Relativamente à progressão nos regimes de pena na atualidade, assinale a opção que contenha assertiva verdadeira:
Analise as seguintes afirmativas, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Sempre que houver a reparação do dano no crime de peculato culposo ocorrerá a
extinção da punibilidade do agente.
( ) A Lei nº 9.455/97, que trata dos crimes de tortura, revogou tacitamente a
qualificadora relativa ao emprego de tortura no delito de homicídio, uma vez que
prevê o crime de tortura com resultado morte.
( ) É possível a formação de organização criminosa com o intuito de praticar infração
cuja pena máxima cominada seja inferior a quatro anos.
( ) O crime de associação para o tráfico previsto no Artigo 35 da Lei nº 12.343/2006
é equiparado a hediondo, por força do Artigo 5º inciso XLIII da CF, bem como do
Artigo 2º, caput, da Lei nº 8.052/90
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Considere as afirmativas abaixo em relação à fase preliminar do processo do Juizado Especial Criminal.
I - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público e as partes acompanhadas
por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
II - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
III - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento desta na
audiência preliminar implica decadência do direito.
IV - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o
encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as
requisições dos exames periciais necessários.
Quais estão corretas?
Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais resultados. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos resultados previstos na referida lei:
Assinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
Acerca de crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da Lei n.o 8.072⁄1990 bem como da jurisprudência e da doutrina.
Paulo está sendo processado pelo crime de desobediência, perante Juizado Especial Federal Criminal. Em relação à citação de Paulo, de acordo com a Lei no 9.099/1995,
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de arma de fogo de uso permitido, com numeração íntegra ou raspada, a chamada abolitio criminis temporária teve seu prazo temporal respectivamente findo em
No tocante à interceptação das comunicações telefônicas,
De acordo com a atual posição do Supremo Tribunal Federal, nos crimes materiais contra a ordem tributária, o início do lapso prescricional ocorre com
Quanto à remição, correto afirmar que
Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar:
Em relação à Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar:
Julgue os seguintes itens, relativos ao mandado de segurança em matéria penal, à investigação criminal, ao Ministério Público, ao processo referente a ilícitos de improbidade administrativa, ao processo dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, à sentença e à proteção de acusados ou condenados colaboradores.
Em se tratando de crimes de lavagem de dinheiro, o processo e o julgamento será da competência da justiça federal quando a infração penal antecedente for de competência da justiça federal.
Julgue os seguintes itens, relativos ao mandado de segurança em matéria penal, à investigação criminal, ao Ministério Público, ao processo referente a ilícitos de improbidade administrativa, ao processo dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, à sentença e à proteção de acusados ou condenados colaboradores.
O acusado primário que colaborar efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal poderá obter o perdão judicial e a declaração de extinção da punibilidade, se dessa colaboração advierem a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa, a localização da vítima, com a sua integridade física preservada, e a recuperação total ou parcial do produto do crime.
