74
da Lei nº 9.099/95,
A Lei de Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/90) dispõe que será
de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Có–
digo Penal (Associação Criminosa), quando se tratar de crimes
hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins ou terrorismo. Nessa hipótese, o participante e o
associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha,
possibilitando seu desmantelamento,
Quanto ao regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa que apresenta o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal com relação à posse de droga para consumo pessoal, prevista no art. 28 da Lei n.o 11.343/2006, no qual, para a Corte Suprema, tal conduta foi
Durante inspeção de rotina em presídio, em julho de 2013, o Diretor da Unidade, quando de passagem por determinada ala, foi afrontado por um detento, que, atrás das grades, abaixou as calças, balançou sua genitália e afirmou que era daquilo que o Diretor precisava para ocupar o seu dia. Instaurado o devido procedimento administrativo disciplinar para apurar o cometimento de falta grave pelo condenado, com descrição precisa do fato e observância do contraditório e da ampla defesa, com assistência prestada por Defensor Público desde o início, concluiu-se pela sua ocorrência. Perante o Juízo das Execuções Penais, antes da homologação, o apenado foi novamente ouvido, acompanhado por Defensor Público. Como resultado do reconhecimento do cometimento de falta grave, enquadrada nos Arts. 50, VI, e 52 da Lei nº 7.210/1984, o juiz da execução penal poderá decretar
